PROJETO DE LEI No
05, DE 29 DE JUNHO DE 2012
(SUBSTITUTIVO)
Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terreno do
Patrimônio Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por investidura,
aos proprietários lindeiros, as áreas de terreno constantes do Anexo desta Lei,
localizadas nas Quadra 04 do Bairro Pio XII e Quadra 21 do Bairro Nogueira
Machado, nesta cidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a áreas objeto da alienação foram avaliadas
por Comissão Especial ao preço global de R$ 718.674,00 (setecentos e dezoito mil,
seiscentos e setenta e quatro reais), podendo haver alteração na forma estabelecida no
artigo 4º desta Lei.
Art. 3º Fixa-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para recolhimento à
vista, pelo proprietário lindeiro, do valor atribuído a cada faixa de terreno, ou
apresentação de proposta de parcelamento do preço por até 60 (sessenta) meses,
acrescido dos encargos legais.
Art. 4º Será admitida a contraprova da medida e da demarcação da área
das faixas de terreno público, a ser apresentada pelo proprietário lindeiro, assinada por
profissional técnico habilitado para execuções de trabalhos topográficos, para fins de
posicionamento preciso da referida área a ser investida, sendo mantido o preço por
metro quadrado avaliado pela Comissão especial do Município.
Art. 5º Caberão aos compradores a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6º Fica convalidada pelo Executivo Municipal a alteração de área
constante da averbação AV-002, de 7 de maio de 2009, na matrícula nº 25395, Livro 2
DP, fls. 195 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna/MG,
identificada no item IX do Anexo desta Lei, mediante pagamento do respectivo preço.
Art. 7o
A Divisão de Conservação do Patrimônio e Vigilância fará as
necessárias alterações no Cadastro Municipal e encaminhará à Procuradoria Geral
relatório das faixas de terreno não alienadas no prazo estabelecido no artigo 3o
para as
medidas judiciais cabíveis, visando à regularização da posse dos bens ao patrimônio
público municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
05/2012 (SUBSTITUTIVO)
ANEXO
ÁREAS REMANESCENTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
A SEREM ALIENADAS POR INVESTIDURA PÚBLICA:
I. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote 01
com área de 103,40 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,05 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 8,55 metros
pela lateral esquerda confrontando com a Praça Celi; 11,75 metros pelos fundos confrontando
com o lote 01 de propriedade de Edson Heleno Padilha; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 56.870,00;
II. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
02, com área de 109,28 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,55 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,05 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
11,75 metros pelos fundos confrontando com o lote 02 de propriedade de Sônia Vargas Padilha e
outra; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-
T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 60.104,00;
III. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
03, com área de 112,57 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,61 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,55 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
11,75 metros pelos fundos confrontando com o lote 03 de propriedade de Ednéia Pedrosa da
Fonseca; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795,
Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
61.913,50;
IV. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
04, com área de 117,15 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 10,33 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 9,61 metros
pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75 metros pelos
fundos confrontando com o lote 04 de propriedade de Délio Wilson Mendes; imóvel a ser
desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 64.432,50;
V. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
05, com área de 126,60 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 11,22 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 10,33
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 05 de propriedade de Raquel Mendes Fonseca e
outras; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
69.630,00;
VI. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
06, com área de 138,18 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,30 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 11,22
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 06 de propriedade de Raquel Mendes Fonseca e
outras; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
75.999,00;
VII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao lote
07, com área de 145,81 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,75 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,52 metros pela
lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 12,30
metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 11,75
metros pelos fundos confrontando com o lote 07 de propriedade de Sebastião Assis Monteiro;
imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls.
299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 80.195,50;
VIII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 04, Bairro Pio XII, a ser anexada ao
lote 08, com área de 126,75 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes medidas e
confrontações: 10,00 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 12,83 metros pela
lateral direita confrontando com lote 09; 12,52 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa
de terreno do Município de Itaúna; 10,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 08 de
propriedade de Rosilene Campos Monteiro e Souza; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$ 69.712,50;
IX. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 01, com área de 39,47 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,50 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 3,00
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna;
3,00 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno do Município de Itaúna; 10,65
metros pelos fundos confrontando com o lote 01 de propriedade de Marco Aurélio Gonçalves
Nazaré e outros; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em
R$ 21.708,50;
X. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 01-A, com área de 48,67 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 16,15 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 3,00
metros pela lateral direita confrontando com Praça Municipal; 3,00 metros pela lateral esquerda
confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna; 16,30 metros pelos
fundos confrontando com o lote 01-A de propriedade de Marco Aurélio Gonçalves Nazaré e
outros; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro
3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliada em R$
26.768,50;
XI. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 02, com área de 118,50 m², delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,50 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,91
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna
e lote 01; 11,31 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de propriedade do
Município de Itaúna e lote 03; 11,52 metros pelos fundos confrontando com o lote 02 de Rosiléia
Mara da Silva; imóvel a ser desmembrado da área remanescente constante da matrícula no
16.795,
Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliado em R$
65.175,00;
XII. uma faixa de terreno localizada na Zona 04, Quadra 21, Bairro Nogueira Machado, a ser
anexada ao lote 03, com área de 120,30 m³, delimitada por polígono irregular, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,25 metros de frente confrontando com a Av. Jove Soares; 9,82
metros pela lateral direita confrontando a faixa de terreno de propriedade do Município de Itaúna
e lote 02; 7,95 metros, mais 2,57 metros pela lateral esquerda confrontando a faixa de terreno de
propriedade do Município de Itaúna e lote 04; 10,70 metros pelos fundos confrontando com o lote
03 de propriedade de Iolanda Aparecida S. Ferreira e outro; imóvel a ser desmembrado da área
remanescente constante da matrícula no
16.795, Livro 3-T, fls. 299 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliado em R$ 66.165,00.
Itaúna, 29 de junho de 2012
Ofício no
348/2012 Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
05/2012 (SUBSTITUTIVO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
05/2012 (SUBSTITUTIVO) que “Autoriza o Executivo
Municipal a alienar faixas de terreno do Patrimônio Público e dá outras providências”, para
análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
05/2012 (SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei mantém todos os objetivos e conteúdo da proposta originária do
processo legislativo de alienação das áreas remanescentes de terreno de propriedade do
Município, localizadas na Avenida Jove Soares, procedentes da matrícula no
16.795, Livro 3-
T, Fls 299, sob a forma de investidura aos proprietários confrontantes.
Todavia, com a alteração e atualização do valor do m² das áreas remanescentes, conforme
laudo de avaliação e esclarecimentos ao projeto, encaminhados por intermédio do Ofício no
347/2012 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício no
048/2012 – CMI, houve a
necessidade de adequar o valor total da alienação estabelecido no artigo 2o
, do Projeto de Lei
n
o
5, de 2/01/2012, bem como os valores das respectivas áreas públicas definidas no anexo da
referida proposição de lei.
Com essas justificativas, solicitamos a tramitação normal do referido processo legislativo e
que seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado, e, na oportunidade,
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal