PROJETO DE LEI No
37, DE 20 DE JULHO DE 2012
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da importância
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no presente exercício, destinados à manutenção das
praças de esportes municipais, administradas pelas seguintes entidades:
I. Associação Comunit. dos Usuários do Centro Esport. Pe. Luiz Turkenburg ............. R$ 24.000,00
II. Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes J.K. ................................ R$ 24.000,00
III. Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube .......................................................... R$
24.000,00
IV. Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ................................................... R$ 24.000,00
V. Associação dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias ...................... R$
24.000,00
Parágrafo único – Para os fins previstos no caput deste artigo fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 2o
Fica autorizada a designação de servidores municipais para as entidades
beneficiadas por esta lei e a conseqüente dedução, no valor do recurso, dos gastos mensais
realizados com remuneração e encargos de pessoal.
Art. 3o
Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício vigente.
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EDSON PINHEIRO SILVA
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 20 de julho de 2012
Ofício no
363/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
37/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza repasse de recursos financeiros às
entidades que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dos i.
Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos protestos de grande respeito.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
37/2012
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
A presente proposição visa obter dessa Casa autorização para repasse de recursos financeiros
às associações esportivas enumeradas em seu artigo 1o
, observado o disposto no artigo 26 da
LC no
101/00 e na forma estabelecida no instrumento de convênio a ser celebrado entre o
Município e as entidades ora subvencionadas.
Os recursos financeiros para o exercício 2012 montam R$ 120.000,00 (R$ 24.000,00 para cada
subvencionada) e serão aplicados mensalmente na manutenção das atividades dos centros
esportivos da municipalidade, com amparo na Constituição Federal (art. 217) e na Lei
Orgânica do Município (art. 136) que prevêem a atuação municipal no incentivo às práticas
desportivas, como direito de cada um.
Esperando seja aprovado o projeto, expressamos a V. Exas. nossos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 51/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de agosto de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 51/2012, que “ Autoriza
Repasse de Recursos Financeiros a Entidades que Menciona e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido designado para relatar este projeto faço as seguintes
explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para
repasse de recursos financeiros as seguintes entidades : Associação Comunitária dos Usuários do Centro
Esportivo Padre Luiz Turkenburg, Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes J.K,
Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube, Associação Desportiva Santanense Tênis Clube e Associação
dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias, na conformidade de convênio a ser celebrado entre
as entidades e o Município.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 51/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 51/2012, que “Autoriza repasse de recursos financeiros
as entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 51/2012, que, "Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que
menciona e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 14 de agosto de 2012, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e deve ser submetido, à apreciação pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 14 de Agosto de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
GVAFS(sfd)