PROJETO DE LEI No
38, DE 30 DE JULHO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e
nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real de
uso das áreas de terreno descritas no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa ADP
CONFECÇÕES ITAÚNA LTDA. CNPJ 03.592.618/0001-86, Inscrição Estadual 338060542001-3, com
endereço na Rua Mozart Machado, no
247, Bairro de Lourdes, nesta cidade, para fins de sua instalação
em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
Os imóveis objeto da concessão constituem-se das seguintes áreas urbanas
situadas no Bairro Nogueirinha:
I. Lote 01, da Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes medidas e confrontações:
24,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote
02; 38,40 metros pela lateral esquerda confrontando com rua sem denominação; imóvel matriculado sob
n
o
22.605, fls. 005, do Livro no
2-DC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
II. Lote 02, da Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e confrontações:
12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote
03; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 01; 12,00 metros pelos fundos
confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente; imóvel matriculado sob no
22.606, fls.
006, do Livro no
2-DC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
III. Lote 03, da Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e confrontações:
12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote
04; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 02; 12,00 metros pelos fundos
confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente; imóvel matriculado sob no
22.600, fls.
200, do Livro no
2-DB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
IV. Lote 04, da Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e confrontações:
12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote
05; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 03; 12,00 metros pelos fundos
confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente; imóvel matriculado sob no
22.601, fls.
001, do Livro no
2-DC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei vinculará a
concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato de
Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de Análise
de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de
prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações
comerciais;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno
diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de cláusula
resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a consequente rescisão do contrato de
concessão, independente de notificação direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou
edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento
no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos 10
(dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe
escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às expensas da empresa,
observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre
normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de
10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do art. 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Secretário Municipal de Administração Procurador Geral do Município
Itaúna, 30 de julho de 2012
Ofício No
370/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
38/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
38/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa ADP CONFECÇÕES ITAÚNA LTDA., para
fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria.
A beneficiária é constituída de sócios naturais desta cidade e encontra-se em funcionamento
desde 1999, tendo como atividades a confecção, industrialização e comercialização de roupas e
agasalhos em geral, e ainda, prestação de serviços de facção, sendo seus principais clientes as
empresas Água Mineral Viva, MBL, ENGEFAME, escolas e igrejas etc.
A partir da sua constituição, desenvolvendo-se de forma sustentada, a empresa adquiriu solidez
financeira. Atualmente encontra-se preparada para atingir os resultados planejados de faturamento
e geração de empregos diretos, que podem chegar a 35 colaboradores até 2016. Para tanto
necessita de terreno próprio para livrar-se do aluguel, implantar sua sede e atingir seus
principais objetivos, quais sejam o aumento de produção, expansão, melhoria tecnológica,
desenvolvimento de novos mercados e produtos.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 52/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 08 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 38/2012 de 30 de
julho de 2012, nesta Casa registrado sob o número 52/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa ADP CONFECÇÕES ITAÚNA
LTDA., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 52/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o MERGEFIELD
"Projeto_LEI_ou_Resolução" µProjeto de Lei nº 38/2012§ de 30 de julho de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 52/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal ,
adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto
em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 52/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 21 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM