PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
04, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012
Altera Anexo I da Lei Complementar no
51, de 18 de fevereiro de /2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar no
51, de 18 de fevereiro
de 2009, relativamente ao cargo de Médico Intervencionista e/ou Regulador, passando a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Procedida a alteração tratada no caput fica atualizado e
consolidado o Anexo II criado na Lei Complementar no
51, de 18 de fevereiro de 2009,
alterado pela Lei Complementar no
61, de 20 de dezembro de 2010, que reorganiza o Quadro
de Cargos Isolados da Estrutura Organizacional da Administração Direta e integra a Lei no
3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 2o Fica uniformizada a jornada de trabalho dos cargos de Médico
Intervencionista e/ou Regulador e do Médico Plantonista, estabelecendo-a em 12 (doze) horas
ininterruptas de plantão, na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de pagamento, cada plantão deverá ser efetiva e
integralmente executado pelos médicos referidos no caput deste artigo.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, 10 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Vanésia Aparecida de Lima Bernardes
Secretária Municipal de Saúde
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PROJETO LEI COMPLEMENTAR No
04, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012
CARGO: MÉDICO INTERVENCIONISTA E/OU REGULADOR
N
o
DE VAGAS: 14 (quatorze)
VENCIMENTO: R$ 757,97 por plantão efetivamente executado
CARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas ininterruptas por plantão
REQUISITOS: nível superior, titular de diploma médico, devidamente registrado junto ao
Conselho Regional de Medicina, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, com
atuação nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida e na gerência de sistema;
possua equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas;
capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza
manual e física para trabalhar em unidade móvel; capacidade para trabalhar em equipe;
disponibilidade para capacitação, bem como para a re-certificação periódica.
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES: exercer a regulação médica do sistema; conhecer a
rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da
demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino
do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de
emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias,
quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar;
exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço
nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os
responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas
vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de
assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a
sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR No
04, 10 DE SETEMBRO DE 2012
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Cargos
Lei de
criação Programa
Forma de
ocupação
N
o
total de
vagas
Carga horária
Enfermeiro
“Programa Família”
LC.
17/2000 PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
“Programa Família”
LC.
17/2000
PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
Plantonista
LC.
61/2010
Pronto
Atendimento Contratação 06
Plantão
12 h
Assistente de Gestão LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 05 44 h/s
Auxiliar de
Gestão
LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 01 44 h/s
Médico
Intervencionista e/ou
Regulador
LC.
51/2008
Alt.LC ----
SAMU Contratação 14
Plantão
12 h
Enfermeiro
LC.
51/2008 SAMU Contratação 07
Plantão
24 h/s
Condutor de Veículos
de Urgência
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12
Plantão
12 h X 36 h
Técnico de
Enfermagem em
Emergências Médicas
LC.
51/2008 SAMU Contratação 08 Plantão
12 h X 36 h
Rádio Operador
LC.
51/2008 SAMU Contratação 05
Plantão
12 h X 36 h
e/ou 40 h/s
Telefonista Auxiliar
de Regulação
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12 30 h/s
Coordenador Técnico
Médico
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Coordenador Técnico
de Enfermagem
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
PROJETO DE LEI Nº 04/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Sr. Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A presente proposição emerge da necessidade de reorganizar a jornada de trabalho e
vencimento dos profissionais médicos intervencionistas e/ou reguladores que
trabalham em regime de plantões, até então previstos em 24 horas semanais.
É de conhecimento geral que esses profissionais, em sua maioria estão vinculados a
cargos públicos em outras esferas administrativas públicas e/ou privadas, além de
exercerem a profissão como autônomos, o que lhes dificulta sobremaneira a
compatibilidade de horários com reflexos negativos no serviço público.
Desse modo, a alteração da jornada diária de trabalho estabelecida na LC nº 51/09, de
24 para 12 horas, ficará uniformizada com a de Médico Plantonista, o que decerto
reorganizará as escalas de plantões a contento, resultando em atendimento desejável à
população.
Vale ressaltar que a alteração que se pretende não gera impacto financeiro
orçamentário nos gastos com pessoal, atendendo, pois, aos ditames da LC nº 101/00, e
é dessa forma que vem sendo praticado em relação aos médicos plantonistas e
intervencionistas, conforme se pode ver das fichas financeiras que instruem esta
proposição, com plantão de 12 horas remunerado em R$ 757,97, cada um.
Com essa justificativa, aguardamos seja analisado, aprovado e votado o presente
projeto pela ilustre Câmara, oportunidade em que renovamos a V. Exas. protestos de
respeito e consideração.
Atenciosamente.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 10 de setembro de 2012
Ofício no
422/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
04/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
04/12 que "Altera Anexo I da Lei
Complementar no
51, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências", para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 26 de setembro de 2012, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal e tendo este vereador sido nomeado relator para o Projeto de Lei Complementar registrado nesta
Casa sob o nº 05/2012, que “Altera o anexo I da Lei Complementar n° 51 de 18 de fevereiro de 2009 e da outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei Complementar nº 05/2012 visa autorização legislativa para alterar o Anexo I da Lei
Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009, relativamente ao cargo de Médico Intervencionista e/ou
Regulador, passando a vigora na forma do Anexo I desta Lei;
• A preposição apresentada pelo Chefe do Executivo se faz necessária para reorganizar a jornada de trabalho e de
vencimento dos profissionais médicos intervencionistas e/ou reguladores que trabalham em regime de plantões, até
então previstos em 24 horas semanais;
• É notório e sabido que muitos destes profissionais tem vínculos com outros cargos públicos e privados, além de
exercerem suas profissões como autônomos o que dificulta a compatibilidade de horários, com grandes prejuízos
aos pacientes e no serviço público;
• Deste modo, entende este relator que a autorização do legislativo, para alterar a presente proposta, decerto
reorganizará as escalas de plantões, resultando assim um atendimento mais humano à população;
• Feita as considerações, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações corretas e com a
técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra respaldo
legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste
Legislativo.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio José
Bernardes, ante ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2012, que “Altera anexo I da LC n° 51, 18 de fevereiro de 2009, e
dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído,
sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Alex Artur da Silva, no
uso de suas atribuições regimentais, avoca para si a função de relator para apreciação do Projeto de
Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, de autoria do Prefeito Municipal, nesta Casa registrado
como Projeto de Lei Complementar nº 05/2012, que “Altera Anexo I da Lei Complementar nº 51,
de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei Complementar trata da não traz prejuízos ao erário,
motivo pelo qual somos favoráveis à sua apreciação em plenário.
VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2012 está apto a ser apreciado em
plenário.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro