PROJETO DE LEI N
o
39, DE 1o DE AGOSTO DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
4.535, de 15 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
O artigo 2o
da Lei no
4.535, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2
o
- O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área de 5.524,61 m²
(cinco mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta e um decímetros
quadrados), situada na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, Setor Fazenda dos
Gorduras, identificada no patrimônio municipal como Lote 01-A, Quadra 059,
Zona 09, delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes
medidas e confrontações: 65,17 metros, mais 45,00 metros de frente para a
Avenida Manoel Ribeiro da Silva; 11,00 metros, mais 95,80 metros pela lateral
direita confrontando com o Município de Itaúna; 100,00 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote 01, e 30,00 metros pelos fundos,
confrontando com o Município de Itaúna, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob o no
50393, Fls. 193, Livro 2-IH.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 1o
de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
39/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa à alteração do artigo 2o
da
Lei no
4.535, de 15/12/2010, que autorizou a concessão de terreno público à empresa
Modelagem Focus Ltda.
A empresa beneficiária da concessão recebeu do Município o imóvel conforme descrito no
artigo 2o
da supracitada lei para iniciar as obras de construção de suas instalações. Todavia, ao
executar a terraplenagem no terreno, foi observado que devido a inclinação da encosta, a obra
ficaria inviável, conforme projeto e esboço apresentados pela empresa, em anexo.
Para oportunizar a condição de execução do projeto arquitetônico apresentado pela
concessionária, a Administração Pública, em atenção dos princípios administrativos da
razoabilidade e proporcionalidade, houve por bem alterar a área concedida, de forma a
acrescentar 908,73 m² na área original do terreno para melhor atendimento ao fim que se
destina.
Assim, houve a unificação das áreas de 4.615,88 m² e 908,73 m², originando o registro no
50393, Livro no
2 IH, fls.193 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, que
deverá prevalecer para a finalidade da Lei no 4.535, de 15/12/2010.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 1o
de agosto de 2012
Ofício n
o
372/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
39/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
39/2012, que altera dispositivo da Lei no
4.535, de 15
de dezembro de 2010 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 55/2012, que, "Altera dispositivo da Lei nº4.535, de 15 de
dezembro de 2010 e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 27 de
agosto de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e
deve ser submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 27 de Agosto de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
GVAFS(sfd)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 55/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 17 de agosto de 2012, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 55/2012 que “Altera dispositivos da Lei nº 4.535, de 15 de
dezembro de 2010 e da outras providencias”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido designado para a
relatar este projeto faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar redação e dispositivos da lei nº 4.535 de 15 de
dezembro de 2010 e dá outras providências .
• O chefe do executivo pede autorização legislativa para alterar a referida lei para adequar o projeto, conforme
solicitação manifestada pela concessionária visando a alteração da área em razão de inclinação da encosta do
terreno inviabilizaria a construção, conforme projeto apresentado pela empresa concessionária,
• As alterações promovidas no Artigo 2º da mencionada Lei, em alteração da área que antes era de 4.615,88 m2
passando para 5.524,61 m2, salientando que as devidas alterações não prejudica o município que detém a concessão
e tampouco a concessionária que as solicitou.
• Feita as considerações, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações corretas e com a
técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra respaldo
legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste
Legislativo.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 55/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio José
Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 55/2012, que “Altera redação de dispositivos da lei nº 4.535, de 15 de maio de 2012 e
dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído,
sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro