PROJETO DE LEI No
40, DE 6 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa C & M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 15.465.601/0001-47,
Inscrição Estadual isenta, com endereço na Rua Hélio Alves Paulino, no
69, Bairro Veredas,
nesta cidade, para fins de instalação da sede própria da empresa Prisma Metais Ltda., de capital
administrado pela concessionária.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana de
formato irregular medindo 5.207,37 m² (cinco mil, duzentos e sete metros e trinta e sete
decímetros quadrados), identificada como lote 001, quadra 09, zona 09, situado na Rua
Calambau – Distrito Industrial, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 83,26
metros de frente para a referida rua; 116,02 metros pela lateral direita, confrontando com lote
001-A; e, 141,48 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 09-B; imóvel
matriculado sob no
51.012, fls. 012, do Livro no
2-IL, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. responsabilizar-se, como holding, pela construção das instalações da empresa
Prisma Metais Ltda, a qual deverá transferir sua sede e entrar em atividade no local concedido
em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato de
concessão;
III. manter no imóvel, exclusivamente, empresas do mesmo grupo de seu
controle societário que tenham atividade industrial preponderante;
IV. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VII. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VIII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
IX. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
X. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às
expensas da empresa, observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem
como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do
artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 7 de agosto de 2012
Ofício No
383/12 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
40/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
40/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização para concessão de direito real de
uso de imóvel da municipalidade à empresa C & M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
para fins de instalação da sede própria da empresa Prisma Metais Ltda., de capital administrado
pela concessionária.
Trata-se a beneficiária de empresa de holding que tem por objeto social a administração e
participação em capitais de outras sociedades, aquisição de ativos (exceto financeiros), dentre
eles bens móveis, valores mobiliários, marcas, patentes e suas atividades correlatas.
Na qualidade de empresa de holding a concessionária deterá o controle societário da empresa
PRISMA METAIS LTDA., em atividade nesta cidade desde maio/2007, na fundição de metais não
ferrosos, operando em imóvel alugado à Rua Armando Rodrigues de Oliveira, nº 93, Fazenda
da Chácara.
Com esta participação, a exemplo de empresas de gestão moderna, outras duas empresas de
serviços serão implantadas para atender a Prisma e a outras empresas em suas atividades-meio,
com amplos benefícios para o Município.
Para atingir os resultados planejados no faturamento e geração de empregos, conforme descrito
na proposta de investimento, a empresa administrada pela holding necessita de terreno próprio
para livrar-se do aluguel e implantar sua sede, sendo seus principais objetivos o aumento de
produção, expansão, melhoria tecnológica, desenvolvimento de novos mercados e produtos.
Ao ser beneficiada, a concessionária responsabilizar-se-á pelo prazo estabelecido para construção e
início das atividades da empresa administrada no imóvel e demais condições estabelecidas na lei, sob
pena de sua reversão ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 56/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 17 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 40/2012 de 06 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 56/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa C&M EMPREENDIMNETOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 27 agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 56/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 40/2012 de 06
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 56/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação
do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 56/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM