PROJETO DE LEI No
41, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido à empresa PERFIL ADMINISTRAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 42.932.426/0001-23, Inscrição Estadual 001084851.00-46,
com endereço na Rua João Dornas, no
125, Centro, o prazo improrrogável de 12 (doze) meses,
a contar da assinatura do termo de prorrogação do contrato de concessão, para concluir as obras
e transferir suas instalações para o imóvel concedido em uso autorizado pela Lei no
4.624, de
26 de outubro de 2011, sob pena de revogação do ato de concessão e reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
Itaúna, 8 de agosto de 2012
Ofício no
384/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
41/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa o Projeto de Lei de no
41/2012, que "Fixa prazo para cumprimento de
cláusula de concessão de uso de imóvel e dá outras providências", para análise, deliberação e
aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
41/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo ampliar o prazo concedido
à empresa beneficiária de concessão de uso - PERFIL ADMINISTRAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS LTDA, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, a contar da assinatura do
termo de prorrogação do contrato de concessão, para que a mesma possa concluir as obras e
transferir suas instalações para a nova sede.
Referida empresa solicitou do Município, oficialmente, a prorrogação do prazo estabelecido na
Lei no
4.624, de 26 de outubro de 2011, justificando que o mesmo não será suficiente para o
término das obras de execução do projeto arquitetônico, que já se encontra em fase de
conclusão.
Com a justificativa ora apresentada, esperamos seja o projeto em questão analisado e aprovado
por V. Exas.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 57/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 17 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 41/2012, de 08 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 57/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de
uso de imóvel e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo
avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para ampliação de prazo a empresa beneficiária de concessão de uso, a PERFIL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do termo de prorrogação do contrato de concessão, para que a mesma
possa concluir suas instalações para a nova sede;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborada dentro da correta técnica
Legislativa, e atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do
Regimento Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 27 agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 57/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 41/2012, de 08
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 57/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de
imóvel, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, adotamos e
acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço
pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 57/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de
imóvel e dá outras providências ”.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM