PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
03, DE 6 DE AGOSTO DE 2012
Altera dispositivo da Lei Complementar n
o
49, de 21 de
outubro de 2008 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O item 1, do inciso IV do artigo 19 da Lei Complementar n
o
49, de 21 de
outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Compõem a macrozona urbana as seguintes zonas:
(......)
VI. Zonas de Proteção Ambiental – ZPAs, constituídas por áreas urbanas com
características naturais que indicam necessidade de proteção, visando à
sustentabilidade ambiental da cidade e à segurança da população, subdividas em:
1. Zonas de Proteção Ambiental-1 ZPA-1, constituídas pelas áreas que integram a
várzea de inundação do Rio São João, do Córrego dos Capotos e do Ribeirão da
Várzea, conhecido como Ribeirão Joanica, sujeitas a enchentes, onde a ocupação
deve ser restringida devido aos riscos para a segurança das construções e da
população, nelas se aplicando os seguintes parâmetros:
a) implantação de novos parcelamentos previamente submetidos à deliberação do
Conselho da Cidade;
b) adoção de modelos de assentamento especiais para novas edificações e para
ampliação das existentes; e
c) implantação de parques lineares e outros equipamentos voltados para programas
ambientais, de esporte e lazer.
(......)"
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
SÓCRATES LUCIANO BERNARDES
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
03/2012
JUSTIFICATIVA:
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender a deliberação do Conselho da Cidade
em reunião realizada em 31 de maio de 2012, conforme prova a ata em anexo.
Referida alteração se faz necessária em consideração ao princípio da isonomia analítica, de forma
a permitir parcelamentos de solo na Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA1), cujos imóveis
contíguos apresentam características semelhantes a imóveis classificados como Zona Mista (ZM).
A proposta de lei possibilita análise dos casos concretos pelo Conselho da Cidade, de forma a garantir a
função social da propriedade, vez que a Lei Complementar no
49/08 (Plano Diretor), inviabilizou
qualquer implantação e execução de parcelamento do solo em Zona Considerada de Proteção Ambiental 1
(ZPAl), provocando instabilidade no mercado imobiliário urbano.
Ressalte-se que a alteração sugerida nesta proposição oportunizará o prosseguimento administrativo para
implementação de empreendimento/parcelamento do solo em Zona de Proteção Ambiental 1 e garantirá,
sob o prisma da supremacia do princípio do interesse público, o fomento de atividade econômica no
Município, crescimento e desenvolvimento urbanístico adequado, desde que haja prévia deliberação do
Conselho da Cidade para controle eficiente do ordenamento urbano.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei complementar.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 17 de agosto de 2012, por parte da Procuradoria Geral
do Legislativo , o Projeto de Lei Complementar registrado nesta Casa sob o nº 04/2012 que “Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências ”, de autoria do Prefeito Municipal,
e tendo sido designado para relatar este projeto faço as seguintes explanações :
- A matéria, foi motivo de análise em reunião ordinária do Conselho Municipal da
Cidade, conforme ata anexa ao projeto.
− A referida alteração se faz necessária para permitir parcelamentos de solos na
Zona de Proteção Ambiental l (ZPA 1) cujos imóveis contíguos apresentam características semelhantes aos imóveis
classificados como Zona Mista (ZM).
− Ressalto que as alterações sugeridas pelo Chefe do Executivo dará a oportunidade
para novos empreendimentos imobiliários, estabelecendo crescimento e desenvolvimento urbanístico do município,
sendo deferido a sua aprovação pelo Conselho da Cidade.
− Embasado no exposto, salvo melhor juízo, sou favorável que a matéria seja
levada para discussão e possível aprovação pelo egrégio plenário desta casa de leis, entendendo que o projeto se
encontra respaldo na Legislação vigente
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo
plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio
José Bernardes, ante ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, de autoria do Sr. Prefeito Municipal,
entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, que, "Altera dispositivo da Lei Complementar nº49, de
21 de outubro de 2008 e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 27 de agosto de 2012, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, está devidamente instruído e deve ser submetido, à apreciação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 27 de Agosto de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
GVAFS(sfd)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01 de outubro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº.
03/2012, de 06 de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o nº. 04/2012, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 49 de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal, passo a delinear os seguintes esclarecimentos:
• a matéria tratada na proposição referida alhures, visa alteração da Lei Complementar nº
49/2008 Plano Diretor, em seu art. 19, no sentido de que seja permitido a partir da
autorização do Conselho da Cidade, que áreas consideradas como sendo Zonas de
Proteção Ambiental, passem a ter permissão para novos parcelamentos de solo;
• consta no corpo do Projeto de Lei em comento, pedido escrito de informação, da lavra do
presente relator, onde este argui se a proposição em apreço encontra-se em consonância
com a Lei Federal nº 6.766/1979, o qual foi insatisfatoriamente e evasivamente
respondido, conforme se verifica do ofício nº 436/2012- Gabinete do Prefeito, datado de
28 de setembro de 2012, inserto às fls. 12;
• por fim, se verifica da justifica ao Projeto em tela, que o mesmo tem por finalidade o
crescimento e desenvolvimento urbanístico em uma Zona de Proteção Ambiental,
preteritamente definida como tal pelo Plano Diretor, por se tratar de uma área de várzea
de imundação do Rio São João, do Córrego dos Capotos e do Ribeirão Joanica, que
conforme descrito no próprio art.19 da Lei Complementar nº 49/2008, ser uma área
sujeita a enchentes.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, entendo que a presente proposição deve ser apreciada pelo
Plenário desta Casa uma vez ter vencido preliminarmente a juridicidade e legalidade no âmbito
da Comissão de Justiça e Redação. Todavia no que diz respeito aos aspectos econômicos da
mesma, observa-se que esta não vence o crivo da economicidade para o erário, uma vez que sua
finalidade, como já dito anteriormente, é o de permitir o parcelamento do solo em áreas de
proteção ambiental, e mais, parcelamento do solo em áreas de várzeas de rios com grande risco
de enchentes e que portanto, deve ter sua ocupação criteriosamente restringida haja visto os
riscos pertinentes a segurança das construções ali edificadas, bem como para a população em
geral.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento