PROJETO DE LEI No
42, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso das área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa MARMORARIA LIMA E REZENDE LTDA - CNPJ 08.248.287/0001-85, Inscrição Estadual
001014816.00-26, com endereço na Rua Padre Marcos Heleno, no
23, Bairro das Graças, nesta
cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana de
1.082,14 m² (um mil, oitenta e dois metros e quatorze decímetros quadrados), situada na Rua
Ênio Pereira de Carvalho - Bairro Parque Jardim Santanense, identificada no Patrimônio
Municipal como Lote 014-E, Quadra 55, Zona 11, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 15,21 metros de frente para a referida rua; 93,49 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 014-B; 84,57 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote
014-C; e, 12,00 metros pelos fundos, confrontando com o lote 013; imóvel matriculado sob no
51129, fls. 129, do Livro no
2-IL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente
sobre suas atividades de prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das
atividades e de representações comerciais;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às
expensas da empresa, observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem
como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do art.
1
o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 13 de agosto de 2012
Ofício No
388/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
42/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
42/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
O Projeto de Lei que ora apresentamos a essa Casa objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa MARMORARIA LIMA E REZENDE LTDA
para fins de instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
A empresa encontra-se em funcionamento nesta cidade desde 22 de agosto de 2006, tendo
como atividade principal o comércio e a prestação de serviços em pedras de mármore, ardósia e
granito, bem como o comércio varejista de pedras e pisos para revestimento.
A atividade da empresa, que está vinculada principalmente ao setor de construção civil, vem de
encontro à crescente demanda do setor imobiliário local, regional e estadual, mercados alvos de
sua atuação, com perspectivas de crescimento na oferta de seus produtos, sendo uma realidade
que o pequeno local de sua atual instalação não mais comporta o atendimento de suas vendas.
Com a possibilidade de construir em um espaço maior que comporte a construção de quatro
galpões para seu processo de fabricação, a empresa terá condições de executar o tão sonhado
projeto de expansão, com consequente aumento de vendas, ampliação do quadro de
trabalhadores, com reflexos positivos na arrecadação tributária do município, inclusive de
ISSQN.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal