PROJETO DE LEI No
43, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa ECOL AQUECEDORES SOLAR LTDA-ME, CNPJ 02.920.520/0001-48, Inscrição
Estadual 338007591.00-43, com endereço na Rua Astolfo Dornas, no
43, Bairro Universitário,
nesta cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana,
delimitada por um polígono irregular medindo 2.484,67 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e
quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), cadastrada como lote 014-B, quadra 55,
zona 11, situado na Rua Ênio Pereira de Carvalho – Bairro Parque Jardim Santanense,
apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,12 metros de frente para a referida rua;
111,13 metros pela lateral direita, confrontando com lote 014; 93,49 metros pela lateral
esquerda, confrontando com lote 14-E; e, pelos fundos 24,22 metros, confrontando com lote
13, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
51128, fls. 128, do Livro no
2-IL.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente
sobre suas atividades de prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das
atividades e de representações comerciais;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às
expensas da empresa, observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem
como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do art.
1
o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 13 de agosto de 2012
Ofício No
389/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
43/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
43/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa ECOL AQUECEDORES SOLAR LTDA-ME,
para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria.
A beneficiária funciona nesta cidade desde 24 de novembro de 1998, tendo como atividade
principal a industrialização e comercialização de aquecedores solares para indústria, comércio
e residências.
Vale ressaltar que todos os produtos fabricados pela empresa são ambientalmente corretos,
visto que a geração de energia limpa é um dos grandes desafios do planeta, pois além de
economizar energia gerada, reduz os gastos dos usuários.
Outro aspecto relevante é a verificação do aumento da demanda por aquecedores solares para
serem instalados nos setores da economia e nas residências, fato que potencializa e impulsiona
a empresa beneficiária a se consolidar no mercado, com perspectivas de ampliar sobremaneira
a capacidade produtiva, aumento do quadro de pessoal, vendas e, por consequência, a
contribuição tributária.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal