PROJETO DE LEI No
45, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins
e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso das áreas de terreno descritas no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa PRINT SHOP LTDA. CNPJ 04.222.517/0001-86, Inscrição Estadual 338109706.00-51,
com endereço na Rua Prof. Francisco Santiago, no
328, Centro, nesta cidade, para fins de sua
instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
Os imóveis objetos da concessão constituem-se das seguintes áreas urbanas
situadas no Bairro Aeroporto:
I. Lote 003-D, da Quadra 28, Zona 10, com área de 376,44 (trezentos e setenta e
seis metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha,
Bairro Aeroporto II, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 14,78 metros de frente
para a referida rua; 25,47 metros pela lateral direita confrontando com o lote 003-C; 25,47 metros
pela lateral esquerda confrontando com o lote 003-E; e, 14,78 metros pelos fundos confrontando
com o lote 002, imóvel matriculado sob no
49849, fls. 049, do Livro no
2-IF, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
II. Lote 003-E, da Quadra 28, Zona 10, com área de 376,19 (trezentos e setenta e
seis metros e dezenove decímetros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha, Bairro
Aeroporto II, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 14,77 metros de frente para a
referida rua; 25,47 metros pela lateral direita confrontando com o lote 003-D; 25,47 metros pela
lateral esquerda confrontando com a Rua Antônio Alves Rodrigues e, 14,77 metros pelos fundos
confrontando com o lote 002, imóvel matriculado sob no
49850, fls. 050, do Livro no
2-IF, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóveis de que trata esta Lei vinculará
a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise
do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente
o IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades
de prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de
representações comerciais;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terrenos diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de
cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a consequente
rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que caiba à
concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do
contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos 10
(dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe
escritura de doação dos imóveis, com despesas de emolumentos cartoriais às expensas da empresa,
observado o parágrafo único do artigo 1o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe
sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do art. 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações
da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 14 de agosto de 2012
Ofício No
392/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
45/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
45/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóveis da municipalidade à empresa PRINT SHOP LTDA., para fins de sua
instalação e expansão de suas atividades em sede própria.
A beneficiária encontra-se em funcionamento nesta cidade desde 04/01/2001, tendo como
atividade principal o comércio varejista de equipamentos de informática, computadores,
materiais elétricos e eletrônicos, produtos de telefonia em geral, prestação de serviços de
instalação de telefonia, reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos, recondicionamento de cartuchos para impressoras a jato de tinta e laser, artigos de
papelaria e transporte rodoviário de cargas.
Com a expansão do mercado de informática no mundo, e naturalmente em Itaúna, região e
Estado, a demanda por produtos afins vem crescendo, não só por causa de aquisição do
primeiro equipamento, mas também na substituição dos equipamentos, devido à obsolescência
planejada e percebida.
Nas áreas a serem concedidas, a empresa pretende construir o centro de recondicionamento de
cartuchos para impressoras a jato de tinta e a laser, mercado cada vez mais procurado devido
ao alto custo do cartucho original. Sabe-se que o cartucho recondicionado tem preço muito
mais acessível e funciona como um "genérico" ou similar ao original, tendo boa aceitação e
demanda no mercado doméstico e empresarial, inclusive no setor público.
A demanda cresce de forma exponencial, deixando perceber claramente grandes perspectivas
de futuro na utilização deste produto. Com isso, a empresa que já está consolidada no mercado,
ampliará de maneira significativa sua capacidade produtiva, aumentando seu quadro de
pessoal, suas vendas e, por consequência, sua contribuição tributária.
Ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as atividades no local no
período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na lei, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 62/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 22 de agosto de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 62/2012, que “Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste
projeto faço as seguintes explanações:
• O presente projeto de Lei visa autorização legislativa para dar a concessão de direito real de uso de
imóvel público municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências .
• O chefe do executivo solicita autorização para dar a concessão do imóvel para a Empresa Print Shop
Ltda, conforme estabelece o Artigo 1° desta lei de concessão, salientando que a empresa beneficiada
foi criada em 04/01/2001 na atividade de construção civil, sendo uma empresa genuinamente itaunense,
tendo como sócios fundadores Fabrício Teles de Morais e Jean Carlos Teles, conforme documentação
anexa ao processo, e tendo verificado por este relator que mesma manteve neste período funcionando
com regularidade e alcançado o objetivo estabelecido que a lei determina e ainda juntada toda a
documentação necessária para instrução deste projeto.
• Salientando que é uma empresa solida com endereço comercial em imóvel alugado à rua Professor
Francisco Santiago, nº 328, Centro e no imóvel a ser concedido pelo município a empresa pretende
construir o seu centro de recondicionamento de cartuchos para impressoras a jato de tinta e a laser,
mantendo assim o endereço comercial acima citado.
• Salientando que a a presente lei de concessão não traz prejuízo ao erário e proporciona ao donatário a
possibilidade construir um galpão com áreas necessárias para as suas operações.
• Sendo feita as considerações acima, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as
documentações corretas e com a técnica legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 27 agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra
respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma esta apta a ser apreciada
pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 62/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 62/2012, que “Autoriza concessão de uso de imóvel ”, de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis
à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 62/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 5 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
A doação desse imóvel será de grande valia a esta organização, pois ajudará a
mesma desenvolver suas atividades e gerar emprego e economia a nossa cidade.
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 5 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM