PROJETO DE LEI No
46, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza doação de imóvel público para os fins e nas condições que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de terreno
descrito no artigo 2o
desta Lei, à empresa TECITA Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda. - ME, CNPJ
10.388.142/0001-21, Inscrição Estadual 001.093444-0077, com endereço na Rua Araxá, no
155, Bairro
Residencial Morro do Sol, nesta cidade, para fins de construção, instalação e expansão de suas
atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da doação constitui-se de um lote de terreno de no
01-A,
Quadra 045, Zona 10, com área de 3.276,00 m² (três mil, duzentos e setenta e seis metros
quadrados), situado na Rua Zé Cavaquinho, no Bairro Aeroporto, apresentando as seguintes
medidas e confrontações: 46,80 metros de frente para a referida rua; 70,00 metros pela lateral
direita, confrontando com lote 01-B; 70,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote
001; e, pelos fundos 46,80 metros, confrontando com os lotes 01-M e 01-N, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
51134, fls. 134, do Livro no
2-IL;
Art. 3o
A doação do imóvel de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições
a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura de doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início
das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo
de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do
imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1%
(um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas e
negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a área foi avaliada por comissão especial, ao preço de R$ 982.800,00
(novecentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 20 de agosto de 2012
Ofício No
396/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
46/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza doação de imóvel público para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para análise, deliberação e
aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
46/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Sr Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal,
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para proceder
a doação de imóvel da municipalidade à empresa TECITA Tecidos e Aviamentos Ltda. - ME,
para fins de construção, instalação e expansão de suas atividades.
Desde 26 de setembro de 2008 a empresa encontra-se em funcionamento nesta cidade, na
atividade principal de confecção, industrialização e comercialização de peças de vestuário em
geral, roupas profissionais, tecidos e aviamentos.
A empresa está devidamente consolidada no mercado, em franca expansão, necessitando da
ampliação do número de maquinário, cujo investimento está obstaculado pela falta de espaço
físico do local onde está instalada.
Vale ressaltar que os resultados planejados pela empresa, dentro de seus objetivos de aumento
de produção, expansão, produtividade, e de desenvolvimento de novos mercados são,
diretamente, o consequente aumento de arrecadação e geração de empregos, principais retornos
esperados pela municipalidade dentro da política de desenvolvimento econômico fomentada
pela atual Administração Municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal