PROJETO DE LEI No
47, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza doação de imóvel para os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área de
terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, à empresa BORDAMAX BORDADOS E CONFECÇÕES
LTDA, CNPJ 08.312.390.0001/47, Inscrição Estadual 001.018359-00-90, com endereço na Rua
Manacá, no
300, Chácara do Quitão, nesta cidade, para fins de construção, instalação e expansão de suas
atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da doação constitui-se de terreno com área de 1.591,92 m²
(um mil, quinhentos e noventa e um metros e noventa e dois decímetros quadrados), identificada no
patrimônio municipal como Lote 01-C, Quadra 045, Zona 10, situada na confluência das Ruas José
Honorato e Zé Cavaquinho, Bairro Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, 13,20 metros para a confluência das referidas ruas, mais 4,73 metros confrontando com o
lote 002; 88,50 metros pela lateral direita, confrontando com os lotes 01-E a 01-J; 88,00 metros
pela lateral esquerda confrontando com os lotes 01-A e 01-B; e 16,73 metros pelos fundos,
confrontando com o lote 01-D, imóvel matriculado sob no
46.960, Fls. 160, Livro 2-HQ, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A doação do imóvel de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições
a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura de doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início
das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo
de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do
imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1%
(um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município;
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas e
negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga da escritura.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a área foi avaliada por comissão especial, ao preço de R$ 397.980,00
(trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta centavos).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 20 de agosto de 2012
Ofício No
397/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
47/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza doação de imóvel para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências” para análise, deliberação e aprovação dos
i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
47/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Sr. Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para proceder
a doação de imóvel da municipalidade à empresa BORDAMAX BORDADOS E CONFECÇÕES
LTDA, para fins de construção, instalação e expansão de suas atividades.
A empresa já está consolidada no mercado, confeccionando roupas em geral e prestando serviços na
área de bordados para outras empresas de confecções, além de bordados próprios, estando o seu
mercado em franca expansão, sendo necessário, agora, ampliar o seu maquinário e equipe de
funcionários, tarefa impossível de se concretizar no atual local, por absoluta falta de espaço para
maiores investimentos.
Com esse investimento a empresa planeja resultados de aumento de produção, expansão,
melhoria tecnológica e de produtividade, e de desenvolvimento de novos mercados, e
consequente aumento de arrecadação e geração de empregos, principais retornos esperados
pela municipalidade dentro da política de desenvolvimento econômico fomentada pela atual
Administração Municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 64/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 17 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 47/2012 de 20 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 64/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóvel Público Municipal para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e
tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa BORDAMAX BORDADOS E
CONFECÇÕES LTDA., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades
em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 27 agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 64/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 47/2012 de 20
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 64/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóvel Público Municipal para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal ,
adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto
em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 64/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM