PROJETO DE LEI No
55, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza doação de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do terreno descrito
no artigo 2o
desta Lei, à empresa Ecol Aquecedores Solar Ltda. – ME, CNPJ 02.920.520/0001-
48, Inscrição Estadual 338007591.00-43, com endereço na Rua Astolfo Dornas, no
43, Bairro
Universitário, nesta cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas
atividades.
Art. 2o O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área urbana, delimitada
por um polígono irregular medindo 2.484,67 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro
metros e sessenta e sete decímetros quadrados), cadastrada como Lote 014-B, Quadra 55, Zona
11, situado na Rua Ênio Pereira de Carvalho, Bairro Parque Jardim Santanense, apresentando
as seguintes medidas e confrontações: 30,12 metros de frente para a referida rua; 111,13 metros
pela lateral direita, confrontando com o lote 014; 93,49 metros pela lateral esquerda,
confrontando com o lote 14-E; e, pelos fundos 24,22 metros, confrontando com o lote 13,
imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o no
51128,
fls. 128, do Livro no
2-IL.
Art. 3o
A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes condições a
serem cumpridas pela empresa donatária:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste
artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze)
meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna,
mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por
decreto.
VII – recolher, na forma da Lei Municipal no 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação
do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1%
(um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a
instituições financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas
e negócios, salvo a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a totalidade da área do imóvel foi avaliada por comissão especial, ao
preço de R$ 149.080,20 (cento e quarenta e nove mil, oitenta reais e vinte centavos).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
4.689, de 3 de
setembro de 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 13 de setembro de 2012.
Ofício N
o
428/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
55/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
55/2012, que “Autoriza doação de imóvel nas
condições que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa
Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
55/2012
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei visa à autorização do Legislativo para doação de imóvel do
Município à empresa Ecol Aquecedores Solar Ltda para fins de instalação e expansão de suas
atividades.
A beneficiária funciona nesta cidade desde 24 de novembro de 1998, tendo como atividade
principal a industrialização e comercialização de aquecedores solares para indústria, comércio
e residências.
Vale ressaltar que todos os produtos fabricados pela empresa são ambientalmente corretos,
visto que a geração de energia limpa é um dos grandes desafios do planeta, pois além de
economizar energia gerada, reduz os gastos dos usuários.
Outro aspecto relevante é a verificação do aumento da demanda por aquecedores solares para
serem instalados nos setores da economia e nas residências, fato que potencializa e impulsiona
a empresa beneficiária a se consolidar no mercado, com perspectivas de ampliar sobremaneira
a capacidade produtiva, aumento do quadro de pessoal, vendas e, por consequência, a
contribuição tributária.
Nesse sentido, a transferência, com as devidas condicionantes, do imóvel à referida empresa se
faz necessária, visando à consolidação dos objetivos propostos.
Por essas razões, aguardamos que os vereadores votem e aprovem a presente proposição de
lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal