PROJETO DE LEI No
50, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido à empresa MAQMAN LTDA., CNPJ 00.777.324/0001-30,
Inscrição Estadual 338.316962-0033, com endereço na Avenida Miguel Augusto Gonçalves, no
3.721, Bairro Santanense, o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do
termo de prorrogação do contrato de concessão, para transferir suas instalações para o imóvel
concedido em uso pela Lei no
4.549, de 4 de março de 2011, sob pena de revogação do ato de
concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
50/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo ampliar o prazo concedido
à empresa beneficiária de concessão de uso “Maqman Ltda”, para que possa cumprir as
condições estabelecidas na Lei autorizativa no
4.549, de 4 de março de 2011.
Referida empresa solicitou do Município, oficialmente, "prorrogação do prazo estabelecido no
Termo de Contrato de Concessão de Uso no
002/2011", justificando as razões e a
impossibilidade do cumprimento da cláusula condicional de construir e transferir sua sede para
o imóvel no prazo estipulado, haja vista que vários estudos técnicos foram realizados por
profissionais para adequar a construção que garanta a expansão e desenvolvimento da empresa
com as determinações da Lei Complementar no
49/2008, especialmente referente ao tamanho
da edificação em Zona Mista.
Considerando que a empresa envidou esforços constantes junto ao Departamento de
Desenvolvimento Urbano com interesse em resolver a questão, manifestando inequívoco
interesse no desenvolvimento econômico, o prazo ora elastecido proporcionará à beneficiária o
cumprimento de sua contraprestação legal.
Solicitamos seja o projeto em questão analisado e aprovado por V. Exas.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 29 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Lei 65/2012, que “Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso
de imóvel e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, passo a expor
abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
TAM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 65/2012,que, "Fixa o prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso
de imóvel e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 15 de outubro de 2012, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, está apto para ser submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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