PROJETO DE LEI No
46, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 (SUBSTITUTIVO)
Autoriza doação de imóveis públicos para os fins e nas condições que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de terrenos
descritos no artigo 2o
desta Lei, à empresa TECITA Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda. - ME,
CNPJ 10.388.142/0001-21, Inscrição Estadual 001.093444-0077, com endereço na Rua Araxá,
n
o
155, Bairro Residencial Morro do Sol, nesta cidade, para fins de construção, instalação e
expansão de suas atividades.
Art. 2o
Os imóveis objetos da doação constituem-se dos seguintes lotes:
I. lote de terreno de no
01-A, Quadra 045, Zona 10, com área de 3.276,00 m²
(três mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Rua Zé Cavaquinho, no
Bairro Aeroporto, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 46,80 metros de frente
para a referida rua; 70,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 01-B; 70,00 metros
pela lateral esquerda, confrontando com lote 001; e, pelos fundos 46,80 metros, confrontando
com os lotes 01-M e 01-N, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itaúna sob no
51134, fls. 134, do Livro no
2-IL;
II. lote de no
01-N, Quadra 045, Zona 10, com área de 1.314,00 m² (um mil,
trezentos e quatorze metros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha, no Bairro
Aeroporto, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 43,80 metros de frente para a
referida rua; 30,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 01; 30,00 metros pela
lateral esquerda, confrontando com lote 01-M; e, pelos fundos 43,80 metros, confrontando com
os lotes 01-A; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna
sob no
51137, fls. 137, do Livro no
2-IL.
Art. 3o
A doação dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes
condições a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade nos
imóveis no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura de
doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de
Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação antes do início das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da
avaliação dos imóveis doados, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização dos imóveis para garantia de financiamentos junto a
instituições financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba a donatária qualquer
direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data das escrituras de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos
imóveis.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor dos imóveis para garantia
de dívidas e negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
desenvolvimento econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas
nesta Lei, proceder à outorga de escrituras de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Nas escrituras de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, as áreas foram avaliadas por comissão especial, ao preço de
R$ 1.377.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil reais).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 28 de agosto de 2012
Ofício No
406/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
46/2012 (SUBSTITUTIVO)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei nº 46/2012 (SUBSTITUTIVO) que “Autoriza
doação de imóveis públicos para os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências” para análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
46/2012 (substitutivo)
JUSTIFICATIVA
Exmos. Sr Presidente e Srs. Vereadores da Câmara Municipal,
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para proceder
a doação de imóveis da municipalidade à empresa TECITA Tecidos e Aviamentos Ltda. - ME,
para fins de construção, instalação e expansão de suas atividades.
Desde 26 de setembro de 2008 a empresa encontra-se em funcionamento nesta cidade, na
atividade principal de confecção, industrialização e comercialização de peças de vestuário em
geral, roupas profissionais, tecidos e aviamentos.
A empresa está devidamente consolidada no mercado, em franca expansão, necessitando da
ampliação do número de maquinário, cujo investimento está obstaculado pela falta de espaço
físico do local onde está instalada.
Vale ressaltar que os resultados planejados pela empresa, dentro de seus objetivos de aumento
de produção, expansão, produtividade, e de desenvolvimento de novos mercados são,
diretamente, o consequente aumento de arrecadação e geração de empregos, principais retornos
esperados pela municipalidade dentro da política de desenvolvimento econômico fomentada
pela atual Administração Municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 63/2012(substitutivo)
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 29 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 46/2012 de 27 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 63/2012 (substitutivo), de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa TECITA TECIDOS E AVIAMENTOS ITAÚNA LTDA., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 63/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 46/2012 de 27
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 63/2012 (substitutivo), de autoria
do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóvel Público Municipal para os fins
e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal,
adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto
em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 63/2012
(Substitutivo) de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóveis públicos para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providencias.”
Sala das Comissões, 5 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
A doação desse imóvel será de grande valia a esta organização, pois ajudará a
mesma desenvolver suas atividades e gerar emprego e economia a nossa cidade.
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 5 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM