PROJETO DE LEI No
49, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a
título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no
exercício de 2012, recursos financeiros até o limite de R$ 195.778,50 (cento e
noventa e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a
título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às seguintes entidades
assistenciais:
I – Obras Sociais da Paróquia N.S. da Piedade / Retiro Stª Helena
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
II – Comunidade Bom Pastor
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
III – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
IV – Associação Comunidade Sagrada Família
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
V – Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna
R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
VI – Fundação Granja Escola São José
R$ 47.178,50 (quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e
cinquenta centavos)
VII – AVACCI Ass. de Volunt. no Apoio e Comb. ao Câncer em Itaúna
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
VIII – Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Art. 2o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1o
são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da
comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
8.069/90.
Art. 3o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação,
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares
às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta
corrente.
Art. 4o
Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender, no
exercício vigente, às despesas de custeio de curso de capacitação para
Conselheiros de Direitos, tutelares e da sociedade civil, até o limite de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIANO MACHADO DINIZ
Secretário Municipal de Finanças
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 20 de agosto de 2012
Ofício no
398/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
49/2012
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros a título de subvenção social e/ou auxílio
financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
49/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,
O presente projeto visa autorização dessa Casa para repassar auxílio financeiro e
subvenção social às entidades assistenciais locais declinadas nos itens de I a VIII
do seu artigo 1o
, bem como os rendimentos resultantes da aplicação financeira
bancária de forma proporcional ao valor dos recursos destinados a cada uma das
entidades, caso existentes.
O repasse dos recursos será efetivado na forma estabelecida nos instrumentos de
convênios a serem celebrados entre o Município e essas entidades, nos quais
serão fixados as condições, prazos e critérios de aplicação e respectiva prestação
de contas.
A proposição visa também a autorização para arcar com despesas de custeio de
curso de capacitação para Conselheiros de Direitos, tutelares e da sociedade civil,
para melhor satisfação dos relevantes serviços prestados pelas entidades
engajadas nos programas de atendimento e construção da cidadania das crianças
e dos adolescentes assistidos, direito garantido constitucionalmente.
Por se tratar de premente interesse social, aguardamos seja o presente projeto
votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos
de grande estima e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 67/2012
Alex Artur da Silva
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2012, de 20 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 67/2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a
título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona, e dá
outras providências)”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o
mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2012.
Alex Artur da Silva
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 67/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente /
Relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº
49/2012, de 20 de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 67/2012, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades
que menciona, e dá outras providências”, adotamos e acompanhamos o Parecer do
Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço pelo Plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 67/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2012, de 20 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 67/2012, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a
título de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona, e dá
outras providências)”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o
mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que o Município
não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres Público
Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI n° 67/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o
Projeto de Lei nº 49/2012, de 20 de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o
número 67/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros a título de subvenção social e/ou auxílio
financeiro às entidades que menciona, e dá outras providências” entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Alex Artur da Silva Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro