PROJETO DE LEI No
52, de 28 de agosto de 2012
Revoga dispositivo da Lei Municipal no
4.525, de 3 de dezembro de 2010 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica revogado o artigo 6o
da Lei Municipal no
4.525, de 3 de dezembro
de 2010.
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 28 de agosto de 2012.
Ofício no
407/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 52/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Revoga dispositivo da Lei Municipal no
4.525,
de 3 de dezembro de 2010 e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos-lhe nossos protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA/MG
PROJETO DE LEI No
52/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A proposição que ora apresentamos a essa Casa visa obter de V. Exas. autorização para revogar o artigo
6
o
da Lei no
4.525/2010, que tem por objeto a doação de imóveis a empresa Comércio e Indústria São
Bento Ltda. para fins de instalação e expansão industrial.
A referida lei editada em 2010, vista de outro norte, trata-se de doação de imóveis precedida de
concessão legal de uso iniciada em setembro de 1996 e ampliada em janeiro de 2005, em razão de ter
sido cumprido e comprovado o atendimento das cláusulas condicionais de concessão.
Assim, o transcurso de mais de 15 anos de instalação no imóvel justifica a desoneração da cláusula de
reversão prevista no artigo 6o
, de vez que a empresa beneficiária atingiu satisfatoriamente os objetivos
almejados pelo interesse público, quais sejam o de garantir a utilização do imóvel para a sua instalação,
geração de empregos, arrecadação tributária, expansão de produção, dentre outros.
Com essa justificativa, esperamos que V. Exas apreciem, analisem e aprovem o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 05 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Lei 68/2011, que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.525, de 3 de dezembro
de 2010 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, passo a expor
abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 68/2012, que, "Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.525, de 3 de dezembro
de 2010 e dá outras providências", recebido por esta comissão no dia 15 de outubro de 2012, de autoria do
Prefeito Municipal de Itaúna, está apto para ser submetido, à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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