PROJETO DE LEI No
53, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa COMERCIAL EXPLOSÃO LTDA.- ME, CNPJ 09.182.897/0001-96, Inscrição Estadual
001051159.00.16, com endereço na Rua Mozart Machado, no
297, Bairro Lourdes, nesta
cidade, para fins de sua instalação de sua sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono regular medindo 900,00 m² (novecentos metros quadrados),
identificada como lote 01-M, quadra 045, zona 010, situado na Rua Maria do Carmo Myrrha –
Bairro Aeroporto, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente
para a referida rua; 30,00 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 01-N; 30,00
metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 01-L; e, pelos fundos 30,00 metros,
confrontando com os lotes 01-A e 01-B; imóvel matriculado sob no
51136, fls. 136, do Livro no
2-IL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo
1
o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel
da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 28 de agosto de 2012
Ofício No
408/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 53/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
53/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão
de direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa Comercial Explosão Ltda - ME,
para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
A empresa encontra-se em funcionamento nesta cidade, tendo como atividade principal a
comercialização de bebidas e produtos alimentícios, constituindo-se em mercado em franca
expansão. Todavia, torna-se premente a necessidade de crescimento, faculdade obstaculada
pela impossibilidade de expansão no local, visto que é alugado.
O imóvel público a ser concedido proporcionará a relocação empresarial na região que tem
apresentado índices relevantes de crescimento populacional e socioeconômico, fato que
viabilizará o desenvolvimento da empresa com a ampliação de seu espaço físico.
Contudo, percebe-se claramente grandes perspectivas de solidez no mercado, de forma a
ampliar sua capacidade de atrair novos clientes, aumento de seu quadro de pessoal, e por,
consequência, sua contribuição tributária.
Vale ressaltar que, ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as
atividades no local no período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na
lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 69/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 05 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 53/2012 de 28 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 69/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa COMERCIAL EXPLOSÃO
LTDA - ME., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei, encontra-se
elaborado dentro da correta técnica Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60
c/c o caput do art. 237 do Regimento Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 69/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 53/2012 de 28
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 69/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal , adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à
apreciação do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 69/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.”
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
TAM