PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA 2013
EQUIPE DE GOVERNO:
Eugênio Pinto
PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Paulo Pinto
VICE-PREFEITO
Heli de Souza Maia
CHEFE DE GABINETE
Frederico Dutra Santiago
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Graciane Rafisa Saliba
CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Afonso Custódio do Nascimento
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Adriete Márcia de Oliveira Teles e Silva.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sócrates Luciano Bernardes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Vanésia Aparecida de Lima Bernardes.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Edson Pinheiro da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Adriano Machado Diniz
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inilta Geralda Borges.
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Jacer Pereira Arcanjo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Cristiano Dias Carneiro
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Geraldo Roberto da Silva
DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
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EQUIPE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO PARA 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Aparecida Izabel Soares Prado Constantino
Helena Lúcia A. Andrade
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
Vaneida Nogueira Mileib
GABINETE DO PREFEITO
Ângelo Braz de Matos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
Josiane Nogueira Santos Carvalho
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Jorge César Neves do Nascimento
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Sandro Ferreira Pinto
Delma Alves Batista
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COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO NAS SECRETARIAS
GABINETE DO PREFEITO
Carlos Roberto Gonçalves Malta
GABINETE VICE-PREFEITO/ADMINISTRAÇÃO
Carlos Roberto Gonçalves Malta
PROCURADORIA
Kenderson de Souza Amaral
CONTROLADORIA
Daniela Alves Corradi Fonseca
FINANÇAS
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
ESPORTE, LAZER E TURISMO
Cristiano Ronaldo Silva
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Maria Cristina de Oliveira
EDUCAÇÃO E CULTURA
Helton José Tavares da Cunha
SAÚDE
Rosiane Gontijo Moreira
Huascar Soares Gomide
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Simoncele Botelho Moreira
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Maria Genoveva Mendes Pontes
ENCARGOS GERAIS
Aparecida Izabel Soares Prado Constantino
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Itaúna, 27 de agosto de 2012.
Ofício no
403/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa E. Câmara o Projeto de Lei Orçamentária no
049/2012, de 20 de agosto de 2012, com os anexos que constituem o Orçamento Anual
da Administração Direta e Indireta, elaborado nos moldes pré-definidos na LDO em
vigência, atendendo desse modo ao disposto na Lei Complementar no
101/2000 e no
art. 165, § 2o
da Constituição da República e artigo 35, § 2o
, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segue, em anexo, mensagem elaborada de acordo com a Lei Federal, de
modo a justificar os aspectos da proposição de Lei que regerá a receita e a despesa dos
órgãos de Governo para exercício de 2013.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 27 de agosto de 2.012.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa, com estrita observância dos preceitos legais, o projeto de lei que constitui o Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2.013, compreendendo o orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo e
da Administração Indireta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP.
A presente proposta apresenta os programas, projetos e ações que visam o atendimento
às necessidades da população itaunense, observando as normas e metas estipuladas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em congruência com o Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG 2010/2013.
Nortearam nosso trabalho o comprometimento e a responsabilidade com o equilíbrio
financeiro, com a execução fiscal, com o desenvolvimento sustentável e com o social
no acolhimento das necessidades básicas da população nas áreas de saúde, educação,
assistência social, esportes e lazer, infraestrutura urbana e meio ambiente.
Sabemos que muitos desafios foram vencidos e acreditamos que outros desafios virão.
Apresentamos a presente peça com a certeza de contribuir para o crescimento de nosso
município através da implementação de políticas públicas de impacto social e econômico.
Sabemos que muitos desafios foram vencidos e acreditamos que outros desafios virão.
Apresentamos a presente peça com a certeza de contribuir para o crescimento de nosso
município através da implementação de políticas públicas de impacto social e econômico.
Reiteramos a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Vereadores nossos protestos de
estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cordialmente,
Eugênio Pinto - Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 048/2012 DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna, para o exercício
de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2
o A receita total é estimada e a despesa total fixada, em valores iguais a R$
223.034.000,00 (duzentos e vinte e três milhões, trinta e quatro mil reais), discriminadas através dos anexos e quadros que acompanham e integram a presente Lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal
de Previdência- IMP.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n
o 10.257, de 10 de julho de 2001, e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de
2000, integra os anexos e quadros desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração da proposta orçamentária para o ano 2013, com a respectiva lista de presenças.
Art. 3
o A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas especificações
constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência –
IMP, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 171.171.600,00
Receita Tributária 32.848.000,00
Receita de Contribuições 4.601.000,00
Receita Patrimonial 666.000,00
Receita de Serviços 221.000,00
Transferências Correntes 128.424.000,00
Outras Receitas Correntes 4.411.600,00
(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 17.064.600,00
(-) Dedução por Desconto Concedido 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 11.893.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 55.000,00
Transferências de Capital 11.838.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 166.000.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES 20.799.700,00
Receita Patrimonial 301.200,00
Receitas de Serviços 19.823.500,00
Outras Receitas Correntes 675.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 17.204.000,00
Operações de Crédito 17.160.000,00
Alienação de Bens 44.000,00
TOTAL DA RECEITA DO S. AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO - SAAE 38.003.700,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP
RECEITAS CORRENTES 19.028.800,00
Receita de Contribuições 3.096.500,00
Receita Patrimonial 10.100.000,00
Outras Receitas Correntes 334.500,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária 5.108.800,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 389.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.500,00
Alienação de Bens 1.500,00
TOTAL DA RECEITA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP 19.030.300,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 223.034.000,00
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Art. 4
o A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 223.034.000,00
(Duzentos e vinte e três milhões e trinta e quatro mil reais) e será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta - do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , do Instituto Municipal de Previdência -
IMP - e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 137.541.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 81.358.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.200.000,00
Outras Despesas Correntes 54.983.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias 4.595.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 22.854.000,00
Investimentos 19.111.000,00
Inversões Financeiras 363.000,00
Amortização da Dívida 3.380.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias 1.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 166.000.000,00
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II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
DESPESAS CORRENTES 14.043.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 6.630.200,00
Juros e Encargos da Dívida 555.000,00
Outras Despesas Correntes 6.857.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 22.918.000,00
Investimentos 22.903.000,00
Inversões Financeiras 10.000,00
Amortização da Dívida 5.000,00
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.032.700,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.032.700,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DESPESA DO SAAE 38.003.700,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- IMP
DESPESAS CORRENTES 10.131.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.415.000,00
Outras Despesas Correntes 2.716.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 131.500,00
Investimentos 131.500,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 60.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 60.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.307.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DESPESA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: 19.030.300,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 223.034.000,00
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IV – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 – LEGISLATIVA.................................................................................. 6.630.000,00 3,99
04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 17.354.000,00 10,45
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... 6.484.000,00 3,91
10 - SAÚDE.............................................................................................. 47.715.000,00 28,74
12 - EDUCAÇÃO...................................................................................... 36.573.000,00 22,03
13 - CULTURA......................................................................................... 1.346.000,00 0,81
15 - URBANISMO.................................................................................... 24.290.000,00 14,63
16 - HABITAÇÃO..................................................................................... 7.762.000,00 4,68
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 1.077.000,00 0,65
26 - TRANSPORTE................................................................................. 924.000,00 0,56
27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 2.202.000,00 1,33
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 13.633.000,00 8,21
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,01
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....................... 166.000.000,00 100
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
0 4–ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 5.679.000,00 14,94
17 – SANEAMENTO ............................................................................... 30.782.500,00 81,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .................................................................... 314.200,00 0,83
28 – ENCARGOS ESPECIAIS................................................................. 1.218.000,00 3,20
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................... 10.000,00 0,03
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 38.003.700,00 100
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................... 18.630.300,00 97,90
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 2,10
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 19.030.300,00 100
Art. 5
o O valor total de R$ 223.034.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e trinta e
quatro mil reais) tem a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) a qual será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no art. 5
o
, III,
“b” da Lei Complementar n
o 101, de 04 de maio de 2000, e Reserva Orçamentária do RPP’S no valor de R$ 8.307.800,00 (oito milhões, trezentos e sete mil e oitocentos reais) , constituída em
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observância à Portaria n
o 916, de 15-07-03, do Ministério da Previdência Social em conjunto com a
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6
o Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2013, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no artigo 7
o da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o As garantias a serem oferecidas para a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa através
de Lei específica.
§ 2
o O pagamento de amortização do principal, dos juros e outros encargos decorrentes da
operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo correrá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos adicionais para reforço do presente orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em cumprimento ao disposto nos artigos 7
o e
43o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o
Consideram-se recursos, para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3
o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto
em despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2
o A inclusão de categoria econômica e de seus créditos adicionais na Lei Orçamentária,
será feita mediante abertura de créditos suplementares, através de Decreto do poder Executivo,
respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3
o Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações:
a) de dotações referentes a despesas de pessoal e encargos sociais;
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b) de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) de dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios Judiciais;
§ 4
o A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa.
Os recursos previstos neste parágrafo são provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
d) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios com o
estado ou com a União;
§ 5
o Os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de recursos
para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com autorização expressa
dos respectivos Conselhos.
§ 6
o Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
ativos e inativos, pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE”, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n
o
101, de 4 de
maio de 2000, e do art. 37 da CF.
Art. 8
o Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo único do
artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do artigo 7
o desta Lei.
Art. 9
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1
o de
janeiro de 2013.
ITAÚNA (MG) 20 de agosto de 2012
Eugênio Pinto Frederico Dutra Santiago Graciane Rafisa Saliba
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município Controladora Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 4.600.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.336.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 6.000.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 14.100.000,00
Subtotal 28.036.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 34.000.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 49.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 138.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 39.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 10.850.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 786.000,00
Subtotal 85.323.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 80.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 6.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 387.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 353.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 38.000,00
Subtotal 874.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 114.233.000,00
Aplicação mínima = 25% 28.558.250,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 2.974.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.520.000,00
361 Ensino Fundamental 4.381.000,00
365 Educação Infantil 2.993.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos (Educação Básica Pública) 803.000,00
367 Educação Especial (Educação Básica Pública) 1.009.000,00
Subtotal 15.680.000,00
Contribuição ao FUNDEB 17.064.600,00
TOTAL 32.774.600,00
Percentual Previsto a ser aplicado 28,66%
Percentual Mínimo Legal 25%
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 15% NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198 § 2º, III, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 4.600.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.336.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 6.000.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 14.100.000,00
Subtotal 28.036.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 34.000.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 49.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 138.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 39.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 10.850.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 786.000,00
Subtotal 85.323.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 80.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 6.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 387.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 353.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 38.000,00
Subtotal 874.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 114.233.000,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15% 17.134.950,00
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122
128
131
Administração Geral
Formação Recursos Humanos
Comunicação Social
3.788.000,00
11.000,00
11.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 2.908.000,00
301 Atenção Básica 10.091.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28.518.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 776.000,00
304 Vigilância Sanitária 419.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.150.000,00
306 Alimentação e Nutrição 43.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES
(-) Pagamentos a serem efetuados Recursos Vinculados 22.181.000,00
= Valor previsto a ser aplicado c/ Recursos Próprios 25.534.000,00
Percentual Previsto a ser aplicado 22,35%
Percentual Mínimo Legal 15%
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas as
transferências intraorçamentárias)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 154.107.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 20.799.700,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 13.531.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 188.437.700,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 77.594.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 4.622.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 7.259.900,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 915.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19o
, III) Legislativo 6% 11.306.262,00
Executivo 54% 101.756.358,00
Total 60% 113.062.620,00
Previsão para o exercício de 2013 Legislativo 2,45% 4.622.000,00
Executivo 45,52% 85.768.900,00
Total 47,97% 90.390.900,00
Excedente 0%
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PMI E CMI
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 154.107.000,00 01 – LEGISLATIVA 6.630.000,00
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 32.848.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 17.354.000,00
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.601.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 666.000,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 221.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.484.000,00
1.7 - TRANSF. CORRENTES 128.424.000,00 10 – SAÚDE 47.715.000,00
1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 4.411.600,00 12 – EDUCAÇÃO 36.573.000,00
DEDUÇÃO P/ FUNDEB 17.064.600,00 13 – CULTURA 1.346.000,00
DEMAIS DED. CORRENTES
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 11.893.000,00
15 – URBANISMO 24.290.000,00
2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 16 – HABITAÇÃO 7.762.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 55.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.077.000,00
2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 11.838.000,00
26 – TRANSPORTE 924.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 2.202.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 13.633.000,00
SOMA.............................................. 165.990.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
T O T AL.................................................................... 166.000.000,00 T O T AL......................................... 166.000.000,00
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei n
o 1.385 de
27-12-1977; Leis Municipais n
o 2.089 de 31-12-
1987; 2.204 de 03-12-1988, 2.192 de 01-12-
1988 e Lei Complementar 06/02 de
23/12/2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei 8.242 de 12-10-91; e Dec. 794 de 05-04-93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis Municipais n
o 679 de 12-12-1963; 1.808
de 21-03-1973 e 1.357 de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei Municipal n
o 1.313 de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV,
159 I “a”) e transferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei Municipal n
o 1.387 de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis Específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis Específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei Municipal n
o 1.387, de 27-12-1977.
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2009 2010 (R$) 2011 (R$) 2012(R$) 2013(R$)
RECEITAS CORRENTES 100.669.090,19 113.563.248,73 129.500.821,87 148.172.150,00 171.171.600,00
RECEITA
TRIBUTÁRIA 13.984.583,44 16.852.793,13 21.498.547,77 22.788.200,00 32.848.000,00
RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES 3.306.838,42 3.842.877,01 3.725.143,36 3.924.400,00 4.601.000,00
RECEITA
PATRIMONIAL
239.433,30 334.881,55 490.400,28 462.650,00 666.000,00
RECEITA DE
SERVIÇOS
90.914,22 105.051,68 131.296,34 129.500,00 221.000,00
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
78.417.812,24 90.162.920,67 100.601.826,48 113.175.400,00 128.424.000,00
OUTRAS RECEI-
TAS CORRENTES
4.629.508,57 2.264.724,69 3.053.607,64 7.692.000,00 4.411.600,00
DEDUÇÃO P/ FUNDEB (9.979.358,35) (11.736.044,05) (13.092.740,48) (15.301.000,00) (17.064.600,00)
OUTRAS DED.CORRENTES
(556.646,27) (595.038,38) (418.020,94) 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.044.355,35 4.976.432,93 1.273.521,53 4.428.850,00 11.893.000,00
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
ALIENAÇÃO DE
BENS
293.100,85 23.461,71 3.849,46 54.400,00 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
751.254,50 4.952.971,22 1.269.672,07 4.074.450,00 11.838.000,00
OUTRAS RECEI-
TAS DE CAPITAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA 91.177.440,92 106.208.599,23 117.263.581,98 137.300.000,00 166.000.000,00
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. Prado Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Município Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA REALIZADA
DESPESA
FIXADA
DESPESA
PROPOSTA
2011 (R$) 2012(R$) 2013(R$)
DESPESAS CORRENTES 103.760.847,00 115.964.100,00 137.541.000,00
PESSOAL E ENC. SOCIAIS 65.534.628,89 67.545.500,00 81.358.000,00
JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 770.743,75 960.000,00 1.200.000,00
OUTRAS DESP. CORRENTES 37.455.474,36 47.458.600,00 54.983.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.764.266,55 15.272.900,00 22.854.000,00
INVESTIMENTOS 3.644.150.13 9.952.500,00 19.111.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 66.775,18 74.400,00 363.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.053.341,24 5.246.000,00 3.380.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIA 2.160.377,26 6.053.000,00 5.595.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.000,00 10.000,00
T O T A L 113.685,490,81 137.300.000,00 166.000.000,00
Eugênio Pinto
Adriano Machado Diniz Frederico Dutra Santiago
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador Geral do Municípai Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 70/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão, recebido na data de 05 de setembro de 2012, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº. 048/2012, nesta Casa registrado sob o nº. 70/2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2013, e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor os seguintes esclarecimentos:
• O Projeto de Lei nº. 70/2012, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2013, foi encaminhado a esta Comissão para análise do mérito, o qual tem que o mesmo é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo art. 165, inciso III, da Carta Republicana, foi encaminhado dentro dos prazos legais - inciso I, § 9º, do art. 165 da Constituição Federal c/c inciso III, §
2º. do art. 35, do ADCT, e encontra-se elaborado atendendo a Legislação vigente, principalmente, aos
ditames elencados no § 5º. do artigo 165, do mesmo Diploma Legal referido;
• Ainda quanto à análise do mérito da presente matéria, há que se registrar o atendimento ao que estabelece o inciso VII, do art. 82 c/c o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Orgânica
de Itaúna, e em consonância com o caput do art. 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal. É
o breve Relatório e passo a seguir a emissão do presente Voto.
VOTO DO RELATOR
Após as considerações acima elencadas, entendo que o Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013, recebe em caráter preliminar o exame de
sua admissibilidade sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentabilidade e de correta
técnica legislativa – inciso I, do art. 60 da Norma Interna Corporis, vencendo, portanto, o crivo desta
Comissão estando em condições de admissibilidade, tendo sido encaminhado a este Legislativo dentro do prazo legal, e instruído corretamente dentro dos princípios constitucionais, estando, portanto
apto a ser encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, para que se proceda a uma análise orçamentária e financeira, abrangente e criteriosa, pertinente a referida Comissão.
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2012.
Gleison Fernandes Faria
Vereador/Relator
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2012
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 70/2012, dotação 02.07.01.2781200182.96000, onde se lê:
...” Construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos”...
… leia-se:
...” Construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos priorizando:
I – Manutenção da quadra de futebol no Bairro Nova Vila Mozart;
II – Manutenção do Poliesportivo do Itaunense;
III – Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Santa Mônica.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos moradores dos referidos bairros, no sentido de proporcionar o lazer e a prática de esportes em melhores condições estruturais, gerando por consequência
maior conforto e segurança aos usuários.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2012
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 70/2012, dotação 02.08.02.1512200691, onde se lê:
...” Outros serviços de terceiros”...
… leia-se:
...” Outros serviços de terceiros priorizando:
I – Adaptar o passeio central da Jove Soares e os passeios laterais desta mesma avenida;
II – Adaptar os pontos de ônibus para que os deficientes físicos tenham mais facilidade de embarque
e desembarque de coletivos.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa proporcionar acessibilidade para pessoa portadores de deficiência e mais facilidade
de embarque e desembarque de coletivos.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2012
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 70/2012, dotação 02.09.02.1236100461.508000, onde se lê:
...”Construção, ampliação e reforma de prédios escolares do ensino fundamental”...
… leia-se:
...” Construção, ampliação e reforma de prédios escolares do ensino fundamental priorizando:
I – Construção de um muro na escola Zezé Lima no Bairro Itaunense;
II – Reforma da escola Celuta das Neves.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos estudantes dos referidos bairros, no sentido de proporcionar segurança nas condições estruturais, gerando por consequência maior conforto aos usuários.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2012
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 70/2012, dotação 02.12.03.1545100751, onde se lê:
...”Obras de infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do município/calc/asfal/meio-fio/cap
pluvial/e outras”...
… leia-se:
...”Obras de infraestrutura urbana e viária em ruas e avenidas do município/calc/asfal/meio-fio/cap
pluvial/e outras priorizando:
I – Captação pluvial da rua Travessa Nely de Faria, esquina com Tiradentes no bairro de Lourdes;
II – Captação pluvial da rua Raimundo de Almeida esquina com Isidro de Morais no bairro de Lourdes;
III – Instalação de bueiros na rua Isidro de Morais no bairro de Lourdes;
IV – Asfaltamento da rua José Donato no Bairro Nova Vila Mozart;
V – Asfaltamento da rua Raimundo de Almeida no Bairro Nova Vila Mozart;
VI – Asfaltamento da rua Serjobes Marinho no bairro Vitória.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender as necessidades dos moradores dos referidos bairros, no sentido de facilitar
o acesso dos mesmos, as condições de infraestrutura e de saúde, gerando maior conforto, segurança.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2012
Art. 1º – No Projeto de Lei nº 70/2012, dotação 02.12.03.1545100751.929000, onde se lê:
...”Obras de urbanização das av. São João, Walter Mendes, Jove Soares e outras”...
… leia-se:
...” Obras de urbanização das av. São João, Walter Mendes, Jove Soares e outras priorizando:
I – Pavimentação da Av. São João sentido trevo Itaúna/Itatiaiuçu;
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa atender às necessidades dos moradores da referida localização, no sentido de facilitar o acesso dos mesmos, as condições de infraestrutura, gerando maior conforto.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta Emenda.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Alex Artur da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, avoca para si a função de relator para apreciação do Projeto de Projeto de Lei nº 48/2012,
de autoria do Prefeito Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 70/2012, que “estima a receita
e fixa a despesa do Município de Itaúna para o exercício de 2013”.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RELATÓRIO:
Tendo esta Comissão recebido das mãos da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº
70/2012, juntamente com as Emendas Modificativas nº 01 a 05, venho apresentar ainda a seguinte Emenda
Modificativa, em atendimento ao Ofício nº 513/2012, da lavra do Prefeito Pedro Paulo Pinto:
EMENDA MODIFICATIVA DE COMISSÃO Nº 01
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Itaúna
Art. 1º No Projeto de Lei nº 70/2012, fica acrescido o valor de R$ 307.800,00 (trezentos e
sete mil e oitocentos reais), ao valor da funcional programática 01.004.001.09.122.0041.2012 – Manutenção
das atividades do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público / PASEP – 333904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas.
Parágrafo Único. Para fazer face a essa despesa, fica reduzida em R$ 307.800,00 (trezentos e sete mil e oitocentos reais) a reserva orçamentária do RPPS (código 99.997.9999, constante na página
437 do Projeto de Lei nº 70/2012), ficando a mesma com o valor corrigido de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais).
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do presente projeto em plenário, com as devidas Emendas.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro