PROJETO DE LEI No
54, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2o
desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa ITA TOLDOS E SERRALHERIA J.A. LTDA..- ME CNPJ 65.286.502./0001-76, Inscrição
Estadual 338748288.00-18, com endereço na Rua São Vicente, no
726, Centro, nesta cidade,
para fins de sua instalação e expansão de suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana
delimitada por um polígono regular medindo 390,00 m² (trezentos e noventa metros
quadrados), identificada como lote 01-L, quadra 045, zona 10, situado na Rua Maria do Carmo
Myrrha – Bairro Aeroporto, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 13,00 metros
de frente para a referida rua; 30,00 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 01-M;
30,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 01-C; e, pelos fundos 13,00
metros, confrontando com o lote 01-B, imóvel matriculado sob no
51.135, fls. 135, do Livro no
2-IL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o
A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou
ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e
de representações comerciais, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independente de notificação direta, sem que
caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto
desta Lei.
Art. 4o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5o
Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3o
desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da empresa concessionária, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo
1
o
, da Lei no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel
da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
prevista no inciso VI, do artigo 1o
, da Lei no
3.498/99, com as alterações da Lei no
4.342/08.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 28 de agosto de 2012
Ofício No
411/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
54/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
público municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências” para
análise, deliberação e aprovação dos i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
54/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores – Câmara Municipal de Itaúna
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para concessão de
direito real de uso de imóvel da municipalidade à empresa ITA TOLDOS E SERRALHERIA J.A.
LTDA..- ME, para fins de instalação e expansão de suas atividades.
A empresa beneficiária da concessão já está se consolidando no mercado, principalmente na
fabricação e comercialização de toldos e prestação de serviços de estofamentos de assentos de
veículos e de móveis domésticos, estando esse empreendimento em franca expansão.
Daí, a necessidade de ampliar o maquinário e o número de funcionários, o que somente seria
possível em outro local, porquanto sua instalação atual carece de espaço físico, além de se
tratar de imóvel alugado.
Vale ressaltar que, ao ser beneficiada com a concessão, a empresa deverá construir e iniciar as
atividades no local no período máximo de 12 meses e cumprir as condições estabelecidas na
lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. Com esse investimento ampliará
a geração de empregos e renda no locais, além da arrecadação de tributos em geral, os quais
reverterão em amplos benefícios para o município, especialmente o ISS.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 71/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 05 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2012 de 28 de
agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 71/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas
considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa ITA TOLDOS SERRALHERIA
J.A LTDA - ME., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede
própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei, encontra-se
elaborado dentro da correta técnica Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60
c/c o caput do art. 237 do Regimento Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 71/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 54/2012 de 28
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 71/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal
para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação
do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 71/2012
Alex Artur da Silva
Relator/Presidente
Tendo esta Comissão recebido em 11 de setembro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 54/2012 de 28 de agosto de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 71/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal”, e
tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da
área de atividade desta Comissão, e que o Município não terá despesas com a referida proposta,
não criando encargos para os cofres Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2012.
Alex Artur da Silva
Relator/Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI n° 71/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Alex Artur da Silva, ante o Projeto de Lei nº 54/2012 de 28
de agosto de 2012, nesta Casa registrado sob o número 71/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel Público
Municipal para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal” entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro