PROJETO DE LEI Nº 73/2012
“Acrescenta parágrafo à Lei n° 4.433, de
29 de dezembro de 2009, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei 4.433, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 4° com a seguinte redação:
Art. 1°...
“§ 4° As associações que exerçam sua atividade na área de educação tais como,
caixas escolares e assemelhados, poderão solicitar a declaração de utilidade pública
independentemente do cumprimento do contido no inciso II deste artigo.”
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna, 18 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo alterar a Lei 4.433, de 29 de dezembro de 2009.
Mencionada lei disciplina sobre os requisitos exigidos para a declaração de utilidade pública
no âmbito do Município de Itaúna. Referida alteração se faz necessária em razão da grande
dificuldade que os caixas escolares, (Instituição jurídica, de direito privado, que tem a função
de administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, estados e municípios, e
aqueles arrecadados pelas unidades escolares. Ou seja, são unidades financeiras executoras,
na expressão genérica definida pelo Ministério da Educação. Os recursos recolhidos por ela
destinam-se à aquisição de bens e serviços necessários à melhoria das condições de
funcionamento da escola, incluídos no seu plano de desenvolvimento) estão enfrentando para
que possam ser declarados de utilidade pública.
Pois o inciso II, do artigo 1° da Lei 4.433, de 29 de dezembro de 2009 diz que:
“Art. 1° As associações e fundações constituídas e em funcionamento no Município, com o
fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de
utilidade pública, desde que”:
“II- Estejam em contínuo e efetivo funcionamento há mais de 2 (dois) anos, de acordo com o
objetivo constante no respectivo ato constitutivo.”
Só que quando da aprovação desta Lei, o Legislador se equivocou na sua redação, pois
para que haja contínuo e efetivo funcionamento os caixas escolares têm que receber recursos
financeiros, mas sem serem declarados de utilidade pública dificulta, e muita das vezes até
impede o recebimento dos mesmos.
Existem várias instituições de ensino no nosso Município que estão esperando se
cumprir este lapso temporal para serem declaradas de utilidade pública, algumas faltam até
mais de 1 ano e meio, tempo este muito longo para serem privadas deste beneficio.
Por tudo isso peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Itaúna, 19 de setembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 73/2012
Alex Artur da Silva
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 21 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do
Vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Acrescenta Parágrafo à Lei nº 4433, de 29 de
dezembro de 2009 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para atuar com relator,
entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário
desta Casa.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 73/2012
Diante da análise, bem como da emissão do Parecer exarado pelo Relator da
Comissão, Alex Artur da Silva, ante o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do vereador
Gleison Fernandes de Faria, que “Acrescenta Parágrafo à Lei nº 4433/2009 e dá outras
providências”, adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à
apreciação do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 21 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator:
Márcio José Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 73/2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 21 de setembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do
Vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Acrescenta Parágrafo à Lei nº 4433, de 29 de
dezembro de 2009 e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para atuar com relator,
entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que o
Município não terá despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres
públicos do Município.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as
disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário
desta Casa.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 73/2012
Diante da análise, bem como da emissão do Parecer exarado pelo Relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Anselmo Fabiano Santos, ante o Projeto de
Lei nº 73/2012, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Acrescenta
Parágrafo à Lei nº 4433/2009 e dá outras providências”, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator:
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Membro Presidente