materia nº 2/2012

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2012
Suprime a alínea “a” do inciso I do Art. 83 da
Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei
Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º Fica suprimida a alínea “a” do Inciso I do Art. 83 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna – MG.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2012.
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Mesa Diretora
Silvano Gomes Pinheiro Antônio de Miranda Silva
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
Em razão do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.028374-4/000,
apresentamos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tão somente para fazer cumprir
o referido Acórdão, através da supressão da alínea “a” do Inciso I do Art. 83 da Lei Orgânica
do Município.
A título de registro histórico, o texto da referida alínea atribuía ao Executivo
Municipal o dever de “enviar a Câmara Municipal planilha e documentos afins que justifiquem
a necessidade de majorar os valores cobrados pelos concessionários de serviço público
municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor do Decreto que
autorize os referidos aumentos” - alínea esta, que por ter sido declarada inconstitucional, deve
ser excluída do texto da Lei Orgânica, motivo pelo qual pedimos o apoio dos demais
vereadores.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2012.
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Mesa Diretora
Silvano Gomes Pinheiro Antônio de Miranda Silva
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO ESPECIAL CONFORME PORTARIA 14/2012 
RELATÓRIO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Nº 02/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo sido nomeado pela portaria 14/2012 para compor Comissão Especial para
emitir parecer na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2012 e conforme reunião realizada em 16 de
outubro de 2012 na qual elegeu o Presidente e Relator da mesma, ficou definido conforme ata anexa à
proposta que eu Márcio José Bernardes, fui designado relator na presente proposta e tendo recebido-a em 17
de outubro de 2012, por parte da Secretaria Geral do Legislativo Municipal, faço as seguinte explanação:
• Para analisar melhor a matéria, solicitei da douta Procuradoria opinião sobre a proposição e
conforme analise do douto Procurador e no modesto entender deste relator a proposta de Emenda a
Lei Orgânica Nº 02/2012, que Suprime a alínea “a” do inciso I do Art, 83 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna-MG, preenche todos requisitos para sua devida deliberação, solicitando com a
anuência dos demais membros da Comissão que o mesmo seja enviado ao plenário para discussão e
possível aprovação por parte do egrégios vereadores.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Presidente Membro