Itaúna, 27 de setembro de 2012
Ofício n
o
435/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei Complementar n
o
02/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e da Lei
Orgânica do Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao Projeto de Lei
Complementar n
o
02/2012, de iniciativa dessa Casa, o qual altera o artigo 10 da lei Municipal no
1990/86, que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Itaúna e estabelece medidas
correlatas”.
De oportuno apresentamos a V. Exa. nossos protestos de respeito.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
02/2012
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal, artigo 82, item VI, da Lei Orgânica do
Município c/c com o artigo 208, § 1
o
, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vejo-me compelido
a opor veto total ao projeto de Lei Complementar n
o
02/2012, de iniciativa dessa Casa, o qual "Altera
dispositivo do Código de Obras do Município", e o faço, sustentando as seguintes razões:
RAZÕES DO VETO:
O referido projeto altera o artigo 10 da Lei Municipal n
o
1990/86, que Dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Itaúna e estabelece medidas correlatas”, acrescentando o parágrafo 3
o
, com a seguinte
redação:
“§ 3º É obrigatório o uso de pintura e/ou material fosforescente para realçar a
numeração das edificações, visando à Facilitação da identificação dos endereços das
mesmas, por parte de terceiros, durante o período noturno”.
A intenção dos legisladores, conforme reza o artigo 1
o
do Projeto de Lei Complementar n
o
02/2012 –
CMI, é alterar o Código de Obras do Município de Itaúna. Todavia, vale lembrar que a Lei n
o
1990/86,
tratada na presente proposta , está revogada integralmente pela Lei n
o
2.197, de 22/12/1988.
Deve ser esclarecido que a Lei n
o
2.197, de 22 de dezembro de 1988, em vigor, que “Dispõe sobre o
Código de Obras do Município e estabelece medidas correlatas”, já foi alterada pela Lei Complementar
n
o
21, de 15 de fevereiro de 2002, que adicionou ao artigo 10, os parágrafos 3
o
e 4
o
. Portanto, referida
alteração deveria ser representada pelo § 5
o
, em atendimento ao inciso III, do artigo 10, da Lei
Complementar n
o
95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.
Com efeito, todos os atos administrativos, porventura praticados em observância ao Projeto de Lei
Complementar n
o
02/2012, de autoria Legislativa, serão considerados nulos, porque a Lei n
o
1.990, de
30/12/86 não pode produzir efeitos em virtude de sua revogação pela Lei n
o
2.197, de 22 de dezembro de
1988.
No que diz respeito acerca da aplicação da matéria, o objeto da proposição carece de interesse público,
vez que a motivação pela melhoria de visibilidade da numeração dos imóveis no período noturno torna-se
injustificável por prejudicar, veementemente, a segurança dos moradores, de forma a facilitar a atuação de
vândalos, concorrer com ações anti sociais e possibilitar, inclusive, a lesão de valores de cunho
individual.
Advirta-se que a obrigatoriedade dos proprietários em disponibilizar maior visibilidade das numerações
de seus imóveis no período noturno, retira do cidadão a liberdade de escolha, por exposição de seu
imóvel, em detrimento da proporcionalidade que deve ser respeitada em toda ordem jurídica.
Resta apontar que a matéria tratada na proposta, apresentada por esta Casa, independe de exigência legal,
uma vez que os proprietários podem, conforme o conceito de propriedade estabelecido no artigo 1.228 do
CCB/2002, optar pela utilização de pintura e ou material fosforescente para realçar a numeração das
suas edificações.
Assim, entendo, com o devido respeito aos senhores Edis, que aprovaram a mencionada proposição, que a
matéria disposta no referido projeto, a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse do Município,
invadiu o campo da liberdade individual dos munícipes e inobservou o processo legislativo por alterar
dispositivo de Lei revogada no ordenamento municipal vigente.
Por essas razões e fundamentos, apresento o veto ao Projeto de Lei Complementar n
o
02/2012, por vício
de formalidade legal e inexistência de interesse público pelos critérios da relevância, oportunidade, risco.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 08 de outubro de 2012,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto
nº 05/2012, que Opõe veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2012, de autoria do
edil Silvano Gomes Pinheiro, que “Altera dispositivo do Código de Obras do Município”,
e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir o seguinte
relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Processo de Veto não fere disposições legais e
está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo Plenário do Legislativo
Itaunense.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro