PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
06, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
Acrescenta o Capítulo IV ao Título V da Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985 –
Código de Posturas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Título V da Lei 1.821/1985-Código de Posturas, passa a vigorar acrescido
do Capítulo IV com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS
ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Art. 338-A A realização no Município de Itaúna, de feiras, exposições e eventos
itinerantes cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo e atacado de produtos,
bens ou serviços de qualquer natureza, realizadas em locais abertos ou fechados, dependerão de
licença prévia da Prefeitura Municipal, observando-se o seguinte:
I – classificam-se como feiras, exposição e eventos itinerantes a exposição temporária, de
caráter eventual, oriunda de outras localidades e do município de Itaúna, de produtos organizados
em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou atacado;
II – considera-se local aberto, para efeito do que trata este artigo, os logradouros públicos
ou particulares ou áreas de terreno devidamente infra estruturados para tal fim;
III – considera-se local fechado, para efeito do que trata este artigo, os clubes, galpões,
centros de eventos, armazéns e similares devidamente estruturados para tal fim e independente da
possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e demais
eventos itinerantes similares que:
a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas
realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do
Município de Itaúna, instituídas há mais de 2 (dois) anos, contados retroativamente da data de realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das
ciências;
d) sejam promovidas e realizadas por entidades de classe sem fins lucrativos ou por sindicatos que representem uma categoria do município e estejam estabelecidos no município de Itaúna há mais de 2 (dois) anos, contados retroativamente da data de realização do evento;
e) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, já estabelecidas há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida ação no município.
Art. 338-B A realização de feiras, exposições e eventos itinerantes que se trata o art. 338-
A desta Lei, salvo as exceções previstas no parágrafo único do mesmo artigo, não poderá ter
duração superior a 6 (seis) dias consecutivos, com horário correspondente ao fixado para o
funcionamento do comércio local no mesmo período.
Art. 338-C O requerimento da licença de funcionamento de feiras, exposições e eventos
itinerantes, deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data programada
para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser instruído com os seguintes documentos:
I – planta do local onde se realizará a feira, exposição ou evento itinerante, com a exata
disposição dos espaços para os expositores e para os órgãos a que se refere o art. 338-E;
II – projeto de localização e identificação de instalações sanitárias, aprovado pelo
Departamento de Vigilância Sanitária;
III – projeto de segurança contra incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de
Bombeiros;
IV – comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado:
a) à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo o espaço ocupado pela
feira, exposição ou evento;
b) à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira,
bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço.
V – cópia, com atestado de prazo de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do organizador da feira e dos expositores;
VI – cópia de contrato social e respectivas alterações do promotor ou organizador do
evento, bem como de todas as pessoas jurídicas expositoras;
VII – comprovação de recolhimento do valor devido pela concessão do alvará, nos termos
da legislação em vigor;
VIII – comprovante de comunicação da realização da feira, exposição ou evento às
Secretarias Municipal de Finanças e Estadual de Fazenda;
IX – relação nominal de todas as empresas participantes oriundas de outros municípios,
com seus dados cadastrais, inclusive ramo de atividade.
X – comprovação de que no local haverá sistemas de segurança para garantia do bem
estar e tranquilidade dos visitantes e expositores.
XI – certificado de vistoria e licença expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
XII – Comprovação de disponibilização de estacionamento próprio no local, com área
correspondente ao percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área edificada, ou sob a
modalidade de ocupação do espaço aéreo, mediante a construção de pavimentos destinados às vagas
de garagem, com idêntica taxa de ocupação do pavimento térreo, quando realizadas em espaço
privado.
XIII – Comprovação de que no local de realização da feira exista sanitários ou banheiros
químicos, sendo 5 (cinco) masculinos e 5 (cinco) femininos, dentro do local destinado ao público
consumidor, para cada 100 (cem) metros quadrados.
XIV – comprovantes de regularidade fiscal de todas as mercadorias a serem
comercializadas e/ou expostas.
XV – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade do imóvel
destinado à realização do evento bem como 01 (uma) via do contrato de locação, devidamente
registrado, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento.
Parágrafo Único – As cópias de todos os documentos previstos neste artigo deverão
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento.
Art. 338-D Às empresas sediadas no Município de Itaúna será franqueada a participação
na feira, exposição ou evento itinerante, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos
estandes.
§ 1°. As empresas promotoras do evento devem comprovar, através de convites,
protocolados com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data da realização do evento o
cumprimento do contido no caput deste artigo, com o devido comprovante de entrega ou contrafé.
§ 2°. No caso de não preenchimento pelas empresas locais do percentual a que se refere o
caput deste artigo, tais espaços não poderão ser preenchidos por empresas não sediadas no
Município.
Art. 338-E Para a realização das feiras, exposições e eventos itinerantes, deverão ser
destinados espaços/stands para representante dos seguintes órgãos:
I – PROCON;
II – Polícia Militar;
III – Juizado de Menores;
IV – Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Estadual de Fazenda.
Parágrafo Único – Os promotores ou organizadores deverão ainda, providenciar espaço
para Posto Médico e contratar as suas expensas, profissional médico que deverá permanecer à
disposição dos participantes e do público em geral durante todo o período de realização da feira,
exposição ou evento itinerante.
Art. 338-F As despesas necessárias para a instalação da feira, exposição ou evento
itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa promotora.
Art. 338-G A realização das feiras, exposições ou eventos similares sem a respectiva
licença do Município, ou com desrespeito ou não observância da presente Lei, importará em multa
diária de R$2.000,00 (dois mil reais) por estande, sem prejuízo do fechamento da feira, exposição
ou evento similar itinerante e apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização.
Parágrafo Único – A aplicação da multa não prejudica o dever de encerramento imediato
das atividades até que seja outorgada a licença e expedido o respectivo Alvará.
Art. 338-H Constatada pelo Executivo a desobediência ou não observância aos termos da
presente Lei, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e participantes ou
coparticipantes notificados por meio de aviso que será afixado na (s) porta (s) de entrada do local
onde esteja sendo realizado a feira, exposição ou evento, em ponto visível a todos, ficando desde
então, notificados e constituídos em mora, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 338-I No caso de realização de feira, exposição ou evento em desacordo com a
presente Lei e de demais normas pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas da
notificação/aviso mencionada no artigo anterior, deverá apreender os produtos, bens e
equipamentos utilizados para a sua realização, incidindo multa prevista no art. 338-G desta Lei,
inclusive durante o período em que referidos bens estiverem sob a custódia do Poder Público.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 10 de Outubro de 2012.
Édio Gonçalves Pinto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa regulamentar a realização no Município de Itaúna, de feiras,
exposições e eventos itinerantes cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo e
atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza.
Trata-se de anseio antigo do comércio local que, ao longo dos anos, tem sofrido com a
realização de eventos desta natureza, sem a menor regulamentação do Poder Público, em flagrante
prejuízo financeiro aos comerciantes locais, aos comerciários que perdem remuneração via
comissões de vendas, para os próprios consumidores, que não têm garantia de qualidade e
procedência dos produtos não podendo sequer trocar a mercadoria e, principalmente aos munícipes
que se tornam vítimas de grande evasão de divisas e de arrecadação para o Município, sendo
desnecessário enumerar as consequências desta perda de arrecadação.
Com estas justificativas espera-se a aprovação do presente projeto pelos nobres pares.
Sala das Sessões, em 10 de Outubro de 2012.
Édio Gonçalves Pinto
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 17 de outubro de 2012, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar registrado nesta Casa sob o nº 06/2012, que “Acrescenta o capítulo IV ao
Título V da Lei n° 1.821 de 2 de maio de 1.985 – Código de Posturas e dá outras providências ”, de autoria de Édio Gonçalves
Pinto, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
f) O presente projeto de Lei Complementar nº 06/2012, visa autorização legislativa para acrescentar um capítulo IV ao Título
V da Lei n° 1.821 de 02 de maio de 1985, Código de Posturas e dá outras providências ;
g) A presente preposição visa regulamentar a realização de feiras, exposições e eventos itinerantes, cuja finalidade seja a
comercialização, venda a varejo e atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza;
h) Trata-se de desejo antigo dos comerciantes itaunenses, que ao longo dos anos tem sofrido com a a realização destes
eventos, sem que aja por parte do poder público a menor regulamentação, causando enorme prejuízo ao comércio local, que
traz divisas, paga impostos e dá empregos à comunidade itaunense;
i) Sendo assim é desejo de toda a classe do comércio itaunense, ver aprovada esta proposta que irá regulamentar tais
situações, dando assim um pouco de alento a tão batalhadora categoria;
j) Feita as considerações, ressalto que o Projeto se encontra colacionado com as documentações corretas e com a técnica
legislativa e Leis vigentes.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela, entendo que a mesma encontra respaldo legal e
não contraria nenhuma norma Constitucional, estando portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2011.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador Márcio José
Bernardes, ante ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2012, que “Acrescenta o Capítulo IV ao Título V da Lei nº
1821 de 02 de maio de 1985 – Código de Posturas e dá outras providências” , de autoria do Edil Édio Gonçalves
Pinto, entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 00 de outubro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Alex Artur da Silva, no uso de
suas atribuições regimentais, avoca para si a função de relator para apreciação do Projeto de Projeto de Lei
Complementar nº 06/2012, de autoria do Presidente Edio Gonçalves Pinto, que “Acrescenta o Capítulo IV
ao Título V da Lei n 1801, de 02 de maio de 1985 (Código de Posturas) e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei Complementar trata da regulamentação, no âmbito do
Município de Itaúna, da realização de feiras, exposições e eventos itinerantes. A referida proposição não só
não traz prejuízos ao erário, como inclusive prevê a criação de mais uma fonte de receita, motivo pelo qual
somos favoráveis à sua apreciação em plenário.
VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2012 está apto a ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Anselmo Fabiano Santos
Membro Membro