PROJETO DE LEI No
56, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona, em
caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no importe
de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), em caráter
de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a II deste
artigo:
I – INSTITUTO SANTA MÔNICA
R$ 5.884,82/mês ----------------- R$ 70.617,84/ano
II – FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN DE ITAÚNA
R$ 3.400,00/mês ------------------------ R$ 40.800,00/ano
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2013.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado celebração de
convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as condições, prazos e
critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 8 de outubro de 2012
Ofício no 444/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 56/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no 56/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No 56/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Casa projeto de lei que visa obter autorização dos i. Vereadores para
repassar recursos financeiros, em caráter de subvenção social, a entidades assistenciais
cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município
de Itaúna, recursos esses que serão utilizados pelas beneficiadas na manutenção de suas
atividades previstas para o exercício de 2013.
Os recursos a serem repassados, autorizados pela Lei Municipal no 3.362/98, são provenientes
do Fundo Nacional de Assistência Social, alocados em dotações próprias da lei orçamentária
criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação Continuada
do Município de Itaúna – SAC.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e
aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 78/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 26 de outubro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 78/2012, que “ Autoriza
o Executivo Municipal a repassar recursos à entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste
projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para
repasse de recursos financeiros as seguintes entidades : Instituto Santa Mônica, Fundação Frederico
Ozanan de Itaúna, na conformidade de convênio a ser celebrado entre as entidades e o Município,
constante no Art. 3º desta lei.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 78/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 78/2012, que “Autoriza repasse de recursos financeiros
as entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna,
entende-se que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 78/2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos as entidades que menciona, em caráter de subvenção e dá outras providências”,
recebido por esta comissão no dia 28 de outubro de 2012, de autoria do Prefeito Municipal
de Itaúna, de acordo com esta comissão está devidamente instruído e apto a ser apreciado
pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de
Faria
Membro/Presidente Membro
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