PROJETO DE LEI No 57, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de
recurso financeiro, até o limite R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
EMATER/MG, visando a execução do Programa de Desenvolvimento Rural no
Município no exercício vigente.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às
despesas com cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3o Para fins do repasse dos recursos previstos no artigo 1o fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de
aplicação dos recursos previstos nesta Lei e respectiva prestação de contas.
Art. 4o Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2013.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 8 de outubro de 2012.
Ofício no 445/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no 57/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza repasse de recurso
financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais – EMATER/MG e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No 57/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à autorização dessa Câmara para repasse de recursos
financeiros, a título de contribuição no valor de R$ 36.000,00 destinados a atender
às despesas do Convênio celebrado com a EMATER, vinculada à Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de dar
continuidade ao programa de desenvolvimento e melhoria das condições
econômicas e sociais do setor rural do Município de Itaúna, observadas as políticas
e diretrizes dos Governos Federal e Estadual, promovendo, dessa forma, o fomento
de atividades nas comunidades rurais. O recurso previsto será repassado à
beneficiária em 12 parcelas mensais de R$3.000,00.
Constitui, ainda, objeto desta proposição a cessão de um servidor da Administração
Municipal para auxiliar o responsável técnico da referida empresa em atividades de
atendimento em seu escritório sede, já existindo previsão legal para essa finalidade
no orçamento de 2013.
Com esta justificativa aguardamos seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 79/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de outubro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 79/2012, que “ Autoriza
repasse recurso financeiro Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado
para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para
repasse de recursos financeiros para a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais e ficando ainda o Executivo Municipal autorizado a atender as despesas com a
cessão de servidor a empresa beneficiaria desta lei, na conformidade de convênio a ser celebrado entre as
entidades e o Município, conforme artigo 3º desta Lei.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 79/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 03 79/2012, que ,“ Autoriza repasse recurso financeiro
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 79/2012 que “Autoriza repasse de recurso financeiro à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG e dá outras providências”, recebido por esta comissão no dia 28 de
outubro de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, de acordo com esta
comissão está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de
Faria
Membro/Presidente Membro
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