PROJETO DE LEI No
58, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter
de subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I
a III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 157.608,00 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oito reais)
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes
entidades:
a) FUNDAÇÃO GRANJA ESCOLA SÃO JOSÉ - R$ 87.120,00
b) COMUNIDADE BOM PASTOR - R$ 13.860,00
c) COMUNIDADE SAGRADA FAMÍLIA – R$ 5.148,00
d) FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA – ORFANATO - R$ 31.680,00
e) F.S.V.P. - CASA LAR DONA COTA - R$ 3.960,00
f) OBRAS SOC. PARÓQ. NS PIEDADE - RETIRO STA. HELENA - R$ 15.840,00
II – R$ 204.850,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e
oitenta centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes
entidades atendidas:
a) INSTITUTO SANTA MÔNICA - R$ 65.538,00
b) FUNDAÇÃO FREDERICO OZANAN - R$ 35.640,00
c) OBRAS SOCIAIS P.S.C.JESUS – REFEITÓRIO - R$ 7.920,00
d) CONSELHO CENTRAL – S.S.V.P. - R$ 17.820,00
e) CRASI – CENTRO DE REC. E ASSIST. SOCIAL INTEGRADA – R$ 19.008,00
f) ALBERGUE FRATERNO BEZERRA DE MENEZES – R$ 22.809,60
g) COMUNIDADE MAGNIFICAT - R$ 18.057,60
h) ASSOC. DE RECUP. DE DEPEND. QUÍMICA. FORÇA E LUZ – R$ 18.057,60
III – R$ 59.712,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais),
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que
prestam serviços diversos:
a) GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - R$ 14.928,00
b) AVACCI - R$ 14.928,00
c) CASA NOSSA – R$ 14.928,00
d) NÚCLEO NOSSO LAR – R$ 14.928,00
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2013.
Art. 3o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 8 de outubro de 2012
Ofício no
446/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
58/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
58/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos às entidades que menciona, em caráter de subvenção, e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Renovamos-lhe protestos de respeito e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
58/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter autorização para repasse de recursos, em
caráter de subvenção social às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à
Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, recursos esses que serão utilizados
pelas beneficiadas na manutenção de suas atividades previstas para o exercício de 2013.
Referidos recursos provêm, respectivamente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, alocados em dotações próprias da lei
orçamentária, criadas em conformidade com a lei que instituiu o Programa de Serviço de Ação
Continuada do Município de Itaúna – SAC, que tem por objetivo a aplicação de recursos com a
função social de estímulos a programas e ações que visem o atendimento e a integração da família,
da criança e adolescente, do portador de necessidades especiais e outros - Lei no
3.938/2004 -
regulamentada pelo Decreto no
5.053/07.
Com essas justificativas, solicitamos seja o projeto em questão analisado, deliberado e aprovado.
Ao ensejo, expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 80/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de outubro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 80/2012, que “ Autoriza o
Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona, em caráter de
subvenção e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido nomeado
para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, o projeto está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o mesmo
esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa. Ressalta-se que o pedido de autorização legislativa para
repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Fundo Municipal de Assistência Social, ás seguintes instituições nos valores que menciona : Fundação
Granja Escola São José, Comunidade Bom Pastor, Comunidade Sagrada Família, Fundação São Vicente de
Paula - Orfanato – F.SV.P. - Casa Lar Dona Cota, Obras Sociais Paróquia N.S, Piedade – Retiro Santa
Helena, Instituto Santa Mônica, Fundação Frederico Ozanan, Obras Sociais P.S.C. Jesus – Refeitório,
Conselho Central – S.S.V.P. CRASI – Centro de Rec. E Assist. Social Integrada, Albergue Fraterno Bezerra
de Meneses, Comunidade Magníficat, Assoc. De Recup. de Depend. Química Força e Luz – Grupo Espírita
Francisco de Assis, AVACCI, Casa Nossa, Núcleo Nosso Lar, na conformidade de convênio a ser
celebrado entre as entidades e o Município, constante no parágrafo 3° desta lei.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a
mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma
apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 80/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 80/2012, que “Autoriza repassar recursos financeiros as
entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se
que o projeto está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 80/2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos as
entidades que menciona, em caráter de subvenção e dá outras providências”, recebido por esta comissão
no dia 28 de outubro de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, de acordo com esta comissão
está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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