PROJETO DE LEI No
59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, visando a cessão de um servidor para
auxiliar nos trabalhos da entidade.
Art. 2o
As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o artigo
1
o
correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2013 e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2012.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 8 de outubro de 2012.
Ofício no
447/12 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
59/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
59/2012 que visa autorização para cessão de
servidor ao Instituto Mineiro de Agropecuária, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
59/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para cessão de servidor, mediante
convênio a ser celebrado com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no exercício de 2013.
Informamos que o convênio será renovado anualmente, portanto a cessão de servidor terá caráter
continuado para desempenho de funções meramente administrativas visando à manutenção dos
serviços da entidade do Município.
Com esta justificativa aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 81/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de outubro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, ao Projeto de Resolução nº 81/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo
temático e da área de atividade desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições
legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Gleison Fernandes de Faria
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Relator da Comissão,
Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria da Mesa Diretora,
que “Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências”, adotamos e
acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço pelo
Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 25 de outubro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da Silva
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur
da Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de
Lei nº 81/2012 de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna que “Autoriza cessão de servidor
para o fim que menciona e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, está apto a ser apreciado pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Relator Membro
SMI