materia nº 85/2012

PROJETO DE LEI No
 60, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso a título de
auxílio financeiro a entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no
exercício vigente, recurso financeiro até o limite de R$ 12.890,00 (doze mil,
oitocentos e noventa reais), a título de auxílio financeiro a entidade assistencial
Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida – ABEV.
Art. 2o O recurso financeiro a que se refere o artigo 1o
 é
proveniente de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da
comunidade ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal no
 8.069/90.
Art. 3o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação,
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse complementar a
entidade beneficiada, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4o
 O recurso financeiro previsto nesta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
INILTA GERALDA BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município 
Itaúna, 19 de outubro de 2012
Ofício no
 456/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 60/2012
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal
a repassar recurso a título de auxílio financeiro a entidade que menciona e dá
outras providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR. 
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
 60/2012
JUSTIFICATIVA 
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal,
O presente projeto visa autorização dessa Casa para repassar auxílio financeiro a
entidade assistencial Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida - ABEV,
bem como os rendimentos resultantes da aplicação financeira bancária, caso
existentes, conforme deliberado pelo CMDCA - Itaúna/MG, em reunião realizada
em 16/10/12.
O repasse do recurso será efetivado na forma estabelecida no instrumento de
convênio a ser celebrado entre o Município e a referida entidade, no qual serão
fixados as condições, prazos e critérios de aplicação e respectiva prestação de
contas.
Por se tratar de premente interesse social, aguardamos seja o presente projeto
votado e aprovado, oportunidade em que renovamos a V. Exas. nossos protestos
de grande estima e consideração.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal