PROJETO DE LEI No
61, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se
como fontes de recursos:
I. as resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II. as provenientes de excesso de arrecadação;
III. o superávit financeiro.
Parágrafo único. O percentual de suplementação orçamentária previsto no caput
deste artigo não prejudica o limite estabelecido no artigo 6o
, da Lei no
4.639, de 26 de dezembro de
2011.
Art. 2o
Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1o
desta Lei:
I. as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
II. as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de
Convênios e/ou Contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III. as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios
judiciais;
IV. as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2012
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Aparecida Izabel S. Prado Constantino
Secretária Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
61//2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa obter autorização para suplementar o
orçamento vigente da Administração Direta, pelas justificativas a seguir expostas.
A Lei Orçamentária vigente foi elaborada em agosto de 2011. No decorrer do exercício de 2012
o Fundo Nacional de Saúde disponibilizou recursos referentes a programas criados e/ou
incrementados após a data de elaboração, tais como a implementação do IAC – Incentivo por
Adesão à Contratualização destinados a hospitais, além de novos recursos para o atendimento a
cirurgias eletivas, constantes nas Portarias GM – 2.506, de 26/1011 e GM – 1.416, de 06/06/12.
Esses recursos já estão contabilizados e depositados em conta bancária em nome do Fundo
Municipal de Saúde, não sendo possível a sua liberação para o Hospital e tampouco autorização
para cirurgias sem o prévio empenho, razão pela qual a suplementação da dotação
10.302.0035.2.244000.3.3.90.39.00 – Ficha 4880, no importe de R$ 3.110.000,00 (três milhões,
cento e dez mil reais), que ora se pleiteia.
Faz-se necessária uma complementação para cumprimento do contrato com a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Souza Moreira, para suporte e empenhamento do atendimento até
dezembro de 2012, necessitando também de uma suplementação nas dotações originariamente
fixadas.
Outra necessidade cinge-se à suplementação de dotação para fazer face às despesas com pessoal
e obrigação patronal, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), fundamental para
empenhamento das despesas com folha de pagamento, rescisões de contratos e exonerações que
deverão ocorrer no encerramento do mandato.
Para suporte das necessárias suplementações deverão ser reduzidas diversas dotações do
orçamento vigente, conforme relatório elaborado pelo Departamento Contábil, bem como a
reserva do RPPS disponibilizada pelo IMP – Instituto Municipal de Previdência (ofício anexo).
Com esta justificativa, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem a alteração ora proposta.
Atenciosamente.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 26 de outubro de 2012
Ofício No
461/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
61/12
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar no orçamento vigente e dá outras providências", para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Nesta oportunidade apresentamos-lhe votos de apreço e consideração.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 86/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 31 de outubro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 86/2012, que “ Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste
projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta faço a seguinte explanação :
− A lei orçamentária vigente foi elaborada em agosto 2011 e no decorrer do exercício de 2012 o Fundo
Nacional de Saúde, disponibilizou recursos referentes a programas criados e/ou incrementados após a
elaboração da peça orçamentaria, a implementação do IAC ( Incentivo por Adesão e Contratualização)
destinados a hospitais, além de novos recursos para o atendimento a cirurgias eletivas, constantes nas
Portarias GM – 2.506, de 26/1011 e GM – 1.416 de 06/06/12.
− Faz-se necessária esta autorização legislativa para cumprimento do contrato com a Casa de Caridade
Manoel Gonçalves de Souza, para suporte e empenhamento do atendimento até dezembro de 2012;
− Portanto após a análise do projeto conclui que o mesmo está devidamente instruído e encontra
respaldo na legislação vigente de acordo com os aspectos que compõe está comissão, entendo que o
mesmo esta apto a ser apreciado pelo plenário desta casa.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 86/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 86/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” recursos financeiros as entidades que
menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 86/2012 que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências, recebido por esta comissão no dia 03 de
novembro de 2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, de acordo com esta comissão
está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
GVAFS(sfd)