| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-12-18 | Arquivada a proposição. | — | Promulgada Resolução n° 23/2012, de 06 de novembro de 2012. |
| 2012-12-18 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia 18/12/2012 para votação da redação final. |
| 2012-11-28 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | — | Remessa à Procuradoria para confecção de parecer jurídico solicitado pelo vereador Delmo Gonçalves. |
| 2012-11-27 | Devolução. | — | Proposição devolvida com parecer. |
| 2012-11-27 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | — | Aguardando confecção de parecer da comissão sobre emenda supressiva de plenário, apresentada durante reunião do dia 27/11/2012. |
| 2012-11-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia 27/11/2012. |
| 2012-11-13 | Vistas concedidas a vereador | — | Vistas concedidas ao vereador Delmo Barbosa. |
| 2012-11-13 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia 13/11/2012. |
| 2012-11-08 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Matéria apta. | — | Aguardando inclusão na Ordem do dia. |
| 2012-11-08 | Devolução. | — | Proposição devolvida com parecer. |
| 2012-11-08 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | — | Aguardando confecção de parecer da comissão. |
| 2012-11-08 | Devolução. | — | Proposição devolvida com parecer. |
| 2012-11-07 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | P | Aguardando emissão de parecer. |
| 2012-11-06 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | P | Leitura em plenário em 06 de novembro de 2012. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2012 Modifica o artigo 19 da Resolução nº 01/2002, de 25 de abril de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a política de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Édio Gonçalves Pinto, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 19 da Resolução nº 01, e 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ...“Art. 19. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itaúna, constantes do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”, desta Resolução, serão exercidos no regime de 30 (trinta) horas semanais, com registro próprio, salvo carga horária regulamentada por legislação específica.”... Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em 06 de novembro de 2012. Edio Gonçalves Pinto Presidente Silvano Gomes Pinheiro Vice-Presidente Antônio de Miranda Silva Secretário