materia nº 7/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 05, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2012
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão
de Ambiência Organizacional "Casa do Servidor" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Administração a Divisão de Ambiência Organizacional "Casa do
Servidor".
Art. 2o
. O artigo 17 da Lei no
 2.758, de 15 de julho de 1993,
alterada pela Lei Complementar no
 29, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do
Município de Itaúna passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O Departamento Administrativo de Recursos Humanos
compõe-se das seguintes divisões:
I. Divisão de Serviços Administrativos;
II. Divisão de Recursos Humanos;
III. Divisão de Divisão de Movimentação e Registro; e
IV. DIVISÃO DE AMBIÊNCIA ORGANIZACIONAL "CASA
DO SERVIDOR"."
Art. 3o
. As atividades da Divisão de Ambiência Organizacional
"Casa do Servidor" serão desenvolvidas por servidores ocupantes de cargos
efetivos e por um servidor nomeado em cargo comissionado da Administração
Direta, com as seguintes denominações:
I. Diretor de Divisão de Ambiência Organizacional 
II. Oficial Administrativo 
III. Auxiliar Administrativo
IV. Técnico de Segurança do Trabalho
V. Servente 
VI. Assistente Social 
VII. Psicopedagogo 
VIII. Psicólogo
Parágrafo único. As funções de Diretor de Divisão de Ambiência
Organizacional serão desempenhadas por um Diretor I, do quadro de cargos
comissionados da Administração Direta do Município.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2012.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIGO
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 05/2012
JUSTIFICATIVA 
Exmos. Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Submetemos à apreciação dessa Casa, o projeto de lei complementar que visa criar e
inserir na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Ambiência
Organizacional "Casa do Servidor".
A Casa do Servidor teve seu processo de implantação iniciado em 2007, em caráter
experimental, a partir dos esforços despendidos na primeira gestão do Governo Eugênio
Pinto. Com resultados satisfatórios, permanece com suas atividades de atendimento
exclusivo aos servidores. 
Dentro de um plano estratégico para estabelecer políticas de valorização e de
crescimento do servidor, a meta dessa definitiva implantação é reunir em uma única
divisão, ações que visem à prevenção de doenças, ao acompanhamento sistemático dos
que já tenham sua saúde comprometida e à orientação de problemas psicossociais que
comprometem a qualidade de vida do servidor e na garantia de um ambiente de trabalho
mais saudável. 
A missão da Casa do Servidor, seus princípios básicos, objetivos gerais e estrutura
organizacional encontram-se delineados no seu projeto de criação em anexo.
Assinale-se que referida proposta não consubstancia em aumento de despesa, uma vez
que os servidores que prestam serviços à Casa dos Servidores são titulares de cargos dos
quadros efetivo e comissionado da Administração Direta, portanto desnecessário o
estudo do impacto financeiro orçamentário conforme determinam os artigos 15 e 16 da
Lei Complementar no
 101/2000.
Vale esclarecer ainda que os servidores, para composição da divisão, serão lotados na
Casa do Servidor para prestarem atividades inerentes aos seus cargos no âmbito da
referida Divisão em conformidade com as jornadas e atribuições definidas no Decreto no
4147/2000 e Lei no
 3072, de 25 de abril de 1996.
Com essas justificativas aguardamos seja o projeto aprovado por esse i. Colegiado.
Atenciosamente.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 21 de novembro de 2012
Ofício no
 487/2012 – Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
 05/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., o Projeto de Lei Complementar no
 05/2012, que Cria
na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Divisão de Ambiência
Organizacional "Casa do Servidor" e dá outras providências, para análise,
deliberação e aprovação dos i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhes protestos de apreço e consideração.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG