Processo de Veto nº 06/2012
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06/2012
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal, artigo 82, item VI, da Lei
Orgânica do Município c/c com o artigo 208, § 1
o
, II, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, vejo-me compelido a opor veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n
o
06/2012, de iniciativa dessa Casa, sustentando as seguintes razões:
RAZÕES DO VETO:
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2012 acrescenta o Capítulo IV ao Título V da Lei nº
1.821, de 2 de maio de 1985 (Código de Posturas).
Embora bem intencionada, detectam-se na referida norma dispositivos contrários ao interesse
público e a ditames constitucionais e legais que podem gerar confusão ao intérprete e
insegurança jurídica com conseqüências diversas aos destinatários da norma. Vejamos:
1) Parágrafo único do artigo 338-A, incisos de b a e
A disposição dos referidos dispositivos inobserva o princípio da isonomia ao criar exceções,
sendo certo que, independentemente da natureza e finalidade do evento, a licença prévia do
Município é obrigatória para a realização de eventos em espaços abertos ou fechados. Além
do mais, a concessão de isenção é matéria da seara tributária, não podendo ser tratada como
questão de posturas municipais, objeto da presente lei.
2) Artigos 338-B, 338-C e 338-D
Por seu turno, esses dispositivos violam o princípio da livre iniciativa ao estabelecer prazo de
duração do evento e ao franquear a participação de empresas locais no percentual mínimo de
50% dos estandes. Acresça-se que o inciso IX do artigo 338-C ainda limita a participação da
pessoa física nos eventos de que trata a presente proposição.
Ora, a afronta ao princípio da livre iniciativa contido no artigo 170 da Constituição
Federal/88, pode ser aclarada com os ensinamentos de Tércio Sampaio Ferraz Jr.:
"Nestes termos, o art. 170, ao proclamar a livre iniciativa e a valorização do trabalho
humano como fundamentos da ordem econômica está nelas reconhecendo a sua base,
aquilo sobre o que ela se constrói, ao mesmo tempo sua conditio per quam e conditio
sine qua non, os fatores sem os quais a ordem reconhecida deixa de sê-lo, passa a ser
outra, diferente, constitucionalmente inaceitável. Particularmente a afirmação da
livre iniciativa, que mais de perto nos interessa neste passo, ao ser estabelecida como
fundamento, aponta para uma ordem econômica reconhecida então como contingente.
Afirmar a livre iniciativa como base é reconhecer na liberdade um dos fatores
estruturais da ordem, é afirmar a autonomia empreendedora do homem na
conformação da atividade econômica, aceitando a sua intrínseca contingência e
fragilidade; é preferir, assim, uma ordem aberta ao fracasso a uma ‘estabilidade’
supostamente certa e eficiente. Afirma-se, pois, que a estrutura da ordem está
centrada na atividade das pessoas e dos grupos e não na atividade do Estado. Isto
não significa, porém, uma ordem do ‘laissez faire’, posto que a livre iniciativa se
conjuga com a valorização do trabalho humano, mas a liberdade, como fundamento,
pertence a ambos. Na iniciativa, em termos de liberdade negativa, da ausência de
impedimentos e da expansão da própria criatividade. Na valorização do trabalho
humano, em termos de liberdade positiva, de participação sem alienações na
construção da riqueza econômica. Não há, pois, propriamente, um sentido absoluto e
ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e
reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade
econômica, de espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo
que não estava antes. Esta espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator
estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia
e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo e,
com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado". (GRAU,
Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 4. ed. rev. e atual. S.P.:
Malheiros, 1998 - apud p. 228)
3) Inciso XIII, do artigo 338-C
Ao estabelecer a instalação de 10 banheiros químicos para cada 100 m² (5 masculinos e 5
femininos) esse dispositivo traz em si a contrariedade ao interesse público, uma vez que a
quantidade de sanitários poderá ser definida quando da autorização municipal para o evento,
sendo certo que a quantidade de banheiros guarda relação com a quantidade de freqüentadores
e não com a metragem do local.
4) Artigo 338-E, incisos e parágrafo único
Dispositivos que também se mostram contrários ao interesse público, uma vez que a
destinação de espaços/stands para diversos órgãos, bem como a reserva de espaço para
instalação de posto médico e consequente contratação de profissional para atuar durante todo
o período de realização das feiras oneram em demasia e inviabilizam a realização de eventos
dessa natureza, haja vista a pouca funcionalidade e adaptação de locais para essa finalidade
em municípios de médio ou pequeno porte.
5) Artigo 338-I
Por fim, o artigo 338-I gera confusão entre multa e preço a ser pago pela custódia dos
materiais apreendidos. Ora, a apreensão da mercadoria impõe o pagamento da multa prevista.
Todavia, a retenção da mercadoria trata-se tão somente de medida administrativa que não se
confunde com a pena de apreensão, a qual deve ser aplicada até que o proprietário regularize
sua situação junto ao órgão expedidor da licença, dentro do prazo que lhe for concedido e no
valor diário que for estabelecido. Inexistindo limite para a cobrança de diárias de depósito,
resta evidente o excesso de tributação criada em lei infraconstitucional, conforme se vê do
referido dispositivo.
Ad argumentandum, em que pesem as contrariedades legais e constitucionais ora declinadas, a
presente proposição legislativa também padece de vício formal por inobservância do princípio
da iniciativa reservada e vinculada do Poder Executivo, de vez que versa sobre matéria que
está intrinsecamente relacionada com a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, a teor do inciso X, artigo 82, da Lei Orgânica do Município.
Por essas razões que considero constitucionais e de interesse público, pugno pelo recebimento
e acatamento do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n
o
06/2012, submetendo-o à
elevada apreciação dos ilustres membros dessa Casa.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de veto nº 06/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 28 de novembro de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o processo de veto registrado nesta Casa sob o nº
06/2012, que “Opõe veto a Lei Complementar nº 06/2012”, de autoria do Vereador Edio Gonçalves
Pinto , e tendo este vereador recebido o presente processo de veto que relatasse sobre a referida
matéria, vetada parcialmente pelo Chefe do Executivo faço as seguintes explanações:
• O projeto de Lei Complementar nº 06/2012, de autoria do Vereador Edio Gonçalves Pinto , “
Que acrescenta o Capítulo IV ao Título V da Lei nº 1.821, de 02 de maio de l985 – Código de
Posturas e dá outras providencias”;
• Após o trâmite legal, o projeto teve a sua aprovação em sessão realizada pelo Plenário da
Câmara , sendo remetido para a apreciação do Chefe do Executivo Municipal em 31 de
outubro de 2012;
• O Sr. Prefeito Municipal, usando da faculdade que lhe confere o artigo 66, § lº da Constituição
Federal, artigo 208, § lº inciso II do Regi,mento Interno e Artigo 82, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, veta parcialmente o projeto no parágrafo único do 338A, incisos B e
C, artigos 338B, 338B e 338D, inciso XIII do artigo 338C, artigo 338E, incisos e parágrafo
único e artigo 338I;
• Em cumprimento ao estabelecido no Regimento Interno ( artigo 208, § 3º ) desta Casa, foi o
Processo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para as devidas análises, tendo o
presidente da Comissão de Justiça e Redação nomeado este vereador para que analisasse e
relatasse a devida matéria quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico;
• A impugnação se dá parcialmente ao referido projeto no que dizer do chefe do Poder
Executivo, que embora bem intencionada a matéria, detectam-se na referida norma
dispositivos contrários ao interesse público e ditames constitucionais e legais que podem gerar
confusão ao intérprete e insegurança jurídica com consequências diversas aos destinatários
da norma.
• Em análise mais profunda da matéria, pudemos verificar que o proponente do veto legisla
com razão, e que de fato o mesmo interfere nas posturas municipais, criando exceções ;
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto, nos aspectos que compete a Comissão de Justiça e Redação, somos
favoráveis ao veto proposto pelo Sr. Prefeito, embora o projeto de lei complementar nº
06/2012 tenha sido aprovado pela maioria dos vereadores desta casa e tenha recebido parecer
favorável desta Comissão julgamos dentro de nossos parcos conhecimentos que o Chefe do
Executivo Municipal tem razão nas suas argumentações.
• Ante o exposto salvo melhor melhor juízo sou pelo acolhimento e aprovação do veto.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de veto nº 06 /2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão,
vereador Márcio José Bernardes, ante ao Processo de Veto nº 06/2012, que “ Opõe veto aoº do
projeto de lei Complementar nº 06/2012 “ de autoria do Vereador Édio Gonçalves Pinto, somos
favoráveis o envio ao plenário desta Casa Legislativa para sua discussão e votação no que ora
propõe.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro