PROJETO DE LEI No
62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei no
4.619, de 6 de outubro
de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O inciso II, do artigo 3o
da Lei no
4.619, de 6 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3o
(...)
II. construir sua instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura do contrato de concessão;"
Art. 2o
Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei no
4.619, de 6 de outubro de 2011.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
62/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa tem por objetivo ampliar o prazo
concedido à empresa beneficiária de concessão de uso “VASCONCELOS MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA”, para que possa cumprir as condições estabelecidas na Lei
autorizativa no
4.619, de 6 de outubro de 2011.
Referida empresa solicitou do Município, oficialmente, prorrogação do prazo para
construção e transferência de sua sede para o imóvel concedido em uso por mais 12
(doze) meses, sob a justificativa da impossibilidade do cumprimento da cláusula
condicional por questões de reflexos negativos em sua economia e finanças.
Ressaltamos que o prazo a ser elastecido proporcionará à beneficiária o cumprimento de
sua contraprestação legal.
Por essa razão, solicitamos seja o projeto em questão analisado e aprovado por V. Exas.
Atenciosamente.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 88/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 07 de dezembro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei registrado nesta Casa sob o nº 88/2012, que “Altera
dispositivo da Lei 4.619 de 06 de outubro de 2011 e dá outras outras providências ”, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, e tendo sido avocado para a relatoria deste projeto faço as seguintes explanações:
Relatório
Após análise minuciosa sobre a matéria proposta, verifiquei que o Chefe do Executivo Municipal
solicita alteração na redação no inciso II do artigo 3º da lei nº 4.619 de 06 de outubro de 2011, que autorizou a
concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Vasconcelos Montagem Industrial Ltda, que
passa a vigorar com A seguinte redação “ Art 3º (…) II. Construir sua instalação, transferir sua sede e entrar
em atividade no local concedido em uso no prazo máximo de 24 meses, contados da data da assinatura do
contrato de concessão;” permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidos na Lei
citada. O Chefe do Executivo Municipal no presente projeto de lei solicita autorização para prorrogar o prazo
para construção e transferência da sede do imóvel concedido em uso por mais l2 meses sob a justificativa da
impossibilidade do cumprimento da cláusula condicional por questões de reflexos negativos em sua economia
e finanças. E dentro do especto que compõe esta Comissão o presente projeto está devidamente instruído e
encontra respaldo na legislação vigente, e entendo que o mesmo esta apto a ser apreciado pelo plenário desta
casa..
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo que a mesma
encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando, portanto a mesma apta a ser
apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 882012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão, vereador
Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei n88/2012, que “Altera dispositivo da lei 4619/2011 e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, entende-se que o projeto está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 88/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 dezembro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o do Projeto de Lei nº 62, de 28 de novembro de 2012, nesta
Casa registrado sob o n° 88/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Altera
Dispositivo da Lei n°4.619, de 06 de outubro de 2011 e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área de
atividade desta Comissão, e que o Município não terá despesas com a referida proposta, não
criando encargos para os cofres Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições
legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI n° 88/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria ante o Projeto de Lei nº 62, de
28 de novembro de 2012, nesta Casa registrado sob o n° 88/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Altera Dispositivo da Lei n°4.619, de 06 de outubro de 2011 e dá
outras providências”, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Membro Presidente