PROJETO DE LEI No
63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do
artigo 5o
, no inciso II, do § 3o
, do artigo 37 e no § 2o
, do artigo 216, da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados
para garantir o acesso às informações da administração direta e indireta do Município de
Itaúna, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5o
, no inciso II, do § 3o
, do artigo 37 e no
§ 2o
, do artigo 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal
n
o
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2o
. Os órgãos da administração direta e as autarquias do Poder Executivo
Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que
será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as
disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante
subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3o
. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade
de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4o
. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito da
Controladoria Geral do Município, com endereço na Praça Dr. Augusto Gonçalves, no
538,
Centro, acessível pelo site www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br, hospedado no portal
oficial do município www.itauna.mg.gov.br, conforme formulário que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público na sala da Ouvidoria
Pública Municipal;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta
e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de
respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5o
. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site oficial
do Município indicado nesta Lei e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o
pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
§ 1o
. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
§ 2o
. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3o
. Na hipótese do inciso III do § 2o
, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6o
. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.
§ 1o
. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será
dada ciência ao requerente.
§ 2o
. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública
Municipal, que deve detê-la.
§ 3o
. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada
ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4o
. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação,
desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7o
. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1o
. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Federal no
7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2o
. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento,
com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o
original.
Art. 8o
. As informações de interesse público serão disponibilizadas no portal
do site oficial do município, o qual será atualizado, rotineiramente, e deverá atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar
a análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seu site oficial na internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9o
. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico indicado esta Lei
as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e
impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de
despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego
público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo
40, da Lei no
12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br,
quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez
dias, a contar da sua ciência.
§ 1o
. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,
que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o
. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
I - um representante de cada Secretaria Municipal;
II - um representante da Autarquia SAAE;
III - um representante da Autarquia IMP;
IV - um representante da Divisão de Informática;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1o
. A indicação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, nomeados por ato de portaria, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2o
. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
desligamento do órgão que representa.
§ 3o
. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será
indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo
ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da
respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa
classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas
sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas
pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1o
. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre
que convocada pelo presidente.
§ 2o
. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades
para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais,
a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto
Federal no
7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
José Hailton Antunes Mendes
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
63/2012
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a V. Exas. para apreciação dos ilustres membros dessa Casa, o projeto de lei
que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A Lei Federal no
12.527/2011 foi editada para atender ao que estabelece a Constituição
Federal que ressalta em seu artigo 5o
, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A citada lei federal também estabelece normas gerais a serem regulamentadas pelos entes
federativos, para que se adequem aos seus dispositivos no âmbito de suas competências e
editem legislação específica e sua forma de execução. Estão subordinadas ao regime desta lei
as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Para recepcionar e executar a lei ora proposta, a partir de 29/11/2012 a Administração
Municipal disponibilizou o acesso ao novo Portal "Itaúna Transparente", em atendimento à
Lei Complementar no
131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei no
12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas.
Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos
públicos do município, compreendendo as receitas transferidas para o município e a execução
das despesas, inclusive os contratos, sendo oferecidas informações detalhadas quanto ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física
ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado, dentre outras. Acresça-se que o sistema de Ouvidoria Municipal terá relevante
papel nesse processo e será aperfeiçoado sempre que necessário, visando aprimorar o acesso
de informações à população.
Diante do exposto, aguardamos de V. Exas. a aprovação do presente projeto de lei, valendonos do ensejo para renovar-lhes protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 30 de novembro de 2012
Ofício no
497/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
63/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa o Projeto de Lei de no
63/2012, que dispõe sobre o acesso à
informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5o
, no inciso II, do § 3o
, do artigo
37 e no § 2o
, do artigo 216, da Constituição Federal, para análise, deliberação e aprovação dos
i. Vereadores dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto nº 89/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 07 de dezembro de 2012, por parte da Secretaria
Geral do Legislativo Municipal, o projeto de lei nº 89/2012 , que “Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto
no Inciso XXXIII do artigo 5º, no Inciso II do § 3º do Artigo 37, e no§ 2º do Artigo 216 da Constituição
Federal, de autoria do Prefeito Municipal.
• O projeto de Lei 89/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “ Dispõe sobre o acesso à informação
previsto no XXXIII do Artigo 5º, no Inciso II do § 3º do artigo 37, e no § 2º do Artigo 216 da
Constituição Federal é exigência estabelecida pela Constituição Federal e sendo aprovada sera um
canal onde o cidadão poderá acompanhar a aplicação dos recursos públicos do município, dando uma
total transparência nas informações fornecidas, permitindo de forma democrática o acompanhamento
da decisões dentro do Executivo Municipal.
- Diante do exposto e dentro da competência desta Comissão e no entender deste vereador relator, o
projeto se encontra amparo legal e deve ser enviado ao plenário para discussão pelos nobres vereadores .
VOTO DO RELATOR
• Face ao exposto, nos aspectos que compete a Comissão de Justiça e Redação, esta Relatoria é favorável
ao Projeto.
Sala das Comissões, 10 dezembro de 2012
Márcio José Bernardes
Relator
Acompanham o voto do relator
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 89/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 dezembro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o do Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do
artigo 5°, no inciso II do §3° do artigo 37, e no § 2° do artigo 216 da Constituição Federal”,
e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e
da área de atividade desta Comissão, e que o Município não terá despesas com a referida
proposta, não criando encargos para os cofres Público Municipal.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI n° 89/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Gleison Fernandes de Faria ante o Projeto de Lei nº
89/2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Dispõe sobre o acesso à
informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do §3° do artigo 37, e no § 2°
do artigo 216 da Constituição Federal”, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Anselmo Fabiano Santos Alex Artur da Silva
Membro Presidente