materia nº 90/2012

PROJETO DE LEI N
o
 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei no
 4.669, de 21 de maio de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 O parágrafo único do artigo 4o
 da Lei no
 4.669, de 21 de maio de 2012, passa a
vigorar como artigo 4o
 , com a seguinte redação:
"Art. 4
o Ocorrida a doação de que trata esta Lei, fica o donatário obrigado a
manter as condições estabelecidas no artigo 3
o
, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
sob pena de reversão".
Art. 2o Cria na Lei n
o
 4.669, de 21 de maio de 2012, o artigo 4o
-A acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 4
o
-A Fica permitida à donatária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de
investimentos na empresa, sob a forma de alienação fiduciária.
Parágrafo único. Se adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica
esta limitada ao prazo definido no artigo 4
o
desta Lei, por se tratar de cláusula
resolutória da doação onerosa estabelecida".
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI N
o
 64/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa à alteração
de dispositivos da Lei no
 4.669/2012, autorizativa da doação de terreno público à
empresa LDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., desta cidade, para fins de
expansão de suas atividades.
A proposição decorre de necessidade emergente da empresa, manifestada no
requerimento encaminhado ao Sr. Prefeito, no sentido de alterar a cláusula
resolutória relativa a garantia do imóvel doado em caso de financiamento em
instituições financeiras, uma vez que a beneficiária conseguiu aprovação de
empréstimo ao BNDES através da Caixa Econômica Federal.
Todavia a empresa encontrou obstáculo para liberação do financiamento na cláu￾sula resolutória que estabelece "garantia de hipoteca em segundo grau, em favor
do Município", pelo fato de a entidade financeira não mais adotar essa modalida￾de de garantia, mas tão somente na modalidade de alienação fiduciária.
O regime jurídico da alienação fiduciária está disciplinado na Lei federal no
9.514/97 que implantou o Sistema de Financiamento Imobiliário a fim de fomen￾tar o acesso ao crédito para aquisição de imóveis, criando meios mais rápidos
para o credor fiduciário recuperar seu crédito, em substituição a execução da ga￾rantia hipotecária. Referido instituto jurídico é tratado na citada lei, sendo-lhe
aplicáveis as normas gerais do Código Civil no que diz respeito à propriedade fi￾duciária no que for compatível.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto em regime de
urgência, oportunidade em que lhes expressamos nossos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Itaúna, 30 de novembro de 2012
Ofício n
o
498/2012 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
64/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n
o
 64/2012, que altera dispositivos da Lei no
 4.669, de
21 de maio de 2012 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Solicitamos que o presente projeto de Lei seja analisado e aprovado em regime de urgência,
nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa pelos
motivos expostos na justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 90/2012 
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 10 de dezembro de 2012 por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, ao Projeto de Lei n° 64, de 30 de novembro de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 90/2012, de autoria do Prefeito Municipal que “Altera
dispositivo da Lei 4.669, de 21 de maio de 2012 e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área de
atividade desta Comissão.
• O presente projeto de Lei, visa autorização Legislativa para alteração de dispositivo da
Lei n° 4.669/2012, autorizativa da doação de terreno público à empresa LDM Indústria
e Comércio de Plásticos Ltda., desta cidade, para fins de expansão de suas atividades. 
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposi￾ções legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Gleison Fernandes de Faria
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Relator da Comissão,
Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei n° 64, de 30 de novembro de 2012, nesta
Casa registrado sob o número 90/2012, de autoria do Prefeito Municipal que “Altera
dispositivo da Lei 4.669, de 21 de maio de 2012 e dá outras providências”, adotamos e
acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço
pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 10 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
 Márcio José Bernardes Alex Artur da Silva
 Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 73/2012 
Anselmo Fabiano Santos 
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 21 de setembro de 2012, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria do vereador Gleison
Fernandes de Faria, que “Acrescenta Parágrafo à Lei 4.433, de 29 de dezembro de 2009, e
dá outras providências ”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo
é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e que o Município não terá
despesas com a referida proposta, não criando encargos para os cofres Público Municipal. 
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposi￾ções legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2012.
Anselmo Fabiano Santos 
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL 
AO PROJETO DE LEI n° 73/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Anselmo Fabiano Santos , ante o Projeto de Lei nº
73/2012, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Acrescenta Parágrafo à
Lei 4.433, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências”, entende-se que o Projeto de
Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
 Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva 
Membro Presidente