PROJETO DE LEI No
65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o exercício
de 2013, os recursos financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no Anexo que faz parte integrante
desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2o
. Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1o
desta Lei poderão
ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência
de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3o
. Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4o
. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício 2013, à entidade educacional INSTITUTO SANTA MÔNICA – APAE DE ITAÚNA.
Art. 5o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício de 2013, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal no
4.320/64, de conformidade com a alteração do número de
alunos matriculados em cada Entidade.
Art. 6o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 2012
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
ADRIETE MÁRCIA DE OLIVEIRA TELES E SILVA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
ANEXO
CAIXAS ESCOLARES VALORES PARA 2013 (R$)
Caixa Escolar do Pré Escolar Municipal Ana Cintra R$ 24.700,00
Caixa Escolar do Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás R$ 16.900,00
Caixa Escolar do Núcleo Municipal Educ. Inf. Nossa Senhora de Fátima R$ 15.900,00
Caixa Escolar do Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho R$ 16.300,00
Caixa Escolar do Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Antônio R$ 16.500,00
Caixa Escolar do Núcleo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis R$ 13.400,00
Caixa Escolar da E. M. Artur Contagem Vilaça – Educação Infantil R$ 12.400,00
Caixa Escolar da E. M. Artur Contagem Vilaça – Anos Iniciais R$ 17.580,00
Caixa Escolar da E. M. Artur Contagem Vilaça – Tempo Integral R$ 7.200,00
Caixa Escolar da E. M. Augusto Gonçalves R$ 24.360,00
Caixa Escolar da E. M. Dona Cota R$ 14.220,00
Caixa Escolar da E. M. Dona Cota R$ 20.880,00
Caixa Escolar da E. M. Dona Maria Augusta de Faria R$ 7.020,00
Caixa Escolar da E. M. Dona Maria Augusta de Faria R$ 10.800,00
Caixa Escolar da E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha ( Dr.Lincoln ) – Educação Infantil R$ 8.500,00
Caixa Escolar da E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha ( Dr.Lincoln ) – Anos Iniciais R$ 15.960,00
Caixa Escolar da E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira – Educação }Infantil R$ 13.000,00
Caixa Escolar da E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira – Anos Iniciais R$ 17.820,00
Caixa Escolar da E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira – Tempo Integral R$ 10.800,00
Caixa Escolar da E. M. Souza Moreira – Educação Infantil R$ 6.200,00
Caixa Escolar da E. M. Souza Moreira – Anos Iniciais R$ 9.660,00
Caixa Escolar da E. M. Souza Moreira – Tempo Integral R$ 7.200,00
Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas – Educação Infantil R$ 12.400,00
Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas – Anos Iniciais R$ 12.420,00
Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas – Tempo Integral R$ 16.740,00
Caixa Escolar da E. M. Professora Celuta das Neves R$ 29.160,00
Caixa Escolar da E. M. Professora Celuta das Neves – Tempo Integral R$ 10.980,00
Caixa Escolar da E. M. Dona Dorica R$ 3.480,00
Centro de Estudos Supletivos de Itaúna – CESU R$ 38.340,00
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Adriete Márcia de Oliveira Teles e Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
PROJETO DE LEI No
65/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa autorização para repasse de recursos financeiros às
Entidades constantes do Anexo da referida proposição, conforme o disposto no artigo 26 da LC no
101/00 e nos termos dos instrumentos de convênios a serem celebrados entre o Município e as
referidas entidades.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos mensalmente e deverão
ser aplicados exclusivamente na manutenção do “Programa de Alimentação Escolar”, conforme
Resolução do FNDE, que estabelece critérios para repasse de recursos financeiros para essa finalidade.
O inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos
de idade. Referido dispositivo constitucional reafirma que a alimentação escolar é direito dos alunos
da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada, com vista ao
atendimento dos princípios e das diretrizes estabelecidas na Resolução pertinente, a qual conceitua a
alimentação escolar como os alimentos oferecidos no ambiente escolar, independentemente de sua
origem, durante o período letivo, bem como as ações desenvolvidas tendo como objeto central a
alimentação e nutrição na educandário.
Esclarecemos que os valores dos recursos federais destinados às Caixas Escolares são estabelecidos de
acordo com o contingente escolar, levantamentos e com o cardápio exigido pelo Ministério da
Educação.
Em relação à instituição privada referida no artigo 4o
do projeto, informamos que a merenda será
custeada com recursos próprios do Município e será incluída quando da realização do processo
licitatório para aquisição dos alimentos.
Ressaltamos que a maioria das instituições privadas presta relevantes serviços para o Município, os
quais, se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do Poder Executivo
Municipal. Centenas de crianças são atendidas por intermédio dos projetos executados por essas
entidades, principalmente as provindas de famílias de baixa renda, sendo necessária a utilização dos
recursos próprios do Município para a aquisição e fornecimento da merenda.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI 92/2012
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Tendo esta Comissão recebido, em 13 de dezembro de 2012 por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 65, de 06 de dezembro de 2012,
nesta Casa registrado sob o número 92/2012, de autoria do Prefeito Municipal que
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo
que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão.
• O presente projeto de Lei, visa autorização Legislativa para que o poder Executivo
Municipal possa repassar durante o exercício financeiro de 2013, os recursos
financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no anexo que faz parte
integrante desta Lei, destinados a manutenção do Programa de Alimentação Escolar –
PNAE;
• Após analisar toda documentação encartada ao presente feito passo a emissão do meu
voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Gleison Fernandes de Faria
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Relator da
Comissão, Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei n° 65, de 06 de dezembro de
2012, nesta Casa registrado sob o número 92/2012, de autoria do Prefeito Municipal que
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências”, adotamos e acompanhamos o Parecer do Relator e
somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da Silva
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 92/2012 que “Autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências ”, recebido por esta comissão no dia 13 de dezembro de
2012, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, de acordo com esta comissão está apto a ser apreciado pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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