materia nº 93/2012

PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade
contratação de pessoal treinados em
Linguagem Brasileira de Sinais
(LIBRAS) para atuação em unidades de
saúde no Município de Itaúna, e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As Organizações Sociais, hospitais, clínicas, postos de saúde e UPAS
ficam obrigadas a terem, no seus quadros de funcionários, pessoal treinado em
Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), em número necessário para o atendimento à
pessoas surdas/mudas.
Art. 2º As entidades mencionadas no caput do artigo anterior que não
disponibilizarem de pessoal treinado deverão fazer convênios e parcerias com as
instituições filantrópicas afins para o fornecimento de pessoal já treinado.
Art. 3º No caso de descumprimento da presente Lei, o infrator pagará multa
no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais) ou de índice que a venha substituir no futuro.
Parágrafo Único: No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro
e, em caso de nova reincidência, o infrator terá cassado seu Alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 05 de dezembro de 2012.
Anselmo Fabiano santos
Vereador
JUSTFICATIVA
A presente proposição visa oferecer atendimentos adequados às pessoas
surdas/mudas, evitando assim equívocos em diagnósticos e situações constrangedoras.
Itaúna, 05 de dezembro de 2012.
Anselmo Fabiano Santos
Vereador