PROJETO DE LEI No
94/2012
Declara de Utilidade Pública
a “Fundação São Vicente de Paulo – Casa Lar Dona Cota”
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação São Vicente de
Paulo – Casa Lar Dona Cota, entidade sem fins lucrativos fundada em 06/12/1948,
registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de
Itaúna / MG sob o nº 578, no Livro de Registros de Sociedades Civis, e registrada no CNPJ
sob o nº 21.260.302/0002-50, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas
Gerais, na Av. Getúlio Vargas, 470 - Centro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em11 de dezembro de 2012.
Edio Gonçalves Pinto
Vereador
Apoiamento:
JUSTIFICATIVA
A Fundação São Vicente de Paulo foi fundada há mais de 60 anos, com o intuito
de prestar serviços de assistência social à comunidade itaunense.
Em 2002, a “Casa Lar Dona Cota”, entidade mantida pela Fundação São Vicente
de Paulo, executa serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial
de alta complexidade a crianças do sexo feminino, em regime de internato e abrigamento.
A Casa Lar Dona Cota atravessa, no momento, um período de grandes
dificuldades financeiras, motivo pelo qual apresento a presente proposição, na certeza de que
os nobres vereadores a acolherão e aprovarão por unanimidade.
Itaúna, em 11 de dezembro de 2012.
Edio Gonçalves Pinto
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 94/2012
Márcio José Bernardes
Relator
Tendo este vereador recebido em 13 de dezembro de 2012, por parte do
Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
94/2012, que “ Declara de Utilidade Pública a Fundação São Vicente de Paulo – Casa Lar
Dona Cota” de autoria do Edil Édio Gonçalves Pinto e tendo sido designado pelo Presidente
para relatar este projeto considero que o mesmo está devidamente instruído dentro das
normas legislativa, documentação anexa necessária e encontra-se respaldo na legislação
vigente de acordo com os aspectos que compõe esta Comissão.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e após análise da matéria em tela e inserida , entendo
que a mesma encontra respaldo legal e não contraria nenhuma norma Constitucional, estando,
portanto a mesma apta a ser apreciada pelo plenário deste Legislativo.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.
Márcio José Bernardes
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 94/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão, vereador Márcio José Bernardes, ante ao Projeto de Lei nº 94/2012, que “
Declara de Utilidade Pública Fundação são Vicente de Paulo – Casa Lar Dona Cota”, de
autoria do Vereador Édio Gonçalves Pinto, entende-se que o projeto está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2012
Acompanham o voto do relator.
Gleison Fernandes de Faria Alex Artur da Silva
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex
Artur da Silva, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei
nº 94/2012, que “Declara de utilidade pública a Fundação São Vicente de Paulo – Casa Lar
Dona Cota”, de autoria do Presidente Edio Gonçalves Pinto.
Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO:
Na ótica da Comissão de Finanças e Orçamento, o supramencionado
Projeto de Lei está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
SMI