PROJETO DE LEI No
66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza doação onerosa de imóvel nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à empresa COMERCIAL
AGROPECUÁRIO SÃO JORGE LTDA., CNPJ 64.312.986/0001-18, Inscrição Estadual
338.694.424.00-64, com endereço na Avenida Brasília, no
273, Centro, nesta cidade, sob a
forma de doação onerosa, o imóvel descrito no artigo 2o
desta Lei, para fins de expansão de
suas atividades.
Art. 2o
O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área urbana, delimitada por
um polígono irregular medindo 178,24 m² (cento e setenta e oito metros e vinte e quatro
decímetros quadrados), cadastrada no patrimônio municipal como Lote 004, Quadra 004, Zona
006, situado na Avenida Brasília, Bairro Universitário, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 23,88 metros de frente para a referida avenida; 14,96 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 005; 28,16 metros pelos fundos, confrontando com a Avenida São João,
imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o no
45.573,
fls. 173, do Livro no
2-HJ.
Art. 3o
A doação onerosa fica vinculada às seguintes condições a serem
cumpridas pela empresa beneficiária:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I
deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de
Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à
Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de
representações comerciais;
VI – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada
por decreto.
VII – recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002,
no prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da
avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
VIII – asfaltar a Avenida Brasília, Bairro Universitário, no trecho compreendido
entre a Rua Silva Jardim até a ponte da Rua Santana, em seu lado esquerdo, sob as seguintes
condições:
§ 1o
A execução dos serviços de asfaltamento ficará condicionada à prévia
manifestação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços acerca de eventuais obras projetadas para o local referentes a redes de
esgoto, de água tratada e de águas pluviais.
§ 2o
A espessura e a qualidade do asfalto deverão ser submetidas à aprovação
prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 3o
Somente após a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente poderá a donatária dar início às obras.
§ 4o
Para a realização e conclusão do asfaltamento fica estabelecido o prazo de 12
(doze) meses a contar da data da assinatura da escritura de doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 4o
O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos no artigo
3
o
implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e
atendidas as condições previstas no artigo 3o
, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do
imóvel.
Art. 5o
Fica permitida à donatária a utilização do imóvel para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na
empresa, sob a forma de alienação fiduciária ou hipoteca, ressalvada esta em 2o
grau ao
Município.
Parágrafo único. Se adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica esta
limitada ao prazo definido no artigo 4o
desta Lei, por se tratar de cláusula resolutória da doação
onerosa estabelecida.
Art. 6o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios quotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de
dívidas e negócios, salvo a hipótese prevista no artigo 5o
desta Lei.
Art. 7o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
desenvolvimento econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas
nesta Lei, proceder à outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
§ 1o
Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escritura.
§ 2o
Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo prazo
de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI do artigo 1o
da Lei no
3.498/99, com as
alterações introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 8o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a totalidade da área do imóvel foi avaliada por comissão
especial, ao preço de R$ 53.472,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais).
Art. 9o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2012
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador-Geral do Município
Itaúna, 13 de setembro de 2012.
Ofício No
512/2012-Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
66/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
66/2012, que “Autoriza doação onerosa de imóvel
nas condições que menciona e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA
PROJETO DE LEI No
66/2012
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
O projeto de lei em anexo visa autorização legislativa para doação onerosa de imóvel do Município à
empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIO SÃO JORGE LTDA., para fins de expansão de suas
atividades.
A beneficiária funciona nesta cidade desde o ano de 1990, no setor de comércio varejista de produtos
agropecuários, rações, medicamentos veterinários, apresentando-se como empresa sólida.
Atualmente gera 10 empregos diretos. Seu faturamento anual está na média de R$ 120.000,00.
O imóvel público de interesse da beneficiária tem área reduzida e formato irregular (triângulo), sendo
que do lado direito a empresa ocupa, em regime de locação, uma loja comercial para
acondicionamento de seu estoque de mercadorias.
Como pretende expandir suas atividades e ampliar seu empreendimento, solicitou a doação da
referida área, sugerindo como contrapartida da doação a execução de um asfaltamento na Avenida
Brasília, Bairro Universitário, no trecho compreendido entre a Rua Silva Jardim até a ponte da Rua
Santana, em seu lado esquerdo.
Acompanham este projeto a proposta da empresa de investimentos no imóvel, seus resultados
planejados e demais informações, entendendo que a contrapartida também guarda o interesse
público, de vez que os benefícios da pavimentação asfáltica contemplará toda a comunidade, em
especial os usuários da Avenida Brasília.
Por essas razões, aguardamos que os vereadores votem e aprovem a presente proposição de lei.
Atenciosamente.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal