PROJETO DE LEI No
67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento da autarquia
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaúna – IMP
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento da autarquia Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, para fazer face de pagamento de obrigação tributária
referente ao Programa para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, período de
janeiro/2008 a dezembro/2009, de conformidade com o auto de infração relativo ao Processo no
10665.721984/2012-48, da Receita Federal do Brasil.
Art. 2o
. O valor do crédito a que se refere o artigo 1o
desta Lei será consignado
na funcional programática 01.004.001.09.122.0041.2012 – Manutenção das atividades do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público/PASEP - 333904700 – Obrigações
Tributárias e Contributivas, a fim de se promover o empenhamento da despesa.
Art. 3o
. Para abertura do recurso a que se refere o artigo 2o
desta Lei, poderá a
Autarquia IMP utilizar-se da redução da Reserva Orçamentária do RPPS prevista para o
exercício 2012.
Art. 4o
. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2012.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
CRISTIANO DIAS CARNEIRO
Presidente do IMP
RENATO CORRADI BECHELAINE
Procurador Geral do Município (interino)
PROJETO DE LEI No
67/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna,
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa abrir crédito especial adicional no orçamento do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna, para fazer face de pagamento de
obrigação tributária referente ao Programa para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
A contribuição para o Programa PASEP trata-se de obrigação tributária e contributiva regida por
normas da Receita Federal do Brasil, sendo devida pelos órgãos públicos, incluindo fundações e
autarquias. No caso do IMP, houve suspensão do recolhimento desde o ano de 2005, haja vista
posicionamento judicial em favor do INSS, no mesmo sentido, à época.
A matéria vinha sendo exaustivamente discutida pelos institutos de previdência em seminários e
congressos promovidos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, órgão que tem a incumbência de
orientar, supervisionar e acompanhar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Referidas autarquias e fundos de previdência aguardavam posicionamento definitivo, o que ocorreu
somente em janeiro de 2010, quando o MPS consultou a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 1ª RF, em Brasília, e esta concluiu pela procedência do pagamento do PASEP pelos
RPPS’s, no percentual de 1% (um por cento) sobre suas receitas.
Vale considerar que a RFB, através do auto de infração relativo ao Processo no
10665.721984/2012-48,
expediu demonstrativo do crédito tributário apurado, referente ao período de janeiro/2008 a
dezembro/2009, no montante de R$ R$ 261.711,50 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e onze
reais e cinquenta centavos), e aguarda recolhimento pelo IMP, no prazo legal.
Assim, o Conselho Administrativo em reunião convocada pela Diretoria Executiva do IMP para análise
da questão, por competência expressa no artigo 111, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 4.175/2007,
deliberou pelo envio de projeto de lei ao Legislativo, solicitando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício de 2012, a fim de se promover o
empenhamento desta despesa não consignada no orçamento da autarquia.
Com essas justificativas, aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia.
Atenciosamente.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
Itaúna, 18 de dezembro de 2012.
Ofício no
512/12 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
67/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara, o Projeto de Lei
n
o
67/2012 que visa autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da
autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaúna – IMP e
outras providências.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea
“g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na justificativa que o
acompanha.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
EDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG