PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Revoga a Lei Complementar no
36, de 07/12/05
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar no
36, de 7 de dezembro de 2005.
Art. 2o
Decreto do Executivo regulamentará, no que for necessário, o
disposto nesta Lei.
Art. 3o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Secretária Municipal de Administração (cumulativamente)
Itaúna, 2 de janeiro de 2013
Ofício no
001/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
01/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
01/2013, que visa a
revogação da Lei Complementar no
36, de 07/12/05 e outras providências, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
01/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
n
o
01/2013, que trata da revogação da Lei Complementar no
36/2005, que alterou a
redação do artigo 57 da Lei no
3.072, de 25/04/96.
A matéria tratada na lei que se pretende revogar vinha sendo objeto de inúmeras
análises a partir dos reflexos na despesa com pessoal resultantes da concessão da
estabilização remuneratória aos servidores que ocuparam cargos de provimento em
comissão.
Com o início da nova gestão 2013/2016, busca-se, agora, definir da melhor forma
possível o destino da referida lei, qual seja o de estabelecer seu termo final pela via da
revogação, a fim de viabilizar à Administração Municipal o controle e a redução de
gastos com pessoal e restabelecer um padrão para análise contínua dessas despesas.
O Poder Executivo revogará, expressamente, por decreto, os atos que regulamentaram a
Lei Complementar no
36/05, nos termos desta proposição de lei.
Com essas justificativas, aguardamos seja o projeto analisado, votado e aprovado nessa
Casa, oportunidade em que apresentamos a V., Exas. nossos protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de janeiro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2013, que “Revoga a Lei Complementar 36/2005 e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir o
seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei Complementar não fere disposições
legais e está devidamente instruído, sendo necessário apenas suprimir o Artigo 2º, motivo pelo
qual apresento a seguinte Emenda Supressiva de Comissão:
Emenda Supressiva de Comissão nº 01
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2013
Art. 1º Fica suprimido o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº
01/2013, que “Revoga a Lei Complementar nº 36/2005 e dá outras providências”, renumerandose os artigos subsequentes.
VOTO DO RELATOR:
Com a aprovação da Emenda Supressiva nº 01 acima mencionada, sou
pela apreciação a presente proposição pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 11 de janeiro de 2013
Hudson Bernardes
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro
Parecer nº 10/2013
CONSTITUCIONALIDE – PRINCÍPIO
DA SIMETRIA- APOSTILAMENTOREVOGAÇÃO LEI MUNICIPAL.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°-01/2013 "Revoga a lei Complementar
n°. 36/2005 e dá Outras Providências"
Consulente: Francis José Saldanha – Nomeado para atuar como Relator
conforme termo próprio inserto às fls. 09.
PARECER
Consulta-nos o o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
vereador Francis José Saldanha, acerca da legalidade e constituiconalidade do
Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que "revoga a Lei Complemenatr nº
36/2005 e dá outras providências.
É o resumo, passa-se à análise do feito.
É do conhecimento de todos que o assunto apostilamento gerou
repercussão negativa em toda comunidade itaunense, em razão da situação
ilegal, imoral criada pela instuição de referido instituto por vias que colidem
frontalmente com ordenamento jurídico vigente.
O Poder Executivo Municipal de Itaúna, em sua gestão anterior,
editou a Lei Complementar Municipal nº 36, de 07 de dezembro de 2005, com o
objetivo de ampliar as hipóteses para concessão de apostilamento aos
servidores públicos municipais que exercem cargos comissionados, em evidente
afronta ao art. 121 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Neste sentido a atual Administração como um de seus primeiros
atos, enviou a este Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, o qual
visa" revorgar a Lei Complementar nº 36/2005, objetivando restaurar os até
então esquecidos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade,
uma vez que o número de servidores públicos beneficiários do instituto
aumentou em excesso, como resultado de fatores diversos, dentre eles
interpretações que surgiram facilitando a incorporação de parcelas e várias
distorções no serviço público,
Nesta esteira o Legislativo Itaunense, com função não menos
importante no sentido de fazer por termo a famigerada Lei Complementar
nº36/2005, via de seus representantes atuais, observada a interlocução da
Comissão de Justiça e Redação, conforme documento de fls. 08, delibera em seu
parecer pela apreciação em Plenário da proposição em comento, cujo conteúdoescoliado no nosso sempre precário entendimento - faz atingir o objetivo
almejado por todos, que é o termo de qualquer benécia conferida a um irissório
grupo de pessoas que apostiladas ao arrepeio de disposições constituicionais e
infra constitucionais, ainda assim anseiam pelas vanatgens proporcionadas pelo
instituto do Apostilamento.
Todavia há de se ressaltar que no âmbito do Estado de Minas
Gerais, o instituto do apostilamento ou estabilização financeira foi extinto,
consoante disposto no artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescentado pela EC nº 57, de 15 de julho de 2003, senão vejamos:
Art. 121. Ficam revogadas as legislações dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público referentes a apostilamento em
cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
(...)
§2º - Os Poderes e órgãos a que se refere o caput deste
artigo encaminharão, no prazo de sessenta dias contados
da promulgação desta emenda à Constituição, projeto de
lei contendo as regras de transição.
§3º - Para o Poder ou órgão que não cumprir o prazo
previsto no §2º, adotar-se-á a data de 29 de fevereiro de
2004 como limite para contagem de tempo para efeito de
apostilamento.
Conforme redação do art. supra colacionado, demonstra que o
Município de Itaúna foi simplesmente na contra mão do que o Legislador
Estadual estaleceu uma vez que ao invés de criar regras de transição, foi
editada lei posterior a data limite de 29 de fevereiro de 2004, instituindo e
ampliando as condições para que o instituo do apostilamento fosse alçando por
servidores públicos, criando conforme denominou a imprensa itaunense um
verdadeiro "Trem da Alegria".
Importante ainda salientar que conforme informações enviadas do
Executivo, originadas de pedido de informação enviado por intermédio do
ofício de nº 20 e 27 de 2013, o sr. Prefeito Municipal, com a interlocução da
Procuradora Geral do Município enviou ofício de nº 069/2013, colacionado às
fls. 16/17, de onde se verifica que os cofres do Município – incluindo a
Autarquia SAAE -dispendem para pagamento mensal dos servidores
apostilados a quantia mensal de R$108.763,20 (cento e oito mil setecentos e
sessenta e tres reais e vinte centavos) representando um gasto anual sem
correções na monta de aproximadamente R$1.305.158,00 (um milhão trezentos e
cinco mil cento e cinquenta e oito reais).
Pelas exposições transatas, sempre respeitado nosso precário
entendimento, temos descortinada a certeza de que a famigerada Lei
Complementar nº 36/2005, na verdade não poderia trilhar outro caminho à vista
dos propósitos da atual Administração Municipal que o da revogação, destarte
restar vedada a possibilidade de apostilamento dos servidores públicos
efetivos, estaduais ou municipais, em todo o Estado de Minas Gerais, tendo em
vista que a extinção de referido instituto decorreu de Emenda à Constituição
Estadual.
Neste liame, evidente é a intenção da atual Administração em
revogar in totun, o instituto do apostilamanto no Município de Itaúna em
prestígio ao princípio da simetria com o centro, que a redação verificada no art.
1º, da Lei Complementar nº 01/2013 revela a imperiosa e imediata necessidade
no tocante a revogação, que o próprio Prefeito Municipal corroborado por sua
Procuradora Geral Doutora Otacília de Cássia Barnosa Parreiras na redação do
dispositvo pugnaram pela revogação "...em todos os seus termos.." da
famigerada Lei Complementar nº 36/2005, culminando por enterrar-la
definitivamente bem como a qualquer regulamentação posterior que a tenha
dado vida, ou seja, todos os Decretos que a regulamentou.
Neste solo firme do respeito ao aparato público, afim de consumar
de forma rútila o "múnus" deste Relator, ao propor aos seus pares na
Comissçao de Finanças e Orçamento a subemenda declianda a seguir,
observada destarte a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação,
estará descortinando no mínimo a lição de Francesco Carnelutti de que: " se
entre o Direito e a Justiça o conflito se fizer persente, haveremos de fazer
prevalecer a JUSTIÇA." (g.n)
Por derradeiro ante as considerações ora delineadas, resta-nos -
com a devida vênia - sugerir à Comissão de Justiça e Redação, que nos termos
do art. 131, §6º do Regimento Interno desta Casa apresente a seguinte
subemenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2013:
Subemenda Aditiva:
Art. 2º – Ficam igualmente revogados todos os Decretos
expedidos pelo Executivo Municipal, que regulamentam a
Lei Complementar nº 36 de 07 de dezembro de 2005
Com e exposado abrimos um parêntese com o fito de enaltecer o
trabalho, dedicação e constância que o ilustre relator, vereador Francis José
Saldanha, bem como dos demais mebros da Comissão de Finanças e
Orçamentos e membros da Comissão de Justiça e Redação asseverando que
doravante, aprovado o presente Projeto de Complementar nº 01/2013, nos
moldes referidos incluída a subemenda em apreço, estarão corrigindo um
discrepância jurídica criada via da Lei Complementar nº 36, de 07 de dezembro
de 2005, do Município de Itaúna, a qual afrontou diretamente a Constituição
Estadual, porque foi editada mais de dois anos depois do término do prazo
fixado no §2º do art. 121 do ADCT, permitindo o apostilamento de servidores
públicos sem que fosse observada a data de 29/02/2004, como limite para
contagem de tempo, e por conceder a servidores admitidos sem concurso
público o direito à estabilização financeira.
No que se refre a ADIN em tramitação no cartório de feitos
especiais do TJMG, em face da inconstitucionalidade material da já mencionada
Lei Complementar nº 36/2005, certo de que o objetivo da mesma vai além da
revogação consignada no presente projeto de lei, nos reservamos no sentido de
não comenta-la, haja vista que somente os seus ulteriores atos e final decisão
poderá conferir um respeito além do que ora se propõe o presente da Lei.
Por derradeiro, Nessa esteira, impõe-se reconhecer a
inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 36, de 07 de dezembro de 2005,
do Município de Itaúna, na medida em que não cumpre o determinado no
artigo 37, caput e inciso V, da Carta Maior, e nos artigos, 13 e 23, caput, da
Constituição Estadual, e que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, vence o
crivo da Legalidade e Constitucionalide, agregando-se a ele a emenda e
subemenda sobreditas.
É o parecer, não vinculante, posto meramente opinativo.
Itaúna, 22 de março de 2013.
Geraldo Magela de Assis Oliveira
Procurador Geral do Poder Legislativo Itaunense
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
GMAO-JCSF/jcsf
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tendo este edil, sido nomeado na data do dia 16 de Janeiro de 2013, pelo
Presidente desta Comissão, vereador Antônio José de Faria Júnior, para atuar como
relator do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que “ Revoga a Lei
Complementar 36/2005 e dá outras providências”, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei Complementar, a pedido deste Relator,
recebeu o Parecer nº 10/2013, fls. 21/25, da nobre Procuradoria Geral do Legislativo
Itaunense na data do dia 22 de Março de 2013.
Tendo em vista, ser de bom aviltre acatar o Parecer da douta PROGEL , motivo
pelo qual apresento a seguinte Subemenda Aditiva:
Subemenda Aditiva de Comissão nº 01
Ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2013
Art. 2º – Ficam igualmente revogados todos os decretos expedidos pelo
Executivo Municipal, que regulamentam a Lei Complementar nº 36 de 07 de dezembro
de 2005.
VOTO DO RELATOR:
Com a aprovação da Subemenda Aditiva nº 01 acima mencionada, sou pela
apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 01 de Abril de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da
Comissão:
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro