PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2013
Altera os Anexos IV e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da Silva, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° O Anexo IV da Resolução 01/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de Recrutamento Amplo, de Livre Nomeação e
Exoneração do Presidente
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
Nº DE
CARGOS
FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE
VENCIMENTO
S
Procurador Geral do Legislativo 1 Recrutamento amplo NI
Gerente da Unidade
Administrativa e Financeira 1 Recrutamento amplo
NII
Gerente da Unidade Legislativa 1 Recrutamento amplo
Assessor Parlamentar 2 Recrutamento amplo
NIII
Assessor Jurídico 1 Recrutamento amplo
Assessor de Imprensa 1 Recrutamento amplo
Chefe Contábil 1 Recrutamento amplo
Tesoureiro 1 Recrutamento amplo
Secretário Executivo da
Presidência 1 Recrutamento amplo
Assessor Administrativo e de NIV
Patrimônio 1 Recrutamento amplo
Motorista do Legislativo 2 Recrutamento amplo
Assessor de Gabinete de Edil com
Necessidades Especiais 2 Recrutamento amplo
NV
Assessor de Gabinete 34 Recrutamento amplo
Art. 2° No Anexo VI da Resolução n° 01/2002, que contém as especificações e atribuições dos cargos de
provimento efetivo e dos cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração do Presidente”, o número de cargos de Assessor de Gabinete passa a ser de 34 (trinta e quatro).
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O aumento do número de cargos de Assessor de Gabinete de Vereador na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Itaúna se justifica pelo fato de o número de vagas de
vereadores ter aumentado de 10 (dez) para 17 (dezessete), para o quadriênio 2013-2016.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA ANUAL DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Câmara Municipal de Itaúna / MG
Objetivo: Criação de 14 cargos de Assessor de Gabinete de Vereador
no Organograma da Câmara Municipal de Itaúna
Relatório: As despesas oriundas da criação de 14 cargos de Assessor de Gabinete de
Vereador no Organograma da Câmara Municipal de Itaúna / MG, conforme proposta pela Mesa
Diretora, não extrapolam os limites orçamentários para gastos com pessoal definidos pela
legislação em vigor (particularmente pela Lei Complementar nº 101/2000) para o exercício de
2013, conforme se vê no demonstrativo abaixo:
Ano Receita
Corrente
Líquida
(A)
Despesa projetada
para pagamento
dos servidores
(B)
Despesa projetada
para pagamento
dos subsídios de
vereadores
(C)
Despesa projetada
para pagamento dos
14 cargos de assessores
de gabinete
(D)
Total da Despesa
Projetada
(E=B+C+D)
Impacto
em %
(F=E/A)
2013 R$ 6.630.000,00 R$ 2.410.000,00 R$ 1.467.663,00 R$ 297.000,00 R$ 4.174.663,00 63 %
Ressalte-se que, no que diz respeito aos exercícios de 2014 e 2015, as despesas
oriundas desses 14 novos cargos só poderão ser viabilizadas caso se confirme um aumento da
receita em índice igual ou superior a 10%, conforme demonstrativo abaixo:
Ano Previsão de
Receita
Corrente
Líquida
(A)
Despesa projetada
para pagamento dos
servidores
(B)
Despesa projetada
para pagamento
dos subsídios de
vereadores
(C)
Despesa projetada
para pagamento dos
14 cargos de assessores
de gabinete
(D)
Total da Despesa
Projetada
(E=B+C+D)
Impacto
em %
(F=E/A)
2014 R$ 7.293.000,00 R$ 2.651.000,00 R$ 1.614.429,30 R$ 326.700,00 R$ 4.592.129,30 63 %
2015 R$ 8.022.300,00 R$ 2.916.100,00 R$ 1.775.872,23 R$ 359.370,00 R$ 5.051.342,23 63 %
Itaúna, 15 de janeiro de 2013
Josiane Nogueira Santos Carvalho
Chefe Contábil – Câmara Municipal de Itaúna / MG
DECLARAÇÃO
Declaro, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, que as
despesas decorrentes da criação dos cargos descritos no Projeto de Resolução n° 01/2013,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que “Altera os Anexos
IV e VI da Resolução 01/2002, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Política
de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”, estão adequadas e
compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e que a despesa está de acordo com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
Itaúna, em 07 de janeiro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n ° 01/2013
Tendo esta Comissão recebido a remessa do Projeto de Lei nº 01/2013 de 16 de janeiro de
2013, nesta Casa registrado sob o número 01/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera
os anexos IV e VI da resolução n° 01/2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a
política de pessoal do poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, e tendo avocado a
relatoria do mesmo passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização do Legislativo para que haja o aumento
do número de cargos de Assessor de Gabinete de Vereador na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Itaúna se justifica pelo fato de o número de
vagas de vereadores ter aumentado de 10 (dez) para 17 (dezessete), para o
quadriênio 2013-2016.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 01/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente / relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 01/2013 nesta Casa
registrado sob o número 01/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera os anexos IV e VI
da resolução n° 01/2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a política de pessoal do
poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Somos favoráveis á apreciação pelo
plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 16 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 01/2013, de autoria da Mesa
Diretora, que “Altera os Anexos IV E VI da Resolução n° 01/2002 que Dispõe sobre a estrutura
organizacional e a Política de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”, e
tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo temático e da área
de atividade desta Comissão, e analisando o Relatório de Estimativa Anual de Impacto
Oraçamento-Financeiro, entendo que o mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa
de Leis.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Resolução nº
01/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera os Anexos IV E VI da Resolução n° 01/2002 que
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a Política de pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.”, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro