PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, o reajuste de 06% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2013, sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna.
Parágrafo único. O reajuste geral a que se refere o “caput” deste artigo
será aplicado sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna percebidos a partir do mês
de janeiro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de
janeiro de 2013.
Sala de Sessões, em 07 de janeiro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O reajuste de 06% (seis por cento) previsto no presente Projeto de
Resolução e que ora se pretende conceder aos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo Itaunense, bem como aos seus estagiários, visa propiciar, mesmo que
por meio de percentual modesto e abaixo do merecimento de nossos funcionários, a
devida e obrigatória atualização dos seus vencimentos em conformidade com a
legislação que versa sobre a revisão salarial anual.
O presente Projeto de Resolução encontra-se de acordo com os
dispositivos legais em vigor, especificamente o “inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal/88”.
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA ANUAL DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Câmara Municipal de Itaúna / MG
Objetivo: Revisão Geral Anual dos vencimentos/salários dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, em 6%, a ser concedido no exercício de 2013
Relatório: O reajuste de 6% (seis por cento) dos vencimentos dos servidores desta
Casa de Leis, conforme proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, já foi
previsto, em 2012, no Orçamento Anual da Câmara para o exercício de 2013, e não extrapola os
limites orçamentários para gastos com pessoal definidos pela legislação em vigor
(particularmente pela Lei Complementar nº 101/2000), e tampouco compromete os orçamentos
da Câmara para os exercícios de 2014 e 2015, para os quais foi feita uma previsão de reajuste a
um índice de 10% tanto na receita como na despesa, conforme se vê no demonstrativo abaixo:
Ano Receita Corrente
Líquida
(A)
Despesa projetada
para pagamento dos
servidores
(B)
Despesa projetada para
pagamento dos subsídios
de vereadores
(C)
Total da Despesa
Projetada
(D=B+C)
Impacto
em %
(E=D/A)
2013 R$ 6.630.000,00 R$ 2.410.000,00 R$ 1.467.663,00 R$ 3.877.663,00 58,49 %
2014 R$ 7.293.000,00 R$ 2.651.000,00 R$ 1.614.429,30 R$ 4.265.429,30 58,49 %
2015 R$ 8.022.300,00 R$ 2.916.100,00 R$ 1.775.872,23 R$ 4.691.972,23 58,49 %
Itaúna, 05 de janeiro de 2013
Josiane Nogueira Santos Carvalho
Chefe Contábil – Câmara Municipal de Itaúna / MG
DECLARAÇÃO
Declaro, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101, que as
despesas de reajuste previstas no Projeto de Resolução n° 02/2013, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que “Dispõe sobre o reajuste de
vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos
estagiários da Câmara Municipal de Itaúna, e dá outras providências”, estão adequadas
e compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e que a despesa está de acordo com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
Itaúna, em 07 de janeiro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 02/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 16 de janeiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 02/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 02/2013, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos
dos servidores ativos, proventos de aposentadoria e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor os seguintes esclarecimentos:
• O presente Projeto de Lei visa o reajuste de 06% (seis por cento) previsto no
presente Projeto de Resolução e que ora se pretende conceder aos servidores ativos e
inativos do Poder Legislativo Itaunense, bem como aos seus estagiários, visa
propiciar a devida e obrigatória atualização dos seus vencimentos em conformidade
com a legislação que versa sobre a revisão salarial anual.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 02/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 01/2013 nesta Casa
registrado sob o número 01/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste
de vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadoria e bolsas-auxílio dos
estagiários da Câmara Municipal de Itaúna e dá outras providências”. Somos favoráveis á
apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 16 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 02/2013, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos, proventos de
aposentadoria e bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna e dá outras
providências.”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, entendo que o mesmo é do campo
temático e da área de atividade desta Comissão, e analisando o Relatório de Estimativa Anual de
Impacto Oraçamento-Financeiro, entendo que o mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário
desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente/Relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de
Resolução nº 02/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos
dos servidores ativos, proventos de aposentadoria e bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal
de Itaúna e dá outras providências.”, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro