PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Concede direito ao Servidor Público Municipal
de receber cópia do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras Providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Itaúna sanciono a seguinte lei Ordinária.
Art. 1º Todo servidor público municipal receberá cópia da Lei Complementar nº
2.584/1991 – Estatuto do Servidor, atualizado, no ato de sua nomeação.
Art. 2º O Município disponibilizará gratuitamente as cópias tratadas no art.1º.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna, 14 de janeiro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Justificativa
Para que todos os servidores Públicos Municipais de Itaúna tenham a oportunidade
de informações de seus deveres, obrigações e direitos é necessário que ele tenha em mãos desde o
seu primeiro dia de trabalho este documento;
Ao longo dos anos como servidor Público Municipal, esse vereador que subscreve
esta proposta de Lei pôde observar que para sanar as suas diversas dúvidas, os servidores, quanto
às informações contidas no Estatuto dos Servidores, era necessário ficar pedindo informações aos
próprios colegas de trabalho e às vezes, decisões eram tomadas, contra ou a favor dos mesmos,
sem que eles tivessem nenhum conhecimento;
Que sejam fornecidos a todos os servidores já lotados em seus cargos, de imediato,
já que todas as vezes que os mesmos solicitam esse documento, tem que fazer um requerimento,
ficar aguardando. Não bastasse, o Estatuto ainda é fornecido sem as alterações ou seja, sem ser
atualizado, e não sendo no tempo que o servidor precisa.
O objetivo principal da preocupação deste vereador é sanar um problema já antigo,
vivenciado pelos Servidores Públicos Municipais, quanto às informações, relativas aos seus
direitos deveres e obrigações.
Câmara Municipal de Itaúna, 14 de janeiro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de
Faria, nomeia o vereador Nilzon Borges Ferreira para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei nº 01/2013, nesta Casa registrado sob o mesmo número, de autoria do vereador
Adão Batista de Lima, que “Concede direito ao servidor público municipal de receber cópia do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 16 de janeiro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
01/2013, que “Concede direito ao servidor público municipal de receber cópia do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não fere disposições legais e está
devidamente instruído, motivo pelo qual sou por sua apreciação em plenário.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 01/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 01/2013 que “Concede direito ao servidor público de receber
cópia do Estatuto do servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”, de autoria do Edil Adão
Batista de Lima, e avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir aos servidores públicos Municipais a
oportunidade de informações de seus deveres, obrigações e direitos, concedendo a eles uma cópia
do Estatuto dos Servidores Municipais desde o 1° dia de trabalho;
• A proposta Legislativa não cria encargos ou despesas para os cofres Públicos Municipais que se
possa relevar e enquadrar naquelas que obriga o proponente a especificar os recursos necessários
à sua execução, ( art.39, §1°,II, “J”, RICMI).Trata-se de proposta que não implica em riscos para
o binômio “necessidade e autossuficiência econômico-financeira).
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 01/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 01/2013
que “Concede direito ao servidor público de receber cópia do Estatuto do servidores Públicos Municipais
e dá outras providências.”, de autoria do Edil Adão Batista de Lima”, entendemos que o Projeto de
Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro