PROJETO DE LEI Nº 91/2012
Institui o Centro de informação Sobre a
Pessoa com Deficiência (CIPD) para
identificação do perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Informação Sobre a Pessoa com Deficiência (CIPD),
com os seguintes objetivos:
I - Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e
de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no
Município de Itaúna;
II - Fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções
fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para
o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidade que as pessoas nesta situação estão submetidas;
II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente
ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação
motora e da percepção.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Centro de informação Sobre a Pessoa com
Deficiência (CIPD), será feita coleta de dados conforme o disposto no regulamento desta lei.
I - A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será realizada a cada 2 ( dois) anos
no Município, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - As demais Secretarias Municipais deverão enviar todos os dados relativos a pessoas
com deficiência e com mobilidade reduzida, constantes em seus respectivos registros para a
Secretaria Municipal de Assistência Social, para que a mesma posa alimentar o Sistema do
CIPD, com as respectivas informações.
Art. 4º Os dados coletados pelo Centro de informação Sobre a Pessoa com Deficiência
(CIPD), serão organizados em cadastro próprio na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social e ficará sob sua inteira responsabilidade.
Art. 5º O Centro de informação Sobre a Pessoa com Deficiência (CIPD) será executado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação das atividades
relativas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Para a execução do CIPD, poderão ser estabelecidos convênios e
parcerias, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data
de sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 04 de dezembro de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido em 07 de dezembro de 2012, por parte da
Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, e tendo se nomeado para atuar como relator no
Projeto de Lei 91/2012, que “Institui o Centro de informação sobre pessoa com deficiência
(CIPD) para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência”, de autoria
do vereador Gleison Fernandes de Faria, passo a expor abaixo o seguinte relatório.
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei não conflita com a ordem legal e
constitucional, estando, portanto apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2012
Alex Artur da Silva
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Márcio José Bernardes
Presidente Membro
SMI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 91/2012 que “Institui o Centro de Informação sobre a Pessoa
com Deficiência (CIPD) para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ”, recebido por esta comissão no dia 13 de dezembro de 2012, de autoria do
Vereador Gleison Fernandes de Faria, de acordo com esta comissão está apto a ser
apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2012
Anselmo Fabiano Santos
Relator
Acompanha o voto do Relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
Alex Artur da Silva Gleison Fernandes de Faria
Membro/Presidente Membro
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