PROJETO DE LEI No
01, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros
para as entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
durante o exercício de 2013, os recursos financeiros que receber do FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, provenientes do Programa
Nacional de Alimentação em Creches (PNAC), para a manutenção do respectivo
programa, às seguintes entidades:
I. Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Custódio Emídio
da Cruz: ....................................................................... R$ 21.800,00
II. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo
Agostinho: ................................................................. R$ 35.800,00
Art. 2o
. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer
merenda escolar no exercício 2013, às seguintes instituições:
I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica
II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno
Polegar
III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia
IV. Caixa Escolar Creche “Branca de Neve”
V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F.
Penitente
VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – “Retiro
Santa Helena”
Art. 3o
. Os valores dos recursos repassados, de que trata o artigo 1o
desta Lei, poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos
neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4o
. Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao
número de alunos atendidos por Entidade e aplicados exclusivamente na
manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 5o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do exercício de 2013, que poderão ser
suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal no
4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos
matriculados em cada Entidade.
Art. 6o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGINIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 8 de janeiro de 2013.
OFÍCIO No
005/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
01/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa., para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara,
o Projeto de Lei no
01/2013, que visa autorização ao Executivo Municipal para
repassar recursos financeiros a entidades assistenciais e outras providências.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
01/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa autorização dessas Casa para repasse de
recursos financeiros a entidades assistenciais no exercício vigente, conforme o disposto no
artigo 26 da LC no
101/00 e nos termos dos instrumentos de convênios a serem celebrados
entre o Município e as referidas entidades.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos
mensalmente e deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção do “Programa de
Alimentação Escolar”, conforme Resolução do FNDE, que estabelece critérios para repasse
de recursos financeiros para essa finalidade.
O inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a seis anos de idade. Referido dispositivo constitucional reafirma que a
alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e
será promovida e incentivada, com vista ao atendimento dos princípios e das diretrizes
estabelecidas na Resolução pertinente, a qual conceitua a alimentação escolar como os
alimentos oferecidos no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o
período letivo, bem como as ações desenvolvidas tendo como objeto central a alimentação e
nutrição na escola.
Esclarecemos que os valores dos recursos federais destinados às Caixas Escolares são
estabelecidos de acordo com o contingente escolar, levantamentos e com o cardápio exigido
pelo Ministério da Educação. Em relação às instituições privadas referidas no artigo 2o
do
projeto, informamos que a merenda será custeada com recursos próprios do Município e
serão incluídas quando da realização do processo licitatório para aquisição dos alimentos.
Vale ressaltar que as instituições privadas prestam relevantes serviços para o Município, os
quais se não fossem oferecidos por elas, estariam sob a responsabilidade do Poder
Executivo Municipal. Centenas de crianças são atendidas por intermédio dos projetos
executados por essas entidades, principalmente as provindas de famílias de baixa renda. O
Retiro Santa Helena, também de suma importância para a comunidade, ainda não possui
registros que o garanta receber recursos da União, portanto, torna-se necessária a utilização
de recursos próprios do Município para a aquisição e fornecimento da merenda.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 03/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de janeiro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Lei nº 01/2013, nesta Casa registrado sob o nº 03/2013, que “Autoriza o
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências ”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a expor os seguintes esclarecimentos:
• O presente Projeto de Lei visa autorização dessa Casa para repasse de
recursos financeiros a entidades assistenciais no exercício vigente,
conforme o disposto no artigo 26 da LC n° 101/00 e nos termos dos
instrumentos de convênios a serem celebrados entre Município e entidades.
• Os repasses serão efetuados de acordo com o número de alunos atendidos
mensalmente e aplicados exclusivamente na manutenção do “Programa de
Alimentação Escolar”.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento
uma análise mais detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do
Município, porém, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 25 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 03/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente
relator da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº
01/2013 nesta Casa registrado sob o número 03/2013, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências”. Somos
favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 25 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 03/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 01, de 08 de janeiro de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 03/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal , e tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para repasse de recursos
financeiros as entidades assistenciais no exercício vigente, conforme o disposto no art.
26 da LC N° 101/2000 e nos termos dos instrumentos de convênio a serem celebrados
entre o Município e as referidas entidades;
• Entendo que o mesmo é do campo temático de atuação desta Comissão, e passo a
emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 03/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o
Projeto de Lei n° 01, de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 03/2013 que “Autoriza o
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, entendemos que o Projeto de Lei
está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro