PROJETO DE LEI No
02, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2013, recursos financeiros provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, operacionalizados pelo FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às seguintes instituições, nos valores que
menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ...... R$ 244.621,84
II. O.S.P. NS da Piedade – “Creche Paroquial Casa Betânia” ...... R$ 211.264,30
III. Creche Branca de Neve ........ R$ 130.118,00
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ........ R$ 78.070,80
V. APAE – Instituto Santa Mônica ........ R$ 493.975,56
Art. 2o
Os valores referidos no artigo 1o
desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3o
. Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4o
Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5o
Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício vigente.
Art. 6o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 8 de janeiro de 2013
OFÍCIO No
006/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
02/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
02/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB às instituições que menciona e dá outras
providências” para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
02/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O presente projeto de lei visa obter dessa i. Câmara autorização para repasse de recursos
financeiros do FUNDEB às instituições enumeradas no artigo 1o
, cujos valores são provenientes
dos recursos transferidos ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para
serem aplicados durante o exercício de 2013.
Os repasses serão efetuados proporcionalmente ao número de alunos atendidos mensalmente, de
acordo com dados do último censo escolar e deverão ser aplicados exclusivamente na
manutenção da educação básica nas creches e pré-escolas, em cumprimento das metas do Plano
Nacional de Educação, com observância ao disposto no artigo 26 da L.C. no
101/00 e nos termos
dos instrumentos de convênios a serem celebrados entre o Município e as entidades beneficiadas.
A distribuição dos valores observa os parâmetros estabelecidos em resolução que define os
fatores de ponderação do FUNDEB, aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica para vigência no exercício de 2013. Ademais,
dispõe o artigo 208, inciso IV da Constituição Federal, que o dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 04/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de janeiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 02/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 04/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB ás instituições que menciona e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço,
passo a expor os seguintes esclarecimentos:
• O presente Projeto de Lei visa autorização dessa Casa para repasse de recursos
financeiros a entidades assistenciais no exercício vigente, oriundos do FUNDEB –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - provenientes dos recursos transferidos ao FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - a serem aplicados no exercício
de 2013.
• Os repasses serão efetuados de acordo com o número de alunos atendidos
mensalmente e aplicados exclusivamente na manutenção da educação básica nas
creches e pré-escolas.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 25 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 04/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 02/2013 nesta Casa
registrado sob o número 04/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza
o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB ás instituições
que menciona e dá outras providências”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa
casa de Leis.
Sala das Comissões, 25 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 04/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 02, de 08 de janeiro 2013, nesta Casa registrado sob o n°
04/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB, às
as entidades que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal , e tendo
avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para repasse de recursos financeiros
oriundos do FUNDEB, as entidades assistenciais no exercício vigente, provenientes dos recursos
transferidos ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para serem aplicados
durante o exercício de 2013;
• Entendo que o mesmo é do campo temático de atuação desta Comissão, e passo a emissão do
meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 04/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 02, de
08 de janeiro 2013, nesta Casa registrado sob o n° 04/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB, às as entidades que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal , entendemos que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro