Projeto de Lei nº 05/2013
Estabelece os princípios, as diretrizes e os
objetivos da Política Municipal de Habitação
de Interesse Social – PMHIS, institui o
Plano Local de Habitação de Interesse
Social – PLHIS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Itaúna sanciono a seguinte Lei:
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL INTEGRADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Plano Local de Habitação de
Interesse Social Integrado – PLHIS Integrado no Município de Itaúna.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2° A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as ações do
Poder Público levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, o Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor, a Lei 11.124/05, os eixos de desenvolvimento que causam impacto na
questão habitacional e urbana e os princípios democráticos de participação social, compartilhados
com os do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a
assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 3º A Política Municipal de Habitação observará os seguintes princípios, diretrizes e
objetivos gerais:
I – Princípios:
a - O reconhecimento do direito à moradia;
b - Moradia digna;
c - A moradia como construção e exercício da cidadania;
d - O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da qualidade
de vida;
e - Função social da propriedade urbana;
f - A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão;
g - O acesso à moradia enquanto política social.
h - A integração com as demais políticas públicas;
i - Articulação das ações de habitação à política urbana;
j - Questão habitacional como uma política de Estado.
II – Diretrizes:
a) Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de
habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos,
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;
b) Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da
terra urbana;
c) Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos
recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de
participação das comunidades e da sociedade organizada;
c) Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas,
com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de
desenvolvimento urbano;
e) Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos
compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação.
f) A incorporação da cidade informal através da legalização e gradativa integração ao
conjunto dos serviços urbanos e comunitários;
g) A democratização do acesso à terra e à habitação através da ampliação e
diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS);
h) A capacitação do poder público para a implementação da Política Habitacional e
para a produção regular da HIS;
i) Desenvolvimento Institucional;
j) Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio;
k) Qualidade e produtividade da produção habitacional;
l) Sistema de informação, avaliação e monitoramento;
m) Urbanização de assentamentos precários e ocupações irregulares;
III – Objetivos:
a) Universalizar o acesso à moradia digna;
b) Promover a urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à
cidade;
c) Fortalecer o papel do Município;
d) Tornar a questão habitacional uma prioridade;
e) Democratizar o acesso à terra urbanizada;
f) Ampliar a produtividade e melhorar a qualidade na produção habitacional;
g) Incentivar a geração de empregos e renda;
h) A produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução
progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela
constituição de novas famílias;
i) A melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a
corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos
aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;
j) melhoria da capacidade de gestão dos planos e programa habitacionais;
k) A diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão,
entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de
pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
l) A melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de
habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população
mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de
renda;
m) Urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da
cidade;
n) Reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de
risco, recuperando o ambiente degradado;
o) Promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos
subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões
adequados de preservação ambiental de qualidade urbana.
p) Qualificação e regulação do poder público nos processos da produção informal e
da autoconstrução da habitação;
q) Integração e articulação no planejamento das ações das políticas sociais, de
geração de renda e educação ambiental, nos programas de HIS;
r) Real conhecimento da situação da demanda habitacional, com a quantificação e
qualificação do déficit, com atualizações periódicas;
s) A instituição de canais ou mecanismos para a participação permanente das
comunidades na política e nos programas específicos;
t) Fiscalização das áreas do município, áreas de interesse público, áreas de
preservação ambiental e impróprias para moradia.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 4º Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais deverá ser de acordo com a Estratificação da demanda
em Grupos de Atendimento:
I - Grupo 1 – Famílias com renda abaixo da linha de financiamento;
II - Grupo 2 – Famílias com renda que permite assumir pagamento mensal e acessar
financiamento, mas insuficiente para adquirir uma solução habitacional e com alto risco de
crédito para os Agentes Financeiros;
III - Grupo 3 - Famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal e
acessar financiamento, com moderado risco de crédito para os Agentes Financeiros;
IV - Grupo 4 – Famílias com capacidade de acesso a uma habitação através de
financiamento, em valor suficiente para acessar uma moradia adequada, (perfil do FGTS);
V - Grupo 5 – Famílias com plena capacidade de acesso a uma habitação através de
financiamento de mercado (SBPE e outros).
Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 5º Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar,
entre outras, as seguintes modalidades:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).
Seção III
Da Regularização Fundiária
Art. 6º O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:
I - A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos
assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de
acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;
II - A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos
existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da propriedade da posse.
§ 1º. Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá
se dar através da outorga de título de propriedade ou de concessão de direito real de uso na forma
da Lei.
§ 2º. Para as áreas de propriedade privada, deverá o Município prestar assessoramento
técnico-jurídico aos ocupantes no requerimento de usucapião especial ou na negociação com os
proprietários originais para compra da gleba de interesse para assentamento.
§ 3º. Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Município,
intermediar caso a caso, as negociações concernentes à cessão das mesmas áreas para
implantação de novos assentamentos ou regularização de assentamentos existentes.
Seção IV
Da concessão de subsídios
Art. 7º Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em programas e projetos
habitacionais de interesse social, o município, através do FMHIS – Fundo Municipal para
Habitação de Interesse Social poderá destinar recursos orçamentários e extra-orçamentários para
subsidiar aquelas que, comprovadamente, não disponham de meios financeiros para pagar total
ou parcialmente o custo de acesso à moradia, entendida como construção e/ou melhoria.
Parágrafo único. Além dos subsídios previstos no caput deste artigo o município, através
do FMHIS alocará, também, recursos orçamentários e extra- orçamentários com as seguintes
finalidades:
I - Complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um percentual dos
riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de interesse social;
II - Financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos de
regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais reurbanização, recuperação ou
revitalização de áreas degradadas com potencial de uso habitacional e outros assentamentos de
sub-habitações, de
Art. 8º Na concessão dos subsídios previstos no caput do artigo 7 serão observadas as
seguintes normas:
I - A modalidade e o valor do subsídio serão vinculados à capacidade de pagamento do
beneficiário, aferida segundo sua renda familiar líquida, na forma a ser estabelecida em
regulamento;
II - O subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e temporário, será
absolutamente intransferível e sua concessão limitada a uma única vez, por beneficiário;
III - O subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, obrigatoriamente,
cláusulas que definam as hipóteses da respectiva suspensão, bem assim as do possível
restabelecimento, em caráter integral ou parcial;
IV - O subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função da
mudança da capacidade de pagamento do beneficiário;
V - Para os fins previstos no inciso precedente, o órgão encarregado da concessão do
subsídio procederá à atualização periódica dos dados relativos à renda da família beneficiária;
Art. 9º O Poder Executivo fixará, em regulamento, através de liberação da Secretaria
Municipal de Habitação os tipos de subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à
moradia, as categorias de famílias que poderão recebê- los e os critérios a serem observados na
respectiva concessão, suspensão ou restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto no Art. 4°
desta Lei.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS E DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 10 Fica criado o Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas
relacionadas com o setor habitacional.
§ 1° O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela Secretaria
responsável pela área da Habitação do Município, e:
I - Coletará, processará e disponibilizará informações que permitam monitorar a
implantação do PLHIS no Município;
II - Levantará informações dos programas disponíveis no Ministério das Cidades para
atender as metas estabelecidas no PLHIS;
III - Acompanhará a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda prevista no
PLHIS;
IV - Elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município no
campo da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social, por ocasião da elaboração
do PPA;
V - Executará relatório anual com os ajustes que se fizerem necessários no PLHIS em
função da disponibilidade de programas e recursos ofertados pelo Ministério das Cidades;
VI - Tornará acessível, o relatório a todos os membros do Conselho Municipal e
disponibilizara as informações a Comunidade interessada;
VII - Encaminhará a Câmara de Vereadores relatório circunstanciado para apreciação por
ocasião da discussão e votação do PPA;
VIII - Sistematizará as informações, estabelecendo novas metas, se for o caso, para o
PLHIS;
IX - Executará outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e implantação do PLHIS.
§ 2° A Prefeitura Municipal encaminhará os ajustes aprovados, se for o caso, no Plano
Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, pela Câmara de Vereadores por ocasião da
discussão e aprovação do PPA, ao Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal.
Art. 11 O cadastro será organizado e mantido pela Prefeitura, e conterá:
I - Os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,
identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de solução habitacional
com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio
concedido;
II - O custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e seu
grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações ou das taxas de ocupação pagos
pelos beneficiários finais, por empreendimento;
III - Condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada empreendimento
habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo no que couber ser
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Itaúna, 22 de janeiro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador – Câmara Municipal de Itaúna / MG
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o fito de estabelecer uma Política Habitacional
consistente em nosso município com base no Plano Local de Habitação e Interesse Social
existente em Itaúna desde 2011. Este Plano foi pactuado com o Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e diversos segmentos da comunidade por
intermédio de audiências públicas. Foi dividido em 3 pilares: Metodologia, Diagnóstico do Setor
Habitacional e Estratégias de Ação. O planejamento existente prevê a uma ação mais efetiva no
que tange a habitação nos próximos 20 anos envolvendo uma gama de recursos na ordem de
R$285 milhões de reais. Estes recursos poderão ser captados do orçamento municipal anual, dos
governos estadual e federal.
Itaúna, 22 de janeiro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador – Câmara Municipal de Itaúna / MG